7.Administração Pública. Disposições gerais. Servidores públicos

Question 1

A administração pública possui teto para os seus servidores e membros. Esse teto está descrito no art. 37, XI da CF.

O teto é

Executivo: ?

Legislativo: ?

Judiciário: ?

Answer 1

Executivo: subsídio do Governador.

Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais.

Judiciário (inclui MP, Defensoria e Procuradoria): subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.*

enquanto que nos municípios o teto será o subsídio dos prefeitos;

OBS: o subsídio dos membros do MP, da Defensoria Pública e da Procuradoria não precisa respeitar o teto imposto ao Poder Executivo. Os membros dessas três carreiras deverão estar vinculados ao teto imposto ao Poder Judiciário. Em outras palavras, como essas três funções são também essenciais à Justiça, para fins de teto remuneratório, o inciso XI decidiu vinculá-los à Magistratura.

Question 2

Quais cargos podem ser acumulados ?

Answer 2

Quais podem acumular?

Saúde + Saúde

Professor + Professor

Professor + Cargo técnico ou científico ***

cuidado nas pegadinhas ( Saúde + Cargo técnico ou científico NÃO PODE!!)