4pl1c4ç40 d4 l31 p3n4l Flashcards
1
Q
Os processos por crime de imprensa
A
são exceções ao processo penal
2
Q
A lei processual penal não possui
A
vacatio legis
3
Q
A nova lei processual respeitará
A
o prazo de recurso que esteja em curso.
4
Q
Os atos praticados sob a égide da lei anterior não
A
precisam ser ratificados
5
Q
Toda e qualquer lei processual penal entra em vigor
A
imediatamente, mesmo que prejudique o réu
