6 Organização dos poderes

Question 1

Do Poder Legislativo

No âmbito federal predomina o princípio do ________ , ou seja, o Poder Legislativo é composto por duas casas, quais sejam: [são 2]

Answer 1

Do Poder Legislativo

No âmbito federal predomina o princípio do bicameralismo federativo, ou seja, o Poder Legislativo é composto por duas casas, quais sejam: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Question 2

Do poder legislativo

No âmbito estadual, municipal e distrital, vigora o princípio do _______ , tendo em vista que o Poder Legislativo nos Estados-membros, nos municípios e no Distrito Federal é exercido pelas Assembleias Legislativas, pelas: [são 3]

Answer 2

Do poder legislativo

No âmbito estadual, municipal e distrital, vigora o princípio do unicameralismo, tendo em vista que o Poder Legislativo nos Estados-membros, nos municípios e no Distrito Federal é exercido pelas Assembleias Legislativas, pelas Câmaras de Vereadores e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, respectivamente.

Question 3

Do poder legislativo
Atribuições do Congresso Nacional

As atribuições do Congresso Nacional podem ser divididas, basicamente, entre os artigos 48 e 49 da Constituição Federal.
No art. 48, para dispor sobre todas as matérias de competência da União, encontram-se as atribuições _______ do Congresso que, como tais, dependem de _______ do Presidente da República para que sejam aperfeiçoadas.

Answer 3

Atribuições do Congresso Nacional

As atribuições do Congresso Nacional podem ser divididas, basicamente, entre os artigos 48 e 49 da Constituição Federal.
No art. 48, para dispor sobre todas as matérias de competência da União, encontram-se as atribuições legislativas do Congresso que, como tais, dependem de sanção do Presidente da República para que sejam aperfeiçoadas.

Question 4

Do poder legislativo
Atribuições do Congresso Nacional

As atribuições do Congresso Nacional podem ser divididas, basicamente, entre os artigos 48 e 49 da Constituição Federal.

Já no art. 49 a Constituição consagra competências _______ do Congresso Nacional, não havendo que se falar aqui em manifestação por parte do Presidente da República nem pelo instrumento da sanção, menos ainda pelo veto.Tais atribuições, como ressaltado, não têm natureza legislativa, ao contrário, são competências políticas próprias que, inclusive, se materializam por meio de ________ .

Answer 4

Atribuições do Congresso Nacional

As atribuições do Congresso Nacional podem ser divididas, basicamente, entre os artigos 48 e 49 da Constituição Federal.

Já no art. 49 a Constituição consagra competências políticas próprias exclusivas do Congresso Nacional, não havendo que se falar aqui em manifestação por parte do Presidente da República nem pelo instrumento da sanção, menos ainda pelo veto.Tais atribuições, como ressaltado, não têm natureza legislativa, ao contrário, são competências políticas próprias que, inclusive, se materializam por meio de decreto legislativo.

Question 5

Do poder legislativo
Câmara dos Deputados

Confirmando a democracia semidireta insculpida no art. 19, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual todo poder emana do povo que, além de diretamente, o exerce por meio dos seus representantes eleitos, a Constituição consagrou a Câmara dos Deputados no capítulo referente ao Poder Legislativo, isso porque o art. 45 da CF não deixa dúvidas de que essa casa legislativa é composta de _________ : ________ , que serão responsáveis pelo exercício dessa democracia indireta.

Answer 5

Câmara dos Deputados

Confirmando a democracia semidireta insculpida no art. 19, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual todo poder emana do povo que, além de diretamente, o exerce por meio dos seus representantes eleitos, a Constituição consagrou a Câmara dos Deputados no capítulo referente ao Poder Legislativo, isso porque o art. 45 da CF não deixa dúvidas de que essa casa legislativa é composta de representantes do povo: os Deputados Federais, que serão responsáveis pelo exercício dessa democracia indireta.

Question 6

Do poder legislativo
Câmara dos Deputados

Art. 45, CF, esses representantes do povo serão eleitos pelo sistema ________, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.
Já no § 1° desse mesmo dispositivo, a Carta Magna consagrou Segundo essa previsão, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ________ .

Answer 6

Câmara dos Deputados

Art. 45, CF, esses representantes do povo serão eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.
Já no § 1° desse mesmo dispositivo, a Carta Magna consagrou segundo essa previsão, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população.

Question 7

Do poder legislativo
Câmara dos Deputados

A Lei Complementar n. 78/93 fixou em _______ o número total de deputados federais, distribuídos, como visto, proporcionalmente à população de cada Estado e do Distrito Federal com mandato de _______ anos e idade mínima de ________ anos para a assunção do cargo.

Answer 7

Câmara dos Deputados

A Lei Complementar n. 78/93 fixou em 513 o número total de deputados federais, distribuídos, como visto, proporcionalmente à população de cada Estado e do Distrito Federal com mandato de 4 anos e idade mínima de 21 anos para a assunção do cargo.

Question 8

Do poder legislativo
Câmara dos Deputados, competência privativa

No que se refere às atribuições da Câmara dos Deputados, registra-se que a sua competência privativa veio estabelecida na Constituição Federal no art. 51. E à luz da previsão do caput do art. 48 da Lei Maior, tais competências ______ dependem de sanção presidencial e, além disso, são materializadas por meio de ________.

Competência privativa
São elas:
1. autorizar por ________ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
2. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de _______ após a abertura da sessão legislativa.

Answer 8

Câmara dos Deputados, competência privativa

No que se refere às atribuições da Câmara dos Deputados, registra-se que a sua competência privativa veio estabelecida na Constituição Federal no art. 51. E à luz da previsão do caput do art. 48 da Lei Maior, tais competências não dependem de sanção presidencial e, além disso, são materializadas por meio de resolução.

Competência privativa
São elas:
1. autorizar por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
2. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Question 9

Do poder legislativo
Senado Federal

O Senado Federal é composto por representantes __________ confirmando a primeira característica esposada acima, o art. 46 da Constituição Cidadã. Atenção ressalta-se, ainda, que em face da ausência de autonomia federativo, se criado território federais ________ terão representação do Senado Federal.

Answer 9

Senado Federal

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal confirmando a primeira característica esposada acima, o art. 46 da Constituição Cidadã. Atenção ressalta-se, ainda, que em face da ausência de autonomia federativo, se criado território federais não terão representação do Senado Federal.

Question 10

Do poder legislativo
Senado Federal

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelo sistema ________ , não mais se estabelecendo uma proporção em cada Estado e no Distrito Federal, contando com um número total de ________ Senadores da República com mandato de ______ anos, perfazendo, assim, duas legislaturas, já que cada uma delas tem um total de quatro anos, tendo idade mínima de ______ anos.

Answer 10

Senado Federal

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelo sistema majoritário (maior número de votos), não mais se estabelecendo uma proporção em cada Estado e no Distrito Federal, contando com um número total de 81 Senadores da República com mandato de 8 anos, perfazendo, assim, duas legislaturas, já que cada uma delas tem um total de quatro anos, tendo idade mínima de 35 anos.

Question 11

Do poder legislativo
Senado Federal

Assim como ocorre com as atribuições da Câmara dos Deputados, as competências privativas do Senado Federal _______ dependem de sanção presidencial (CF, art. 48, caput) e são materializadas por meio de _________ .

Inciso X. Segundo seu enunciado, compete, privativamente, ao Senado Federal, ________ a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do _________ .

Answer 11

Senado Federal

Assim como ocorre com as atribuições da Câmara dos Deputados, as competências privativas do Senado Federal não dependem de sanção presidencial (CF, art. 48, caput) e são materializadas por meio de resoluções.

Inciso X. Segundo seu enunciado, compete, privativamente, ao Senado Federal, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Question 12

Do poder legislativo

A Constituição Federal, no caput do art. 53, consagra essa primeira espécie de imunidade. Segundo esse dispositivo, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quiser de suas opiniões palavras e votos. É a consagração da ________ .

Answer 12

A Constituição Federal, no caput do art. 53, consagra essa primeira espécie de imunidade. Segundo esse dispositivo, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quiser de suas opiniões palavras e votos. É a consagração da imunidade material ou inviolabilidade parlamentar.

essas imunidades só valem quando o parlamentar estiver no exercício das suas funções. Trata-se, efetivamente, de uma cláusula de irresponsabilidade geral que assegura ao parlamentar o direito de não ser condenado civil e penalmente (também disciplinar e politicamente) por suas opiniões palavras e votos proferidos em razão do exercício do mandato ou do desempenho da função parlamentar.Vale ressaltar que descambando para ofensas que atingem o núcleo duro do princípio da dignidade da pessoa humana, implicando, inclusive, em quebra do decoro parlamentar, naturalmente não podem ser protegidos pelo ordenamento jurídico.

Question 13

Do poder legislativo

A imunidade formal ou processual para a ________ está prevista na Carta Magna no art. 53, $ 3º. A partir deste enunciado, fica estabelecido que desde a _________ , os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores da República) não poderão ser presos, salvo __________ . Ainda assim, neste caso, o texto determina que os autos sejam remetidos dentro de _______ horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros (maioria ________, segundo o STF), resolva sobre a prisão.

Answer 13

A imunidade formal ou processual para a prisão está prevista na Carta Magna no art. 53, $ 3º. A partir deste enunciado, fica estabelecido que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores da República) não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Ainda assim, neste caso, o texto determina que os autos sejam remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta, segundo o STF), resolva sobre a prisão.

Question 14

Do poder legislativo

Relativa a imunidade formal ou processual dos parlamentares: apenas para crimes cometidos após a __________. O processo podera ser sustado a pedido de partido
com representação na casa legislativa. A Casa Legislativa terá ________ dias, improrrogáveis, do recebimento do pedido pela mesa diretora, para votar. Decisão: voto da maioria _______.

Answer 14

Relativa a imunidade formal ou processual dos parlamentares: apenas para crimes cometidos após a diplomação. O processo podera ser sustado a pedido de partido
com representação na casa legislativa. A Casa Legislativa terá 45 dias, improrrogáveis, do recebimento do pedido pela mesa diretora, para votar. Decisão: voto da maioria absoluta.

Question 15

Do poder legislativo

Conforme previsão do art. 55 da Magna Carta, perderá o mandato o _______:
1. que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 54 acima explicado.
2. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
3. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por essa autorizada.
4. que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
5. quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
6. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A perda do mandato dependerá de
juizo do Plenário da _________
(decisão politica)

Answer 15

Conforme previsão do art. 55 da Magna Carta, perderá o mandato o Deputado ou Senador:
1. que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 54 acima explicado.
2. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
3. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por essa autorizada.
4. que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
5. quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
6. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A perda do mandato dependerá de
juizo do Plenário da Casa Legislativa
(decisão politica)

Question 16

Do poder legislativo
Das reuniões

De acordo com o art: 57 da CF/88, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de _________ a __________. Tal período é denominado de __________. Já os intervalos entre cada um desses períodos são chamados de recesso parlamentar.

Answer 16

Do poder legislativo
Das reuniões

De acordo com o art: 57 da CF/88, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 agosto a 22 de dezembro. Tal período é denominado de sessão legislativa ordinária. Já os intervalos entre cada um desses períodos são chamados de recesso parlamentar.

Question 17

Do poder legislativo
Das reuniões

Cada uma das Casas deverá se reunir em __________, a partir do dia __________, no primeiro ano da legislatura, para a ________ de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Answer 17

Do poder legislativo
Das reuniões

Cada uma das Casas deverá se reunir em sessão preparatória, a partir do dia 1 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Question 18

Do poder legislativo
Das comissões

As comissões, são órgãos colegiados compostos por um número ________ de membros, e que colaboram para um melhor desempenho das atividades no âmbito do Poder Legislativo, otimizando os trabalhos do plenário.
Consagra-se, ainda, que na Constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação __________ dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Answer 18

Do poder legislativo
Das comissões

As comissões, são órgãos colegiados compostos por um número limitado de membros, e que colaboram para um melhor desempenho das atividades no âmbito do Poder Legislativo, otimizando os trabalhos do plenário.
Consagra-se, ainda, que na Constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Question 19

Do poder legislativo
Das comissões de inquérito CPIs

De acordo com o artigo 58, § 39, da CF, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de __________ das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas.

As conclusões serão encaminhadas ao ________ para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

De um modo geral, a composição de uma CPI deve traduzir a representação proporcional dos partidos políticos que participam da respectiva Casa.

Perceba que as CPI’s podem determinar a quebra do sigilo de __________ (ligações recebidas, originadas, números etc.). Por outro lado, não podem determinar a quebra do sigilo das __________ (interceptação telefônica para ter acesso ao conteúdo das conversas).

Answer 19

Do poder legislativo
Das comissões de inquérito CPIs

De acordo com o artigo 58, § 39, da CF, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas.

As conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

De um modo geral, a composição de uma CPI deve traduzir a representação proporcional dos partidos políticos que participam da respectiva Casa.

Perceba que as CPI’s podem determinar a quebra do sigilo de dados telefônicos (ligações recebidas, originadas, números etc.). Por outro lado, não podem determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica para ter acesso ao conteúdo das conversas).

Atenção
Reitere-se, por fim, que as comissões parlamentares de inquérito não são órgãos de acusação ou julgamento, mas apenas de investigação. Justamente por isso, podem, sim, sofrer controle pelo Poder Judiciário.

Question 20

Do poder legislativo
Das comissões de inquérito CPIs

A criação de uma comissão parlamentar de inquérito depende do atendimento de três requisitos constitucionais, quais sejam:
1. requerimento de _________ dos membros da Casa Legislativa
2. apuração de _______
3. fixação de _________ para a conclusão dos trabalhos.

Answer 20

Do poder legislativo
Das comissões de inquérito CPIs

A criação de uma comissão parlamentar de inquérito depende do atendimento de três requisitos constitucionais, quais sejam:
1. requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa
2. apuração de fato determinado
3. fixação de prazo certo para a conclusão dos trabalhos.

Question 21

Do poder legislativo
Das comissões de inquérito CPIs

O investigado que foi convocado para prestar depoimento na CPI pode exercer seu direito _________ . A CF/88 prevê, como uma decorrência da ampla defesa, o direito à _________ (nemotenetur se detegere).

O depoente poderá fazer-se acompanhar de ________, ainda que em reunião secreta.

Answer 21

Do poder legislativo
Das comissões de inquérito CPIs

O investigado que foi convocado para prestar depoimento na CPI pode exercer seu direito ao silêncio. A CF/88 prevê, como uma decorrência da ampla defesa, o direito à não autoincriminação (nemotenetur se detegere).

O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.

Question 22

Do poder legislativo
Do processo legislativo

A grande finalidade do processo legislativo é, justamente, ________ o surgimento de leis ou atos normativos __________ , a partir de uma análise acurada do trâmite correto de elaboração desses atos.

O objeto do processo legislativo compreende o procedimento de feitura das espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.

Answer 22

Do poder legislativo
Do processo legislativo

A grande finalidade do processo legislativo é, justamente, evitar o surgimento de leis ou atos normativos inconstitucionais, a partir de uma análise acurada do trâmite correto de elaboração desses atos.

O objeto do processo legislativo compreende o procedimento de feitura das espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.

Question 23

Do poder executivo

Ao Poder Executivo, tradicionalmente, foram atribuídas as atividades de chefia de Estado, chefia de Governo.De modo objetivo, é possível identificar, dentro de cada uma dessas atividades, as seguintes funções:

___________ - cuida da representação da pessoa estatal no âmbito externo, é dizer, no plano internacional.
__________ - está relacionada com a direção da vida política nacional, bem como com a efetivação das políticas públicas previstas nas leis e na Constituição.

Answer 23

Do poder executivo

Ao Poder Executivo, tradicionalmente, foram atribuídas duas ativitades.De modo objetivo, é possível identificar, dentro de cada uma dessas atividades, as seguintes funções:

Chefia de Estado - cuida da representação da pessoa estatal no âmbito externo, é dizer, no plano internacional.
Chefia de Governo - está relacionada com a direção da vida política nacional, bem como com a efetivação das políticas públicas previstas nas leis e na Constituição.

Question 24

Do poder executivo

No sistema ____________, tanto as funções de chefe de Estado, quanto as atribuições de chefe de Governo são atribuídas à mesma pessoa, qual seja: o ____________. Neste caso, ao parlamento, tipicamente, só cabe legislar, não participando da direção da vida política nacional nem da implementação das políticas públicas constitucionalmente previstas.

Answer 24

Do poder executivo

No sistema presidencialista, tanto as funções de chefe de Estado, quanto as atribuições de chefe de Governo são atribuídas à mesma pessoa, qual seja: o Presidente da República. Neste caso, ao parlamento, tipicamente, só cabe legislar, não participando da direção da vida política nacional nem da implementação das políticas públicas constitucionalmente previstas.

Question 25

Do poder executivo

O art. 76 da Constituição brasileira de 1988 consagra que o Poder Executivo é exercido pelo ___________, auxiliado pelos ___________. Ou seja, aí está a consagração da forma de Executivo __________, é dizer, aquele que concentra nas mãos do Presidente tanto as funções de chefe de Estado, quanto as de chefe de Governo.

Answer 25

Do poder executivo

O art. 76 da Constituição brasileira de 1988 consagra que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Ou seja, aí está a consagração da forma de Executivo monocrático, é dizer, aquele que concentra nas mãos do Presidente tanto as funções de chefe de Estado, quanto as de chefe de Governo.

unipessoal.

Question 26

Do poder executivo

A posse do Presidente e Vice-Presidente da República ocorrerá no dia _________ do ano seguinte ao da sua eleição, tendo o mandato duração de _________.

Vale registrar que com a nova redação do art.82 da Constituição Federal, implementada pela EC n° 111/2021, o mandato do Presidente da República (e, naturalmente, do Vice-Presidente que com ele tomará posse) terá início em _________ do ano seguinte ao de sua eleição. Contudo, tal novidade somente será implementada a partir das eleições de ________.

Answer 26

Do poder executivo

A posse do Presidente e Vice-Presidente da República ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, tendo o mandato duração de quatro anos.

Vale registrar que com a nova redação do art.82 da Constituição Federal, implementada pela EC n° 111/2021, o mandato do Presidente da República (e, naturalmente, do Vice-Presidente que com ele tomará posse) terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Contudo, tal novidade somente será implementada a partir das eleições de 2026.

Question 27

Do poder executivo

O Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos em 2022 tomarão posse em __________ de 2023, e seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em _________ de 2027, respectivamente.

Answer 27

Do poder executivo

O Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos em 2022 tomarão posse em 1º de janeiro de 2023, e seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027, respectivamente.

Question 28

Do poder executivo

O Presidente da República poderá delegar as atribuições previstas, aos __________, ao ____________ ou ao ____________, que deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
Três atribuições passiveis de delegação, são elas:

1. A dispor _________ sobre:
   organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. extinção de funções ou cargos públicos, _________.
2. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
3. ________ os cargos públicos federais na forma de lei.

Answer 28

Do poder executivo

O Presidente da República poderá delegar as atribuições previstas, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
Três atribuições passiveis de delegação, são elas:

1. A dispor mediante decreto sobre:
   organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
2. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
3. prover os cargos públicos federais na forma de lei.

Question 29

Do poder executivo
Presidente da República

___________ são infrações de natureza política e administrativa que dão ensejo ao processo de ____________.

Answer 29

Do poder executivo
Presidente da República

Crimes de responsabilidade são infrações de natureza política e administrativa que dão ensejo ao processo de impeachment.

Question 30

Do poder executivo

Na Constituição Federal de 1988, tais infrações políticas estão disciplinadas no art.85. Com esse dispositivo, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que _____________ e, especialmente, contra:

1. existência da União
2. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
4. a segurança interna do País
5. a probidade na administração
6. a lei orçamentária
7. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Answer 30

Do poder executivo

Na Constituição Federal de 1988, tais infrações políticas estão disciplinadas no art.85. Com esse dispositivo, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

1. existência da União
2. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
4. a segurança interna do País
5. a probidade na administração
6. a lei orçamentária
7. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 31

Do poder judiciário

A ________ do Poder Judiciário é o próprio exercício da ______ (juris dicere), vale dizer, da função judicial ou jurisdicional. O Poder Judiciário pode ser chamado a substituir a vontade das partes, de modo imparcial, para dirimir conflitos e aplicar - ou criar - o direito no casoconcreto.

Na _________ o Poder Judiciário também pode exercer atividades ___________ e ___________. A elaboração de um concurso público por um tribunal jurisdicional, por exemplo, para provimento de cargos efetivos, traduz uma hipótese de atuação de órgão jurisdicional no exercício da função atípica administrativa.

Answer 31

Do poder judiciário

A função típica do Poder Judiciário é o próprio exercício da jurisdição (juris dicere), vale dizer, da função judicial ou jurisdicional. O Poder Judiciário pode ser chamado a substituir a vontade das partes, de modo imparcial, para dirimir conflitos e aplicar - ou criar - o direito no casoconcreto.

Na função atípica o Poder Judiciário também pode exercer atividades legislativas e administrativas. A elaboração de um concurso público por um tribunal jurisdicional, por exemplo, para provimento de cargos efetivos, traduz uma hipótese de atuação de órgão jurisdicional no exercício da função atípica administrativa.

Question 32

Do poder judiciário

A Constituição da República elencou, no art.92, os órgãos do Poder Judiciário. São eles:

1. o ________
2. o ________
3. o ________
4. o ________ (EC nº 92/2016)
5. os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais
6. os Tribunais e Juízes do Trabalho

Answer 32

Do poder judiciário

A Constituição da República elencou, no art.92, os órgãos do Poder Judiciário. São eles:

1. o Supremo Tribunal Federal STF
2. o Conselho Nacional de Justiça CNJ
3. o Superior Tribunal de Justiça STJ
4. o Tribunal Superior do Trabalho TST (EC nº 92/2016)
5. os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais
6. os Tribunais e Juízes do Trabalho

Question 33

Do poder judiciário

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela EC n. 45/2004, é um órgão integrante do Poder Judiciário que tem sede em Brasília e atuação em todo o território nacional. Trata-se de um órgão cujas atribuições são ________ (não jurisdicionais). O Conselho Nacional de Justiça se localiza em posição inferior ao __________, estando submetido ao seu controle.

Answer 33

Do poder judiciário

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela EC n. 45/2004, é um órgão integrante do Poder Judiciário que tem sede em Brasília e atuação em todo o território nacional. Trata-se de um órgão cujas atribuições são exclusivamente administrativas (não jurisdicionais). O Conselho Nacional de Justiça se localiza em posição inferior ao Supremo Tribunal Federal STF, estando submetido ao seu controle.