2.1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de ____ entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº13.709/18 e dos direitos constitucionais à _______ .

Answer 1

É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº13.709/18 e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

Question 2

Art. 5º, CF
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à [são 5]

Answer 2

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º, CF
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Question 3

A Constituição Federal, no caput do art.5º, garante o direito à ________ . Trata-se do mais importante direito fundamental do ser humano, afinal o gozo dos demais direitos depende dessa condição.

Answer 3

A Constituição Federal, no caput do art.5º, garante o direito à vida. Trata-se do mais importante direito fundamental do ser humano, afinal o gozo dos demais direitos depende dessa condição.

Question 4

Com base no princípio maior da ________ carro-chefe dos direitos e garantias fundamentais, mais do que direito à vida, A Constituição Federal consagra o direito à _______ .

Answer 4

Com base no princípio maior da dignidade da pessoa humana carro-chefe dos direitos e garantias fundamentais, mais do que direito à vida, A Constituição Federal consagra o direito à vida digna.

Question 5

O direito à vida, não se trata de um direito _______ , que pode ser excepcionado em diversas passagens da Constituição Federal, a jurisprudência e a legislação.

Answer 5

O direito à vida, não se trata de um direito absoluto, que pode ser excepcionado em diversas passagens da Constituição Federal, a jurisprudência e a legislação.

Question 6

Como corolário do direito à vida pode ser citado o direito à _______ , consagrado no inciso 3 do art.5º segundo o qual ninguém será submetido à _______ nem tratamento _______ ou _______ .

Answer 6

Como corolário do direito à vida pode ser citado o direito à integridade física, consagrado no inciso 3 do art.5º segundo o qual ninguém será submetido à tortura nem tratamento desumano ou degradante.

Question 7

Com previsão no art.5º, caput e inciso 1 a Carta Magna consagra que todos são iguais perante a lei e que _______ são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição. Essa é a chamada _______ para elaboração de leis e atos normativos.

Answer 7

Com previsão no art.5º, caput e inciso 1 a Carta Magna consagra que todos são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição. Essa é a chamada igualdade formal para elaboração de leis e atos normativos.

Question 8

A igualdade material / substancial foi idealizada por Aristóteles e disseminada por Ruy Barbosa no Brasil, tem-se que o verdadeiro sentido da igualdade consiste em:

Answer 8

A igualdade material / substancial foi idealizada por Aristóteles e disseminada por Ruy Barbosa no Brasil, tem-se que o verdadeiro sentido da igualdade consiste em:
não só tratar os iguais igualmente mas também contemplar os desiguais na medida de suas desigualdes.

Question 9

Cite o inciso do art.5º, CF que contempla a liberdade de ação à luz do princípio da legalidade:

Answer 9

Cite o inciso do art.5º, CF que contempla a liberdade de ação à luz do princípio da legalidade:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.

Question 10

art.5º, CF
Se dá pela _______ o direito fundamental de ir, vir, ficar ou permanecer.

Answer 10

art.5º, CF

Se dá pela liberdade de locomoção , o direito fundamental de ir, vir, ficar ou permanecer.

Question 11

A liberdade é um direito fundamental e como tal, caso seja violada, será possível a sua tutela por intermédio da garantia do _______ .

Answer 11

A liberdade é um direito fundamental e como tal, caso seja violada, será possível a sua tutela por intermédio da garantia do habeas corpus.

Question 12

No art. 5º, a CF legitima o direito a manifestação de pensamento mas _______ .

Answer 12

No art. 5º, a CF legitima o direito a manifestação de pensamento mas veda o anonimato.

a vedação do anonimato existe, para assegurar o direito de resposta contra a pessoa que causou o dano, proporcional ao agravo além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Question 13

A CF garante que o exercício da ____ pelo indivíduo não depende de qualquer licença ou censura típicas de um tempo quando artistas / intelectuais não podiam expressar livremente sem serem oprimidos.

Answer 13

A CF garante que o exercício da liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, ciêntífica, comunicação pelo indivíduo não depende de qualquer licença ou censura típicas de um tempo quando artistas / intelectuais não podiam expressar livremente sem serem oprimidos.

Question 14

O direito de informação abrange três facetas no ordenamento jurídico, o direito de ____ , o direito de ____ , o direito de _______ .

Answer 14

O direito de informação abrange três facetas no ordenamento jurídico, o direito de informar, o direito de se informar, o direito de ser informado.

Question 15

Em caso de desrespeito, caso a informação que tenha sido negada pelos poderes estatais seja de caráter pessoal, o indivíduo poderá se valer da garantia constitucional do _______ .

Answer 15

Em caso de desrespeito, caso a informação que tenha sido negada pelos poderes estatais seja de caráter pessoal, o indivíduo poderá se valer da garantia constitucional do habeas data.

Question 16

A ____ permite que as pessoas assumam diretrizes em suas vidas de forma que lhes for mais conveniente, se convençam daquilo em que acreditam e se orientem com base nessas convicções.

Answer 16

A liberdade de consciência permite que as pessoas assumam diretrizes em suas vidas de forma que lhes for mais conveniente, se convençam daquilo em que acreditam e se orientem com base nessas convicções.

Question 17

A ____ é o direito de assumir uma religião, como também o direito de nao mais permanecer nela.

Answer 17

A liberdade de crença é o direito de assumir uma religião, como também o direito de nao mais permanecer nela.

Question 18

O _______ é um direito de justificativa fundado na liberdade de consicência e liberdade de crença.
Com o dispositivo ninguém será privado de direitos, salvo se recursar-se a cumprir _______ fixada na lei.

Answer 18

O direito de escusa é um direito de justificativa fundado na liberdade de consicência e liberdade de crença.
Com o dispositivo ninguém será privado de direitos, salvo se recursar-se a cumprir prestação alternativa fixada na lei.

Question 19

Todos podem _______ pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de _______ , desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido ________ à autoridade local.

Answer 19

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade local.

o aviso prévio: não precisa ser formal, sendo necessário apenas uma divulgação pública. a necessidade do aviso prévio é também para que as autoridades locais possam tomar medidas para sua realização.

direito coletivo: que busca proteger as pessoas em sua coletividade e garantir sua liberdade de expressão coletiva.

Question 20

O direito à ________ , sempre para fins lícitos, sendo vedada a de caráter _______ . A criação de _______ não depende de ________ do poder publico sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

Answer 20

O direito à livre associação, sempre para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar. A criação de associações não depende de autorização do poder publico sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

Question 21

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ________ que a lei estabelecer.

Answer 21

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Question 22

O direito à ____ trata-se de um valor de tamanha importância que este direito pode ser exercido em face da própria família colegas de trabalho ou empresa na qual se trabalha. Apenas pessoas ____ podem ser titulares desse direito, já que dizem respeito a aspectos mais reservados, como sexualidade, religiosidade, segredos de família.

Answer 22

O direito à intimidade trata-se de um valor de tamanha importância que este direito pode ser exercido em face da própria família colegas de trabalho ou empresa na qual se trabalha. Apenas pessoas físicas podem ser titulares desse direito, já que dizem respeito a aspectos mais reservados, como sexualidade, religiosidade, segredos de família.

Question 23

O direito à ____ , está relacionada com aspectos de convivência do indivíduo com outras pessoas, como sua família, amigos, dados fiscais e bancários.

Answer 23

O direito à vida privada, está relacionada com aspectos de convivência do indivíduo com outras pessoas, como sua família, amigos, dados fiscais e bancários.

Question 24

A Emenda Constitucional nº115/2022 alterou a Constituição para incluir a ____ inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garatantias fundamentais.
Além disso, fixou a competência privativa da ____ para legislar sobre proteção e tratamento desse novo direito.

Answer 24

A Emenda Constitucional nº115/2022 alterou a Constituição para incluir a proteção de dados pessoais inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garatantias fundamentais.
Além disso, fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento desse novo direito.

Question 25

O ordenamento ainda protege o direito à honra, sendo esta um conjunto de qualidades investem a pessoa de uma boa reputação, de um bom nome, de um conceito de dignidade perante ela mesma: _______ , ou perante a sociedade: _______ . Lembrando que as pessoas jurídicas só possuem direito à _______ , mas não titularizam a _______ .

Answer 25

O ordenamento ainda protege o direito à honra, sendo esta um conjunto de qualidades investem a pessoa de uma boa reputação, de um bom nome, de um conceito de dignidade perante ela mesma: honra subjetiva, ou perante a sociedade: honra objetiva. Lembrando que as pessoas jurídicas só possuem direito à honra objetiva, mas não titularizam a honra subjetiva.

Question 26

O Texto Supremo ainda consagra, além da tutela da intimidade, da vida privada e da honra, a ________ das pessoas, sendo assegurado o direito à ________ pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.
Segundo o STJ, a pessoa ________ pode sofrer dano moral, se sofrerem atentado contra a sua respeitabilidade pública.

Answer 26

O Texto Supremo ainda consagra, além da tutela da intimidade, da vida privada e da honra, a proteção da imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.
Segundo o STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, se sofrerem atentado contra a sua respeitabilidade pública.

Question 27

Segundo o texto constitucional, a regra é que a entrada na casa alheia depende de prévio consentimento . Todavia, expepcionalmente, essa regra é mitigada em quatro hipóteses também previstas na Constituição. Dessas, três são ressalvas que permitem a entrada sem consentimento do dono independentemente do horário, são elas: [3]
A última hipótese, porém só pode ser implementada durante o dia: [1]

Answer 27

Direito à inviolabilidade da casa
Segundo o texto constitucional, a regra é que a entrada na casa alheia depende de prévio consentimento. Todavia, expepcionalmente, essa regra é mitigada em quatro hipóteses também previstas na Constituição. Dessas, três são ressalvas que permitem a entrada sem consentimento do dono independentemente do horário, são elas:
flagrante delito
desastre
prestação de socorro

A última hipótese, porém só pode ser implementada durante o dia:
por determinação judicial

A mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador.

Question 28

Consagra a Constituição Federal, que é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, e das comunicações ________ , salvo no último caso, por ________ , nas hipóteses que a lei estabelecer, para fins de inverstigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 28

Consagra a Constituição Federal, que é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, e das comunicações telefônicas , salvo no último caso, por ordem judicial , nas hipóteses que a lei estabelecer, para fins de inverstigação criminal ou instrução processual penal.

Question 29

Foi assegurado na Constituição Federal do direito de propriedade, desde que essa atenda a sua _______ .

Answer 29

Foi assegurado na Constituição Federal do direito de propriedade, desde que essa atenda a sua função social.

Question 30

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por: [são 3], mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Answer 30

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por:
necessidade, utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Question 31

No caso de iminente perigo público, a autoridade competende poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.
Esse é o direito de _______ .

Answer 31

No caso de iminente perigo público, a autoridade competende poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.
Esse é o direito de requisição .

Question 32

A fim de garantir a propriedade rural do pequeno produtor, é definido em lei que, desde que trabalhada pela família, _______ para pagamento de débitos decorrente de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 32

A fim de garantir a propriedade rural do pequeno produtor, é definido em lei que, desde que trabalhada pela família, não será penhorada para pagamento de débitos decorrente de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Question 33

Aos autores pertence o direito ________ de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmisssível aos herdeiros que a lei fixar. Essa é a previsão do _______ na Constituição Federal.

Answer 33

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmisssível aos herdeiros que a lei fixar. Essa é a previsão do direito autoral na Constituição Federal.

Question 34

A lei assegura aos autores de inventos industriais, _________ para sua utilização, bem como a proteçãos às criações indutriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas, tendo em vista o interesse social e desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Answer 34

A lei assegura aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como a proteçãos às criações indutriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas, tendo em vista o interesse social e desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Question 35

O direito de petição trata-se de uma _______ . Embora se apresente sob a alcunha designativa direito, trata-se, efetivamente, de uma ________ .
Assim:
São assegurados a todos, _________, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 35

O direito de petição trata-se de uma garantia fundamental. Embora se apresente sob a alcunha designativa direito, trata-se, efetivamente, de uma garantia.
São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Question 36

O constituinte assegurou a todos, ________ , a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Para proteger o direito de certidão a ação constitucional correta é o _________ .

Answer 36

O constituinte assegurou a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Para proteger o direito de certidão a ação constitucional correta é o mandado de segurança.

Quando alguém solicita uma certidão, já tem acesso às informações; o que quer é apenas receber um documento formal do poder público que ateste a veracidade das informações. Portanto, é
incabível o habeas data.

Question 37

O direito de _____, também conhecido como garantia da inafastabilidade da jurisdição, ou princípio de tutela jurisdicional, está previsto na CF, e prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de lesão a direito.

Answer 37

O direito de acesso a justiça, também conhecido como garantia da inafastabilidade da jurisdição, ou princípio de tutela jurisdicional, está previsto na CF, e prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de lesão a direito.

Question 38

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esse é o direito à ___________ .

Answer 38

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esse é o direito à segurança jurídica.

Question 39

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ________ .

Answer 39

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

O devido processo legal se aplica a cada uma dessas modalidades: devido processo legal administrativo, civil, penal, legislativo.

Question 40

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o _________ [são 2] , com os meios e recursos a ela inerentes.

Answer 40

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Question 41

A constituição Federal consagra uma série de garantias dos indivíduos que estão direta ou indiretamente relacionadas com a esfera do _______ [são 2].

Answer 41

A constituição Federal consagra uma série de garantias dos indivíduos que estão direta ou indiretamente relacionadas com a esfera do Direito Penal e Processual Penal.

Question 42

O direito à vida é relativo e é compatível com: [são 2]

Answer 42

O direito à vida é relativo e é compatível com:
1. Com a interrução de gravidez
de anencéfalo
2. Com a pesquisa com células tronco
embrionárias

Question 43

Segundo o STF, a liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para: [são 3]

Answer 43

Segundo o STF, a liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

Question 44

O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) não podem determinar a quebra do sigilo bancário. Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para _______ .

Answer 44

O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) não podem determinar a quebra do sigilo bancário. Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.

Nas palavras do STF, “operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário”.

Question 45

Cite 3 autoridades fiscais que podem pedir a quebra do sigilo bancário.

Answer 45

Cite 3 autoridades fiscais que podem pedir a quebra do sigilo bancário:

Poder Judiciário
CPI Federal ou Estadual
Ministério Público

as autoridades fiscais podem requisitar informações protegidas por sigilo bancário a instituições financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado.

Question 46

Direitos e garantias penais e processuais.

a) Não haverá juízo ou _________ .
b) ________ sem lei anterior que o defina, ________ sem prévia cominação legal.
c) A lei não ________, salvo para beneficiar o réu.
d) A lei punirá qualquer _________ atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
e) A prática de racismo constitui crime __________ e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer 46

a) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
c) A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
e) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Question 47

Direitos e garantias penais e processuais.

f) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da: [são 3] e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
g) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de _______ , civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
h) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos _________ e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
i) A pena será cumprida em estabelecimentos _________ , de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
j) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e _______ .

Answer 47

Direitos e garantias penais e processuais.

f) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
g) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
h) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
i) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
j) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Question 48

Direitos e garantias penais e processuais.

k) Às ________ serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
l) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ________ , ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
m) Não será concedida _________ de estrangeiro por crime político ou de opinião.
n) Ninguém será processado nem ________ senão pela autoridade competente.
o) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios _______ .

Answer 48

Direitos e garantias penais e processuais.

k) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
l) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
m) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
n) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
o) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 49

Direitos e garantias penais e processuais.

p) Ninguém será considerado _______ até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
q) O civilmente identificado não será submetido a identificação _______ , salvo nas hipóteses previstas em lei.
r) Será admitida ação ________ nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
s) A lei só poderá restringir a ________ dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
t) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ______ ou crime propriamente _______ , definidos em lei.

Answer 49

Direitos e garantias penais e processuais.

p) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
q) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
r) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
s) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
t) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Question 50

Direitos e garantias penais e processuais.

u) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao _______ competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
v) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de ________ .
x) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
y) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a _________ , com ou sem fiança.
z) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação _________ e a do depositário infiel.

Answer 50

Direitos e garantias penais e processuais.

u) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
v) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
x) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
y) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
z) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Question 51

Ações constitucionais

Segundo a Constituição Federal, caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, em sua ________ , por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 51

Ações constitucionais

Segundo a Constituição Federal, caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

habeas corpus, visa proteger o direito fundamental de locomoção: ir, vir, ficar, permanecer.
dispensa a figura de um advogado e consequentemente procuração, e trata-se de uma ação gratuita.

Question 52

Ações constitucionais

Segundo a Constiuição Federal, as duas únicas ações gratuitas são:

Answer 52

Ações constitucionais

Segundo a Constiuição Federal, as duas únicas ações gratuitas são: habeas corpus e habeas data.

Question 53

Ações constitucionais

Será cabível o ________ (seja individual ou coletivo) para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer 53

Ações constitucionais

Será cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 54

Ações constitucionais

A legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança individual é ampla. Assim podem manejar essa ação: [são 4]

Answer 54

Ações constitucionais

A legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança individual é ampla. Assim podem manejar essa ação:

pessoa física ou pessoa jurídica
de direito público ou de direito privado
nacionais ou estrangeiras
residentes ou em trânsito no território nacional

Question 55

Ações constitucionais

O __________ coletivo pode ser impetrado por:

partido político com representação no Congresso Nacional
organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento por pelo menos um ano.

Answer 55

Ações constitucionais

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

partido político com representação no Congresso Nacional
organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento por pelo menos um ano.

Question 56

Ações constitucionais

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer 56

Ações constitucionais

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Question 57

Ações constitucionais

Conceder-se-á “habeas-data”:

a) para __________ de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
b) para a _________ , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer 57

Ações constitucionais

Conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Question 58

Pode impetrar habeas data qualquer pessoa:

Answer 58

Pode impetrar habeas data qualquer pessoa: física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, nacional ou estrangeira, residente ou apenas em trânsito no país.

Question 59

Ações constitucionais

Conceder-se-á _________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Answer 59

Ações constitucionais

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;