3 - Classificação dos crimes

Question 1

Penal: Classificação dos crimesClassificação dos crimes quanto ao sujeito ativo? (3)

Answer 1

Comum;Próprio;De mão própria.

Question 2

Penal: Classificação dos crimesCrime comum?

Answer 2

Aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não exigindo uma qualidade especial do agente. Ex: furto, homicídio.

Question 3

Penal: Classificação dos crimesCrime próprio?

Answer 3

O tipo penal exige que o agente tenha certas características. Exemplo: crimes funcionais, como peculato e corrupção passiva, que só podem ser praticados por funcionário público, ou infanticídio, que somente a mãe pode praticar.

Question 4

Penal: Classificação dos crimesCrime de mão própria?

Answer 4

Somente pode ser cometido por determinado agente previsto no tipo penal. Ele não pode ser substituído por mais ninguém. Exemplo: falso testemunho ou falsa perícia.Lembre-se que esse crime, em regra, apenas admite a participação!

Question 5

Penal: Classificação dos crimesCrime de mão própria admite coautoria?

Answer 5

Não, só admite participação.Exceto o caso de perícia assinada por dois profissionais.

Question 6

Penal: Classificação dos crimesClassificação do crime em relação ao resultado para sua consumação? (3)

Answer 6

Crime material (crime de resultado);Crime formal (delito de tipo incongruente);Crime de mera conduta.

Question 7

Penal: Classificação dos crimesClassificação dos crimes em relação à necessidade de lesão ao bem jurídico? (2)

Answer 7

Crime de dano - exige a efetiva ocorrência de dano ao bem jurídico;Crime de perigo - exige que o bem jurídico seja apenas exposto ao perigo.

Question 8

Penal: Classificação dos crimesClassificação dos crimes quanto à forma da conduta? (2)

Answer 8

Crime comissivo;Crime omissivo.

Question 9

Penal: Classificação dos crimesDivisões dos crimes omissivos? (2)

Answer 9

Omissivo próprio;Omissivo impróprio (comissivo por omissão).Próprio - previsto em um tipo mandamental;Impróprio (comissivo por omissão) - decorre de um dever jurídico de agir de uma cláusula geral.

Question 10

Penal: Classificação dos crimesCrime de conduta mista?

Answer 10

Aquele que descreve uma ação, seguida de uma omissão, sendo que ambos os comportamentos são necessários.Exemplo: crime de apropriação de coisa achada.

Question 11

Penal: Classificação dos crimesCrime a prazo?

Answer 11

Aquele que depende de determinado prazo para sua consumação.Exemplo: apropriação de coisa achada/ lesão corporal com incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30d.

Question 12

Penal: Classificação dos crimesCrime acessório?

Answer 12

Cuja ocorrência depende de um crime anterior.Exemplo: lavagem de dinheiro, receptação, favorecimento real.

Question 13

Penal: Classificação dos crimesCrime unissubjetivo, monossubjetivo ou de concurso eventual?

Answer 13

Aquele que pode ser praticado por um só agente.

Question 14

Penal: Classificação dos crimesCrime plurissubjetivo ou de concurso necessário?

Answer 14

Aquele que necessita de mais de um agente para a sua prática.Exemplo: associação criminosa.

Question 15

Penal: Classificação dos crimesDivisões dos crimes plurissubjetivos? (3)

Answer 15

De condutas divergentes;De condutas paralelas;De condutas contrapostas.Divergentes: as condutas devem se direcionar uma em direção à outra. Exemplo: bigamia.Paralelas: as condutas devem atuar paralelamente. Exemplo: associação criminosa. Contrapostas: as condutas partem de pontos opostos e desenvolvem-se uma contra a outra. Exemplo: rixa.

Question 16

Penal: Classificação dos crimesCrime a distância ou de espaço máximo?

Answer 16

Infração penal cujo iter criminis abrange mais de um país.

Question 17

Penal: Classificação dos crimesCrime plurilocal?

Answer 17

Aquele que percorre, em sua prática, mais de um lugar, mas dentro do mesmo território soberano.

Question 18

Penal: Classificação dos crimesCrime de atentado ou de empreendimento?

Answer 18

Aquele que o legislador equipara a forma tentada à forma consumada do delito.

Question 19

Penal: Classificação dos crimesCrime remetido?

Answer 19

É o delito em cuja definição há referência a outro tipo penal.Exemplo: Uso de documento falso Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Question 20

Penal: Classificação dos crimesCrime vago?

Answer 20

Aquele cujo sujeito passivo é um ente sem personalidade jurídica.Exmeplo: Crime de ato obsceno, como em que o sujeito passivo é a coletividade.

Question 21

Penal: Classificação dos crimesCrime profissional?

Answer 21

Crime profissional é o crime realizado de forma habitual, com intuito de lucro.Exemplo: É o caso do tráfico de drogas.

Question 22

Penal: Classificação dos crimesCrime subsidiário?

Answer 22

Um crime é subsidiário em relação a outro quando descreve um grau menor de violação do bem jurídico.A análise, neste caso, é feito em concreto.

Question 23

Penal: Classificação dos crimesV ou F?O crime de extorsão mediante sequestro é classificado como de tendência interna transcendente de resultado cortado ou de resultado separado. Isto porque o resultado naturalístico, que não é necessário para a consumação do crime, depende da conduta de um terceiro.

Answer 23

Verdadeiro.Conforme classificação doutrinária, usada, inclusive, por Claus Roxin.

Question 24

Penal: Classificação dos crimesV ou F?O crime de moeda falsa é classificado como de tendência interna peculiar ou intensificada, pois o agente pratica a conduta para um benefício posterior, que não é necessário ser obtido para sua configuração. O resultado naturalístico, não exigido para a configuração do delito, depende da vontade do agente.

Answer 24

Falso.A conceituação e o exemplo são de crime de tendência interna transcendente mutilado de dois atos.

Question 25

Penal: Classificação dos crimesV ou F?As normas penais em brancos heterogêneas não violam o princípio da legalidade, consoante entendimentos dos Tribunais Superiores. Um exemplo de norma penal em branco heterogênea é encontrado no art. 304 do CP, que capitula o delito de uso de documento falso.

Answer 25

Falso.O art. 304 do CP é uma norma penal em branco homogênea homovitelina, pois seu complemento também se encontra no CP, ao passo que o art. 236 do CP, que tipifica o induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, cujo complemento se encontra no CC, é uma norma penal em branco homogênea heterovitelina.

Question 26

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Os tipos penais culposos são classificados como abertos, porém o Código Penal possui previsão de um tipo penal culposo fechado.

Answer 26

Verdadeiro.Tipo aberto é o que não possui descrição minuciosa da conduta criminosa. Cabe ao Poder Judiciário, na análise do caso concreto, complementar a tipicidade mediante um juízo de valor. É o caso da rixa (CP, art. 137), pois somente na situação prática poderá se dizer se alguém participou da rixa, ou nela ingressou para separar os contendores. No Código Penal, os crimes culposos estão previstos em tipos penais abertos, salvo no caso da receptação, em que o art. 180, § 3.º, apresenta detalhadamente a descrição típica.

Question 27

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Os crimes culposos não são passíveis de concurso de pessoas na modalidade participação, em razão da abertura de suas previsões. No entanto, embora haja divergência doutrinária, há sustentações de que é possível a coautoria.

Answer 27

Verdadeiro.O entendimento que prevalece na doutrina é o de que é possível a coautoria nos crimes culposos, mas impossível a participação.

Question 28

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Os crimes de mão própria dividem-se em puros e impuros. No primeiro, a ausência da condição imposta pelo tipo penal leva à atipicidade do fato e no segundo a exclusão da especial condição do sujeito ativo acarreta na desclassificação para outro delito.

Answer 28

Falso.Os crimes próprios dividem-se em puros e impuros e não os crimes de mão própria.A segunda parte, no entanto, está verdadeira: no primeiro, a ausência da condição imposta pelo tipo penal leva à atipicidade do fato e no segundo a exclusão da especial condição do sujeito ativo acarreta na desclassificação para outro delito.

Question 29

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Em relação aos crimes omissivos puros, exige-se a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma não basta para que eles se aperfeiçoem.

Answer 29

Falso.Em relação aos crimes omissivos puros, não se exige a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma basta para que eles se aperfeiçoem.Não se exige a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos crimes omissivos próprios. Como exemplo, podemos imaginar a omissão de socorro, que se consuma independentemente de qualquer resultado que, se ocorrer, apenas irá servir como causa de aumento de pena. Exige-se o resultado naturalístico no caso dos crimes omissivos impróprios, como no caso da mãe que não alimenta o filho recémnascido, deixando-o morrer de fome.

Question 30

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.

Answer 30

Falso.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de estelionato previdenciário quanto cometido por terceiro distinto do beneficiário é classificado como crime instantâneo de efeitos permanentes.

Question 31

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.

Answer 31

Falso.Leis penais em branco em sentido estrito (própria ou heterogênea) são aquelas leis penais cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.

Question 32

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Crimes plásticos são os delitos que, embora previstos em leis penais, não ofendem valores universais éticos e absolutos, a exemplo dos crimes contra administração pública.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Crimes de mão própria são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. É o caso do falso testemunho (CP, art. 342).

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Tipo congruente é aquele em que não há coincidência entre a vontade do autor e o fato descrito na lei penal, ou seja, a conduta do agente provoca algo diverso do que era por ele desejado, tal como se dá na tentativa, nos crimes culposos e nos crimes preterdolosos.

Answer 34

Falso.O conceito trazido é o de tipo incongruente. O tipo congruente é aquele em que há perfeita coincidência entre a vontade do autor e o fato descrito na lei penal. O agente realiza aquilo que efetivamente desejava. É o que ocorre nos crimes dolosos consumados.

Question 35

Penal: Classificação dos crimesV ou F?O crime de desacato, tipificado pelo Código Penal, pode ser classificado como unissubsistente, quando praticado verbalmente.

Answer 35

Verdadeiro.O crime classificado como unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta. O crime de desacato (“desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”), quando praticado verbalmente, realmente não admite fracionamento, razão pela qual resta correta a assertiva posta. Lembre-se que, em regra, não se admite tentativa para os crimes unissubsistentes.

Question 36

Penal: Classificação dos crimesSubdivisões dos crimes de perigo? (2)

Answer 36

Perigo concreto;Perigo abstrato.

Question 37

Penal: Classificação dos crimesNos delitos de perigo _________ ( concreto / abstrato), o perigo deve ser demonstrado. Já nos delitos de perigo _________ ( concreto / abstrato), o risco é presumido.

Answer 37

Concreto; abstrato.

Question 38

Penal: Classificação dos crimesCrime material?

Answer 38

Aquele que descreve o resultado naturalístico e exige a sua ocorrência para a consumação. Exemplo: homicídio e roubo.

Question 39

Penal: Classificação dos crimesCrime formal (ou de consumação antecipada)?

Answer 39

Aquele que descreve o resultado naturalístico e não exige a sua ocorrência para a consumação, ou seja, é dispensável. Exemplo: ameaça e extorsão.

Question 40

Penal: Classificação dos crimesCrime de mera conduta?

Answer 40

Aquele que apenas descreve a conduta delituosa, sem mencionar qualquer resultado naturalístico. Logo, pune-se o agente pela simples atividade. Exemplo: porte de arma de fogo e violação de domicílio.

Question 41

Penal: Classificação dos crimesCrime simples?

Answer 41

É aquele formado por apenas um tipo penal e subjetivamente sem nenhuma qualificadora ou privilégio.

Question 42

Penal: Classificação dos crimesCrime complexo?

Answer 42

É o crime formado da reunião entre dois ou mais tipos penais. Exemplo: roubo (furto + constrangimento ilegal) e extorsão mediante sequestro (extorsão + sequestro).

Question 43

Penal: Classificação dos crimesCrime qualificado?

Answer 43

É o crime que deriva de outro, com a mesma natureza, mas que sofre um agravamento nas penas mínima e máxima, em virtude da maior gravidade da conduta. Exemplo: homicídio qualificado pela emboscada.

Question 44

Penal: Classificação dos crimesCrime privilegiado?

Answer 44

É o crime que deriva de outro, com a mesma natureza, mas que sofre um uma diminuição da reprimenda imposta, pela menor gravidade da ação. Exemplo: homicídio privilegiado por motivo de relevante valor social.

Question 45

Penal: Classificação dos crimesCrime falho?

Answer 45

Trata-se da tentativa perfeita ou acabada. O agente utiliza todos os meios possíveis, mas não consegue consumar o delito por circunstâncias alheias a sua vontade.

Question 46

Penal: Classificação dos crimesQuase-crime?

Answer 46

Trata-se do crime impossível e da participação impunível, não havendo crime.

Question 47

Penal: Classificação dos crimesCrime putativo (imaginário ou erroneamente suposto)?

Answer 47

Aquele existente apenas na intenção do agente, que acredita estar praticando um crime enquanto pratica um indiferente penal.

Question 48

Penal: Classificação dos crimesHipóteses de ocorrência de delito putativo (crime imaginário)?

Answer 48

Erro de tipo;Erro de proibição;Por obra do agente provocador.Delito putativo é aquele existente apenas na intenção do agente, que acredita estar praticando um crime enquanto pratica um indiferente penal.

Question 49

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Os tipos congruentes apresentam simetria entre o elemento objetivo e o subjetivo, como ocorre nos crimes preterdolosos.

Answer 49

Falso.Congruente (simétrico): há uma simetria entre os elementos objetivos e os elementos subjetivos. Exemplo: matar alguém;Incongruente (assimétrico): aqui há uma assimetria entre os elementos objetivos e subjetivos. Exemplo: crime preterdoloso

Question 50

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Os tipos congruentes apresentam simetria entre o elemento objetivo e o subjetivo.

Answer 50

Verdadeiro.Tipo congruente apresenta perfeita coincidência entre a vontade do agente e o fato descrito na lei penal (crimes dolosos e consumados).

Question 51

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Os tipos preventivos são aqueles que antecipam a tutela penal, punindo condutas que servem, em regra, como preparação para outros delitos.

Answer 51

Verdadeiro.Normalmente, os crimes formais e de mera conduta são classificados como tipo penais preventivos (ex.: porte ilegal de arma de fogo).

Question 52

Penal: Classificação dos crimesV ou F?É possível a coautoria em crimes próprios.

Answer 52

Verdadeiro.Exemplo: Dois servidores públicos cometendo crime de peculato.

Question 53

Penal: Classificação dos crimesV ou F?É imprescindível a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos delitos materiais e formais.

Answer 53

Falso.Nos formais, é prescindível.Correto: é imprescindível a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos delitos materiais.

Question 54

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Os crimes omissivos próprios dependem de resultado naturalístico para a sua consumação.

Answer 54

Falso.Nos crimes de omissão própria se pune a própria omissão.Os crimes omissivos próprios independem de resultado naturalístico para a sua consumação.

Question 55

Penal: Classificação dos crimesCrime progressivo?

Answer 55

Aquele em que o agente, para alcançar seu objetivo, deve violar obrigatoriamente norma menos grave.Exemplo: furto a residência. Antes, há o crime de violação de domicílio. Todavia, o agente só responderá pelo delito visado.

Question 56

Penal: Classificação dos crimesV ou F?No crime progressivo, o tipo penal, abstratamente considerado, contém explicitamente outro, o qual deve ser necessariamente realizado para alcançar o resultado.

Answer 56

Falso.No crime progressivo, o tipo penal, abstratamente considerado, contém implicitamente outro, o qual deve ser necessariamente realizado para alcançar o resultado.

Question 57

Penal: Classificação dos crimesDelitos de intenção (ou de tendência interna transcedente)?

Answer 57

São crimes formais no qual há um elemento subjetivo específico, mas que para a consumação do crime não é necessário a realização dessa finalidade específica, como por exemplo o crime de extorsão mediante sequestro, o ato de sequestrar consuma o crime, a obtenção da vantagem caracteriza mero exaurimento.

Question 58

Penal: Classificação dos crimesV ou F?Crime qualificado pelo resultado é sinônimo de crime preterdoloso.

Answer 58

Falso.O crime preterdoloso é espécie de crime qualificado pelo resultado!Crime preterdoloso é uma figura híbrida. Há dolo no antecedente e culpa no consequente. Por sua vez, crimes qualificados pelo resultado podem ser: dolo + dolo; culpa + culpa; culpa + dolo.

Question 59

Penal: Classificação dos crimesV ou F?É possível a coexistência do dolo eventual e do crime preterdoloso.

Answer 59

Verdadeiro.É possível, desde que o dolo esteja previsto na conduta antecedente.Lembre-se que crime preterdoloso é aquele que possui dolo na antecedente + culpa na consequente.

Question 60

Penal: Classificação dos crimesV ou F?A extorsão, a ameaça e a injúria verbal são exemplos de crimes de consumação antecipada.

Answer 60

Verdadeiro.Crime de consumação antecipada é igual a crime formal. Todos eles independem da produção do resultado naturalístico para se consumarem.