4 Administração pública Flashcards
Art. 37, CF
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: [são 5]
Art. 37, CF
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
LIMPE
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Obediência à lei e à norma constitucional. Assim sempre que há violação de um princípio constitucional, ainda que implícito, há violação da _______.
Obediência à lei e à norma constitucional. Assim sempre que há violação de um princípio constitucional, ainda que implícito, há violação da legalidade.
Princípio da legalidade.
O administrador público não pode buscar interesses pessoais, de parentes ou de amigos. Os atos administrativos são impessoais. Nesse sentido, os dois institutos previstos no texto constitucional que mais representam o princípio da ________ são o concurso público e a licitação.
O administrador público não pode buscar interesses pessoais, de parentes ou de amigos. Os atos administrativos são impessoais. Nesse sentido, os dois institutos previstos no texto constitucional que mais representam o princípio da impessoalidade são o concurso público e a licitação.
Princípio da impessoalidade
_________ está relacionada com honestidade, probidade, lealdade, decoro, boa-fé. É correção de atitude, retidão de conduta. A moralidade administrativa é exigente e exige do administrador uma boa administração.
Moralidade está relacionada com honestidade, probidade, lealdade, decoro, boa-fé. É correção de atitude, retidão de conduta. A moralidade administrativa é exigente e exige do administrador uma boa administração.
Princípio da moralidade.
A ________ dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Este dispositivo visa proibir a promoção pessoal, que também é reconhecida como improbidade administrativa está na lei 8.429/92.
Falar em princípio da _______ é lembrar quatro elementos fundamentais que o caracterizam: ausência de desperdícios, economia, produtividade, agilidade.
Falar em princípio da eficiência é lembrar quatro elementos fundamentais que o caracterizam: ausência de desperdícios, economia, produtividade, agilidade.
No Brasil, para o serviço público aplica-se o princípio da ________ . Isso porque podem ser servidores públicos os brasileiros e os estrangeiros na forma da lei. Já existe, por exemplo regulamentação para estrangeiros pesquisadores e professores em universidades públicas.
No Brasil, para o serviço público aplica-se o princípio da ampla acessibilidade. Isso porque podem ser servidores públicos os brasileiros e os estrangeiros na forma da lei. Já existe, por exemplo regulamentação para estrangeiros pesquisadores e professores em universidades públicas.
O caminho para alguém entrar no serviço público via de regra é, sem dúvida, o ________. Entretanto a própria Constituição Federal traz algumas exceções ao concurso, como mandatos eletivos, cargos em comissão e cargos temporários.
O caminho para alguém entrar no serviço público via de regra é, sem dúvida, o concurso público. Entretanto a própria Constituição Federal traz algumas exceções ao concurso, como mandatos eletivos, cargos em comissão e cargos temporários.
Exceções constitucionais ao concurso público
Os _______ podem ser exercidos na esferas municipal, estadual, distrital ou federal. Naturalmente, possuem tempo delimitado, duração determinada, embora com as perniciosas e sucessivas reeleições, há parlamentares mandatários do legislativo há 40,50 no poder, exercendo o mesmo cargo, ofendendo frontalmente a essência do princípio republicano.
Exceções constitucionais ao concurso público
Os mandatos eletivos podem ser exercidos na esferas municipal, estadual, distrital ou federal. Naturalmente, possuem tempo delimitado, duração determinada, embora com as perniciosas e sucessivas reeleições, há parlamentares mandatários do legislativo há 40,50 no poder, exercendo o mesmo cargo, ofendendo frontalmente a essência do princípio republicano.
Exceções constitucionais ao concurso público
__________ é aquele cargo de livre nomeação e livre exoneração ele era antigamente chamado de cargo de confiança. Mas o constituinte de 1988 passa a falar em __________ .
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Cargo em comissão, por sua vez, é aquele cargo de livre nomeação e livre exoneração ele era antigamente chamado de cargo de confiança. Mas o constituinte de 1988 passa a falar em cargo em comissão.
Quando se fala de cargo, fala-se de atribuições + responsabilidades + posto que não é lugar físico, e sim um lugar na estrutura da administração.
O cargo em comissão é aquele baseado na confiança, que serve para direção chefia e assessoramento.
O cargo em comissão pode ser ocupado por qualquer pessoa ponto é de livre nomeação com livre exoneração (demissível ad nutum).
Hoje, quando se diz qualquer pessoa, deve-se observar a ressalva da súmula vinculante nº13. Não se pode esquecer que a súmula fala da proibição de nepotismo em toda a estrutura da administração.
Exceções constitucionais ao concurso público
A ________ só pode ser ocupada por aquele que já tem cargo efetivo, que já tem espaço na sua estrutura. É um plus nas atribuições e responsabilidades, por este plus ele vai ganhar um plus na sua remuneração. Ele vai receber a chamada gratificação por _________ , que representa esse acréscimo.
Exceções constitucionais ao concurso público
A função de confiança só pode ser ocupada por aquele que já tem cargo efetivo, que já tem espaço na sua estrutura. É um plus nas atribuições e responsabilidades, por este plus ele vai ganhar um plus na sua remuneração. Ele vai receber a chamada gratificação por função de confiança, que representa esse acréscimo.
Isto porque o constituinte guardou uma reserva mínima pensando no princípio da continuidade. Ele disse: vamos reservar o mínimo para os que já estão exercendo o cargo efetivo para preservar a continuidade e eficiência.
Exceções constitucionais ao concurso público
O _________ , previsto na Constituição Federal, acontece em caso de excepcional interesse público (art. 37). Esse contrato não pode ser a regra. Lembre que nós estamos falando de exceção ao concurso.
Exceções constitucionais ao concurso público
O contrato temporário, previsto na Constituição Federal, acontece em caso de excepcional interesse público (art. 37). Esse contrato não pode ser a regra. Lembre que nós estamos falando de exceção ao concurso.
O que o Supremo orienta é que o temporário que não é nem excepcional e nem no interesse público é ilegal pois de temporário ele não tem nada e em tese deveria ir embora.
O ________ do concurso público previsto na Constituição Federal é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Isso não significa necessariamente prorrogável por mais dois anos. Pode ser por mais 6 meses, por mais um ano, por mais 18 meses. Lembrando que quem determina o prazo é o edital, que também deve prever a possibilidade de prorrogação. A prorrogação só pode ser uma única vez, e por igual período. Lembrando que eu só posso prorrogar se o concurso ainda estiver válido. Aprorrogação é uma faculdade e não uma obrigação.
O prazo de validade do concurso público previsto na Constituição Federal é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Isso não significa necessariamente prorrogável por mais dois anos. Pode ser por mais 6 meses, por mais um ano, por mais 18 meses. Lembrando que quem determina o prazo é o edital, que também deve prever a possibilidade de prorrogação. A prorrogação só pode ser uma única vez, e por igual período. Lembrando que eu só posso prorrogar se o concurso ainda estiver válido. Aprorrogação é uma faculdade e não uma obrigação.
