3 Organização do Estado Flashcards
O Brasil adota o modelo ________ de Estado. De maneira que União, Estados, Municípios e Distrito Federal são _______ . Com capacidade de auto-organização política, auto-organização administrativa, autogoverno.
O Brasil adota o modelo federativo de Estado. De maneira que União, Estados, Municípios e Distrito Federal são autônomos. Com capacidade de auto-organização política, auto-organização administrativa, autogoverno.
Repartição de Competências
Um dos critérios utilizados pela CF, é repartição de competências por interesse.
Assuntos de interesse: [são 3]
Repartição de Competências
Um dos critérios utilizados pela CF, é repartição de competências por interesse.
Assuntos de interesse:
nacional: União
regional: estados
local: municípios
DF atua como estado e município.
Repartição de Competências
A repartição de competências enumeradas. Ou seja, que estão expressas na Constituição Federal, são as competências: [são 2]
A competências não enumeradas. Ou seja, que não estão expressas na Constituição Federal, são as competências: [1]
Repartição de Competências
A repartição de competências enumeradas. Ou seja, que estão expressas na Constituição Federal, são as competências:
União
municípios
A competências não enumeradas. Ou seja, que não estão expressas na Constituição Federal, são as competências:
estados
art.25
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
competência residual.
São competências da União administrativas / materiais:
São competências da União administrativas / materiais:
- exclusiva: União, indelegável
- comuns: União, estados, distrito fereral, municípios, cooperação
art.21
art.23
São competências da União legislativas:
São competências da União legislativa:
- privativa: União, delegável
- concorrente: União, estados, distrito federal
art.22
art.24
No art 22, CF. São competências privativas da União porém delegáveis.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar ________ sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
No art 22, CF. São competências privativas da União porém delegáveis.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
a todos os estados e distrito federal, questões específicas
Art 24, CF
§ 2º A competência da União
para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Essa é denomidada competência:
Art 24, CF
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Essa é denomidada competência: concorrente.
Cabe aos estados legislar sobre normas específicas desde que sigam as normas gerais estabelecidas pela a União.
se o estado legislar sobre uma lei não estabelecida pela União em suas normas gerais aquela lei ficará suspensa.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
A EC nº115/2022 acrescentou ao art.21, compete a _______ , organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais na forma da lei.
A EC nº115/2022 acrescentou ao art.21, compete (material e exclusiva) a União, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais na forma da lei.
A EC nº115/2022 acrescentou ao art.21, compete a _______ legislar sobre, proteção e tratamento de dados pessoais.
A EC nº115/2022 acrescentou ao art.21, compete privativamente a União legislar sobre, proteção e tratamento de dados pessoais.
Soberana é a República Federativa do Brasil. Nem a União, nem os estados-membros, são soberanos. Não confunda estados federados com ________ , esse sim dotado de soberania.
Soberana é a República Federativa do Brasil. Nem a União, nem os estados-membros, são soberanos. Não confunda estados federados com Estado Federal, esse sim dotado de soberania.
Os ________ podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territorios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através do ________ , e do Congresso Nacional por ________ .
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territorios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através do pleibiscito, e do Congresso Nacional por lei complementar.
No art. 32, CF prevê que o Distrito Federal ________ poderá ser dividido em municípios, consagra que este ente deverá ser regido por _______ , votada em _______ turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por _______ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
No art. 32, CF prevê que o Distrito Federal não poderá ser dividido em municípios, consagra que este ente deverá ser regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
O ________ não é estado e nem município. A ele foram atribuídas competências legislativas destes dois entes, bem como competência tributária inerente aos municípios. Portando o DF possui natureza híbrida.
O Distrito Federal não é estado e nem município. A ele foram atribuídas competências legislativas destes dois entes, bem como competência tributária inerente aos municípios. Portando o DF possui natureza híbrida.
Art. 22, CF
Compete privativamente à União legislar sobre:
direito [são 10]
Art. 22, CF
Compete privativamente à União legislar sobre:
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
capacete de pm
civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, processual, marítimo.
Art. 22, CF
Compete privativamente à União legislar sobre: ________ social.
Art. 22, CF
Compete privativamente à União legislar sobre: seguridade social
seguridade tem U de União.
