2.Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

Question 1

Sobre as associações

Quando são dissolvidas e suspensas?

Answer 1

Dissolução: Sentença judicial transitada em julgado

Suspensão: Decisão judicial (nunca administrativa!!!)

Question 2

Remédios Const. - m.d.s

Quando é incabível o Mandado de Segurança?

Answer 2

é INCABÍVEL o Mandado de Segurança…

1. Contra decisão judicial ou ato adm dos quais caibam recurso com efeito suspensivo;
2. Contra decisão trans. em julgado;
3. Contra lei em tese;
4. Contra atos de natureza jurisdicional;
5. P/ assegurar direito À insubmissão a certa modalidade de tributação

Question 3

Remédios Const. - m.i.

É concedido o mandado de injunção quando a FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA torne inviável :

Answer 3

o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Obs.:

1. Prerrogativas inerentes a:
   - nacionalidade;
   - soberania;
   - cidadania
2. Não é gratuito;
3. É necessário a assis. de advogado;
4. NÃO cabe medida liminar

Question 4

Remédios Const. - m.i.

Quais são os sujeitos ativos do mandado de injunção ?

Answer 4

Sujeitos ativos do mandado de injunção:

1. Partido político com representação no C.N;
2. Organ. sindical ou entidade de classe;
3. Associação : legalmente constituída em funcionamento há > 1 ano;
4. MP;
5. DP.

Question 5

Remédios Const. - H.D.

Quando é INCABÍVEL o habeas data ?

Answer 5

1. P/ que se possa ter acesso aos autos de processo adm (mandado de segurança) ;
2. P/ obter dados relativos a terceiros.

Question 6

Remédios Const. - H.D.

Quando é utilizado o habeas data ?

Answer 6

1. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante;
2. Retificar dados.

OBS.: É uma ação PERSONALÍSSIMA.

Question 7

Art. 5º (resumindo)
Remédios constitucionais

Habeas Corpus
Habeas Data
Mandado de segurança
Mandado de injunção
Ação Popular

Answer 7

Habeas Corpus: direito de locomoção.
Habeas Data: direito de informação pessoal & retificação.
Mandado de segurança: direito líquido e certo.
Mandado de injunção: omissão legislativa.
Ação Popular: ato lesivo.

Question 8

O Que é a Ação Popular ?

Answer 8

• SERVE PARA: Defender direito de natureza coletiva, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• SOMENTE CIDADÃO PODE PROPOR. PJ não pode (muito menos associação) - caiu em prova!!

Question 9

O que significa a expressão “não haverá juízo ou tribunal de exceção” ?

Answer 9

Princípio do Juiz natural.

1) vedação a instituição de tribunal de exceção
2) garantia da imparcialidade do julgador que não pode estar impedido nem suspeito
3) garantia de processamento e julgamento cuja competência decorra de regras contidas na CF.

Question 10

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao

Answer 10

agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

CF 88, Art. 5º, V

Question 11

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Answer 11

O sigilo da fonte é alçado a direito fundamental. Basta ver que, se um jornalista, um comentarista, um apresentador ou radialista for interpelado criminalmente, não estará obrigado a indicar o nome do informante ou mesmo o local onde conseguiu a notícia.

Question 11

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Answer 11

O sigilo da fonte é alçado a direito fundamental. Basta ver que, se um jornalista, um comentarista, um apresentador ou radialista for interpelado criminalmente, não estará obrigado a indicar o nome do informante ou mesmo o local onde conseguiu a notícia.