6.Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios Flashcards
Observe que os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos secretários de Estado são fixados por lei, a partir de projeto apresentado por quem ?
Pela Assembleia Legislativa.
Sujeitam-se, portanto, a veto do Governador.
Seu valor serve como limite remuneratório (teto) no âmbito do Poder Executivo estadual, EXCETO para os procuradores estaduais, cujo teto salarial será de 90,25% do subsídio de Ministro do STF (CF, art. 37, XI).
Qual a diferença de Crime Próprio & Impróprio ?
Crimes Próprios - perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos.
Crimes Impróprios- penas privativas de liberdade.
obs.: Os crimes próprios deverão ser julgados pela Câmara Municipal, enquanto os crimes impróprios deverão ser julgados pelo Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.
Onde serão julgados os crimes próprios e impróprios ?
Próprios: Câmara Municipal
Impróprios: pelo Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.
A diferença entre lei ordinária e lei complementar está no quórum de provação do projeto de lei.
Como se aprova a LC e a LO?
LC= MA (maioria absoluta) dos membros de cada casa
LO= MS (maioria simples)
O desmembramento de município é norma de eficácia limitada. Qual o motivo ?
Uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período dentro do qual podem ocorrer alterações federativas envolvendo Municípios.
OBS.: Ainda não temos essa LC.
No art. 22, estão as competências privativas da União.
São competências legislativas, isto é, estão relacionadas à edição de normas pela União.
Diferentemente daquelas do art. 21 da CF (competências exclusivas). QUAL A DIFERENÇA QUANTO À DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS?
PRIVATIVAS x EXCLUSIVAS
PRIVATIVAS= DELEGÁVEIS
EXCLUSIVAS= EXCLUSIVIDADE= NÃO DELEGÁVEIS
APENAS ATENÇÃO NA PROVA SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE:
É competência privativa da União LEGISLAR sobre trânsito e transporte.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
APENAS ATENÇÃO NA PROVA SOBRE SEGURIDADE x PREVIDÊNCIA SOCIAL:
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
No entanto…
legislar sobre previdência social é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24).
APENAS ATENÇÃO NA PROVA SOBRE A EDUCAÇÃO:
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Todavia…
legislar sobre educação é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art.24).
RESUMO COMPETÊNCIAS :
1.EXCLUSIVA (art. 21)= EXCLUSIVIDADE da União = natureza administrativa ou material, isto é, estão relacionadas à prestação (execução) de serviços públicos pela União. São indelegáveis.
2.PRIVATIVAS (art. 22)= São competências legislativas, isto é, estão
relacionadas à edição de normas pela União. São delegáveis.
3.CONCORRENTES= é atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal (os Municípios não foram contemplados!).
>A competência da União está limitada ao estabelecimento de regras gerais.
Fixadas essas regras, caberá aos Estados e Distrito Federal complementar a legislação federal (é a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal).
4.COMUNS (art. 23) = são comuns a todos os entes federativos. São competências de natureza administrativa (material). Solidária.
A competência SUPLEMENTAR dos Estados-membros e do Distrito Federal pode ser dividida em duas espécies:
COMPLEMENTAR x SUPLETIVA
Qual a diferença entre elas ?
i) COMPLEMENTAR: dependerá de existência prévia de lei federal, a ser especificada pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal.
ii) SUPLETIVA: inércia da União em editar a lei federal, permitindo aos Estados-membros e ao Distrito Federal exercerem a competência legislativa plena, tanto para a edição de normas de caráter geral quanto de normas específicas.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
C ou E ?
É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF/88). Questão correta.
O DF acumula as competências L.A.T
Legislativas
Administrativas &
Tributarias
»» dos Estados e dos Municípios
Como chama a casa Legistiva do DF ?
Municipios = camara municipal Estados = Assembleia legislativa
DF = Camara Legislativa (é como se fosse os dois misturados)
mnemônico sobre competência CONCORRENTE
FICA TEMER
Financeiro
Integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
Assistência Judiciaria
Tributário
Educação
Meio Ambiente
Econômico
Responsabilidade ao consumidor
