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4ç40 P3n4l Flashcards

1
Q

Ação Penal Popular

A

Não há ação penal popular no Brasil

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2
Q

A ação privada pode ser subsidiária da pública quando

A

o MP não ajuíza a ação penal pública no prazo legal de 15 dias (réu solto) ou 5 dias (réu preso)

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3
Q

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial

A

o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

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4
Q

Ação Exclusiva

A

a vítima, seu representante legal e sucessores podem ajuizar

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5
Q

Ação Personalíssima

A

somente a vítima e seu representante legal podem ajuizar.

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6
Q

Ação Condicionada

A

a vítima, representante legal e CADI. Nos casos de ação pública, quando o MP não oferecer denúncia no prazo legal.

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7
Q

Ação Pública, o MP pode ingressar livremente desde que

A

tenha elementos suficientes a respeito da materialidade e indícios de autoria.

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8
Q

Ação Pública Condicionada

A

há necessidade da representação da vítima ou da requisição do Ministro da Justiça

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9
Q

Sob pena de ocorrer a decadência, há o prazo de

A

seis meses para colher a representação do ofendido

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10
Q

Qual o prazo para a apresentação da requisição do Ministro da justiça?

A

Não há prazo, mas fica sujeito à a prescrição.

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11
Q

Quando o delito atingir o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município

A

a ação será pública.

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12
Q

Requisição do Ministro da Justiça é a exigência legal para

A

que se instaure inquérito ou promova a ação penal de interesse do Presidente da República, que figura como ofendido.

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13
Q

O MP velará pela

A

indivisibilidade do processo.

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14
Q

Ação penal autenticamente privada

A

somente a vítima, seu representante legal e seus sucessores podem ajuizá-la.

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15
Q

A representação da vítima pode ser retratada

A

é admissível a retratação da retratação

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16
Q

Representação é a manifestação de vontade do ofendido

A

pretendo o seu agressor seja processado criminalmente, autorizando o MP a ingressar com a ação penal e o delegado a prosseguir o IP

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17
Q

A representação é retratável antes

A

de oferecida a denúncia

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18
Q

Renúncia é a desistência

A

da ação penal privada ou da representação, antes do ajuizamento

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19
Q

A renúncia é unilateral

A

não depende da aceitação do querelado e provoca a extinção da punibilidade

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20
Q

Só será admitida a renúncia à representação

A

perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP

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21
Q

O prazo decadencial é em regra

A

seis meses, contado a partir da data em que a vítima souber quem é o autor do crime.

22
Q

O prazo da decadência não aumenta

A

com a instauração do IP

23
Q

Queixa-crime é

A

a inicial da ação penal privada, promovida pela vítima ou seus sucessores

24
Q

Ordem dos sucessores

A

CADI, cônjuge, ascendente, descendente, irmão

25
Q

Qual prazo o MP possui para oferecer a denúncia?

A

15 dias réu solto ou 5 dias réu preso

26
Q

Ultrapassado o prazo do MP oferecer a denúncia, a vítima poderá

A

ingressar com ação privada subsidiária da pública.

27
Q

Na ação privada subsidiária da pública, o MP atuará

A

como fiscal da lei, podendo retomar o polo ativo da demanda se o ofendido não conduzir de forma regular.

28
Q

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se

A

esta não for intentada no prazo legal.

29
Q

Na ação pública o juiz pode discordar do arquivamento,

A

enviando os autos ao procurador geral de justiça

30
Q

O recebimento da peça acusatória não precisa ser fundamentado quando

A

a inicial vem acompanhada de IP e não há defesa preliminar.

31
Q

Quando há defesa preliminar, o juiz

A

deve fundamentar o recebimento

32
Q

São elementos essenciais que devem conter na peça acusatória

A

exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado ou esclarecimentos suficientes para identificá-lo

33
Q

Não são elementos essenciais da peça acusatória

A

A classificação do crime e o rol de testemunhas

34
Q

Peça acusatória

A

denúncia ou queixa

35
Q

É admissível a denúncia genérica?

A

Em casos excepcionais, apontando provas suficientes de que todos cometeram o crime.

36
Q

Justa causa é o conjunto dos requisitos:

A

peça acusatória apta, pressupostos processuais presentes e condições da ação preenchida

37
Q

Quando presente a justa causa, o MP

A

não poderá desistir da ação penal

38
Q

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão

A

todos os meios de prova

39
Q

O perdão somente se dá

A

ao longo da ação penal já ajuizada

40
Q

O perdão depende da

A

concordância do querelado, é bilateral.

41
Q

Concedido o perdão, o querelado será intimado

A

a dizer dentro de 3 dias se aceita, devendo ser cientificado que o seu silêncio importará a aceitação

42
Q

Aceito o perdão, o juiz

A

julgará extinta a punibilidade

43
Q

Perdão é

A

a desistência da ação penal privada já ajuizada

44
Q

Reconciliação é

A

um modo tácito de renúncia ou perdão

45
Q

Perempção é

A

a inércia do querelante, demonstrando desinteresse em prosseguir na demanda.

46
Q

A perempção acarreta na

A

extinção da punibilidade

47
Q

Exemplo de perempção

A

deixar de promover o processo por mais de 30 dias

48
Q

Quando o querelante não formula pedido de condenação nas alegações finais

A

acontece a perempção

49
Q

Há perempção no caso de falecimento do querelante ou tornando-se incapaz, não havendo

A

substituto no prazo de 60 dias

50
Q

No caso de morte do acusado, deve-se

A

apresentar certidão de óbito, ouvindo-se sempre o MP, declarando extinta a punibilidade

51
Q

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá

A

declará-la de ofício

52
Q

É vedado o perdão após

A

o trânsito em julgado.

Pr0c3ss0 P3n4l (7 decks)

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