11 - Direito Penal e Princípios

Question 1

Penal: Direito Penal e PrincípiosDe acordo com o princípio da ___________ (presunção da inocência/humanidade), o ônus da prova incumbe à acusação, sendo que eventual dúvida do juiz deve ser resolvida em favor do réu.

Answer 1

Presunção da inocência.

Question 2

Penal: Direito Penal e PrincípiosSegundo o princípio da ___________ (intervenção mínima/insignificância), o Direito Penal deve atuar como ultima ratio, ou seja, apenas se os outros meios de controle social forem insuficientes (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (caráter fragmentário).

Answer 2

Intervenção mínima.

Question 3

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, lei em sentido formal.

Answer 3

Falso.Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita tanto por meio de lei em sentido formal (devido processo legislativo) e quanto material (conteúdo de acordo com a CF/88).

Question 4

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet e radiofrequência.

Answer 4

Verdadeiro.Súmula 606-STJ: não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet e radiofrequência que caracteriza o fato típico do artigo 183 da Lei n° 9.472/1997.

Question 5

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?Segundo o STJ, a reiteração delitiva não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

Answer 5

Falso.Segundo o STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

Question 6

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?De acordo com os Tribunais Superiores, a adequação social da conduta formalmente tipificada não tem o condão de torná-la atípica.

Answer 6

Verdadeiro.RHC 115986, STF; HC 214.445/SP, STJExemplo: Súmula nº 502. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.Dessa forma, reconheceu que a comum prática da pirataria no país não é apta a impedir o tipo penal de violação de direito autoral.

Question 7

Penal: Direito Penal e PrincípiosPrincípios que decorrem do princípio da intervenção mínima? (2)

Answer 7

Fragmentariedade;Subsidiariedade.

Question 8

Penal: Direito Penal e PrincípiosNormal Penal em Branco _________ ( imprópria/invertida): o complemento é necessário para o preceito secundário da norma, ou seja, a sanção penal. Ex: Lei do Genocídio.

Answer 8

Invertida.Ex: Lei do Genocídio.

Question 9

Penal: Direito Penal e PrincípiosNormal Penal em Branco ____________ (própria/imprópria): quando o seu complemento está em norma de fonte normativa diversa, ou seja, não está prevista em lei em sentido formal. Ex: lei de drogas e portaria ANVISA.

Answer 9

Própria.Obs: Também chamada de norma penal heterogênea ou em sentido estrito.Um pequeno macete para você decorar:- HoMogênea - iMprópria- Heterogênea - própria

Question 10

Penal: Direito Penal e PrincípiosNorma Penal em Branco ____________ (Própria / Imprópria): é a norma penal incompleta cujo complemento provém da mesma fonte normativa.

Answer 10

Imprópria.Obs: Também chamada de norma penal homogênea ou em sentido amplo.Um pequeno macete para você decorar:- HoMogênea - iMprópria- Heterogênea - própria

Question 11

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da ______________ (dignidade da pessoa humana/vedação do “bis in idem”) não está previsto na a Constituição, mas sim no Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

Answer 11

Vedação do “bis in idem”.Segundo o princípio da vedação do “bis in idem”, o autor não pode responder mais de uma vez pelo mesmo fato delituoso, não podendo ter sua conduta valorada duas vezes.

Question 12

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da _____________ (adequação social/fragmentariedade) determina que o Direito Penal só deve considerar criminoso um fato que contrarie o sentimento de justiça da comunidade. Ou seja, só se punem das condutas que tenham certa relevância social.

Answer 12

Adequação social.

Question 13

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da ______________ (coculpabilidade/culpabilidade) é aquele que reconhece a participação da sociedade na responsabilidade pela prática de uma infração penal, em virtude da influência do meio social na formação do indivíduo e da desigualdade de oportunidades que cada um tem acesso. Usa-se, nesse caso, a atenuante genérica prevista no art. 66, CP.

Answer 13

Coculpabilidade.

Question 14

Penal: Direito Penal e PrincípiosA insignificância afasta a tipicidade _________ (formal/material) da conduta.

Answer 14

Material.

Question 15

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da bagatela __________ (própria/imprópria) tem aplicação quando, embora relevante a infração penal praticada, a pena, diante do caso concreto, não é necessária, deixando de ser aplicada pelo magistrado.

Answer 15

Imprópria.

Question 16

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da __________ (pessoalidade/humanidade) consiste na vedação que o legislador adote sanções penais violadoras da dignidade da pessoa humana.

Answer 16

Humanidade.

Question 17

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?Segundo o TSE, não é possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes eleitorais.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Penal: Direito Penal e PrincípiosDe acordo com o princípio da _________ (insignificância/culpabilidade), o Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas, isto é, a configuração de uma infração penal exige que haja uma ofensa de alguma gravidade ao bem jurídico tutelado. Referido princípio credita-se ao alemão Claus Roxin, em 1964.

Answer 18

Insignificância.

Question 19

Penal: Direito Penal e PrincípiosA Norma Penal em Branco Imprópria, em sentido amplo ou homogênea pode ser classificada como? (2)

Answer 19

Homovitelina: o complemento está no mesmo documento legal. Ex: art. 327, CP;Heterovitelina: caso o complemento normativo da lei penal em branco homogênea esteja situado em documento legal diverso. Ex: código civil.

Question 20

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da personalidade/pessoalidade, mais conhecido como princípio da __________________ (intranscendência/individualização), determina que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Ninguém pode, portanto, ser responsabilizado pela conduta de outra pessoa.

Answer 20

Intranscendência.

Question 21

Penal: Direito Penal e PrincípiosA legalidade _________ (material/formal) diz respeito ao devido processo legislativo. A legalidade __________ (material / formal) refere-se ao conteúdo da lei, exigindo que haja respeito à Constituição Federal e aos tratados internacionais de DH.

Answer 21

Formal; material.

Question 22

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da _______________ (humanidade/culpabilidade) preconiza não haver crime sem culpabilidade, também é denominado princípio da responsabilidade subjetiva.

Answer 22

Culpabilidade.

Question 23

Penal: Direito Penal e PrincípiosNorma Penal em Branco __________ (invertida/ao quadrado): é aquela cujo complemento também necessita de outra norma. Ex: art. 38, lei 9605/98.

Answer 23

Ao quadrado.Macete: necessita de uma segunda norma (2).

Question 24

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da _______________ (fragmentariedade/subsidiariedade), decorrente da intervenção mínima, determina que o Direito Penal é subsidiário, ou seja, o último recurso do Estado quando deseja punir determinada conduta, apenas ocorrendo se os outros ramos do Direito falharem.

Answer 24

Subsidiariedade.

Question 25

Penal: Direito Penal e PrincípiosPrincípios que decorrem do princípio da legalidade? (2)

Answer 25

Princípio da anterioridade: preconiza que a lei deve ser anterior para incidir ao fato;Princípio da reserva legal: determina que deve haver lei formal para a previsão de crimes e contravenções penais.

Question 26

Penal: Direito Penal e PrincípiosPrincípio da insignificânciaCaracterizar a atipicidade material do delito. Vetores? (4)Entendimento do STF

Answer 26

MARIMínima ofensividade da conduta;Ausência de pericuolosidade da ação;Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;Inexpressividade da lesão jurídica.

Question 27

Penal: Direito Penal e PrincípiosSegundo o princípio da ___________ (presunção da inocência/humanidade), ninguém deve ser considerado culpado, senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer 27

Presunção da inocência.

Question 28

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da bagatela __________ (própria/imprópria) se aplica aos fatos que já nascem irrelevantes para o Direito Penal.

Answer 28

Própria.

Question 29

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?Não é possível aplicar o princípio da insignificância para furto de bem de pequeno valor caso o agente tenha antecedentes criminais por crimes patrimoniais.

Answer 29

Falso.É possível aplicar o princípio da insignificância para furto de bem de pequeno valor caso o agente tenha antecedentes criminais por crimes patrimoniais.Obs: Não confundir maus antecedentes com reincidência delitiva.

Question 30

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.

Answer 30

Falso.O princípio da intranscendência da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.

Question 31

Penal: Direito Penal e PrincípiosBalizas do princípio de proporcionalidade? (2)

Answer 31

Proibição do excesso: não se pode causar uma punição excessiva a título de proteção de um bem jurídico;Vedação da proteção deficiente: não se pode deixar de tutelar o bem jurídico.

Question 32

Penal: Direito Penal e PrincípiosSTJ e STF __________ (tem/não tem) admitido a aplicação do princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária.

Answer 32

Não tem.

Question 33

Penal: Direito Penal e PrincípiosO princípio da ____________ (individualização/intranscendência) da pena é a exigência de respeitar a proporção entre a conduta praticada e a pessoa do autor. Veda-se, assim, a padronização de punições.

Answer 33

Individualização da pena.

Question 34

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?Dentre as diferenças entre princípios e regras, os princípios são definididos como as normas com elevado grau de abstração e generalidade, de modo que o jurista possui um alto grau de subjetividade ao aplicá-la.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Penal: Direito Penal e PrincípiosPenas que são proibidas pelo princípio da humanidade? (5)

Answer 35

De morte, salvo em caso de guerra declarada;De caráter perpétuo;De trabalhos forçados;De banimento;Cruéis.Artigo 5o, inciso XLVII, CRFB/88.

Question 36

Penal: Direito Penal e PrincípiosA proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da _______ (adequação social/humanidade/proporcionalidade).

Answer 36

Humanidade.

Question 37

Penal: Direito Penal e PrincípiosO devido processo legal _______ (formal/substancial) se refere à limitação do exercício do poder, que deve se amoldar ao que determina a Constituição, bem como ao princípio da proporcionalidade. Permite o controle de constitucionalidade das normas.

Answer 37

Substancial.

Question 38

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?O devido processo legal _______ (formal/substancial) consiste no respeito às normas processuais, isto é, às regras e aos princípios que orientam e determinam o procedimento penal.

Answer 38

Formal.

Question 39

Penal: Direito Penal e PrincípiosDocumento que deu origem ao princípio da legalidade?

Answer 39

Magna Carta da Inglaterra, de 1215.

Question 40

Penal: Direito Penal e PrincípiosMedida provisória pode prever novos crimes?

Answer 40

Não.Art. 62, § 1o, I, B, CRFB/88.Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 254.818/PR16, entendeu que é possível a edição de medida provisória, caso se trate de norma penal não incriminadora. Entretanto, este caso foi julgado antes da EC 32/2001, que trouxe a vedação expressa de medida provisória em matéria penal.

Question 41

Penal: Direito Penal e PrincípiosA norma penal em branco imprópria __________ (homovitelina/heterovitelina) é aquela cujo complemento normativo esteja no mesmo documento legal.

Answer 41

Homovitelina.Como exemplo, temos o caso do art. 312 (peculato), complementado pelo art. 327 (que traz o conceito de funcionário público), ambos do Código Penal.

Question 42

Penal: Direito Penal e PrincípiosA norma penal em branco imprópria __________ (homovitelina/heterovitelina) é aquela cujo complemento normativo da lei penal em branco homogênea esteja situado em documento legal diverso.

Answer 42

Heterovitelina.Um exemplo que pode ser citado é o do artigo 236 do Código Penal, cujo complemento é encontrado no artigo 1.521 do Código Civil. Portanto, são documentos legais diversos.

Question 43

Penal: Direito Penal e PrincípiosConceito de norma penal em branco de fundo constitucional?

Answer 43

É uma classificação que se refere às normas penais em branco cujo complemento normativo advém da própria Constituição.Exemplo disso seria o homicídio funcional, qualificadora que se refere a autoridades e agentes, da área da segurança pública, arrolados em artigos da Constituição da República. Está previsto no artigo 121, § 2o, VII, do CP:VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Question 44

Penal: Direito Penal e PrincípiosO Direito Penal só deve atuar se os outros meios de controle social foram insuficientes, possuindo, portanto, caráter subsidiário, de ultima ratio.O trecho se refere a qual princípio?

Answer 44

Princípio da subsidiariedade, decorrente da intervenção mínima.

Question 45

Penal: Direito Penal e PrincípiosPrimeiro documento que previu o princípio da intervenção mínima?

Answer 45

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França, de 1789.Art. 8o. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Question 46

Penal: Direito Penal e PrincípiosO Direito Penal deve se dedicar exclusivamente à proteção dos bens jurídicos mais importantes para a sociedade.O trecho se refere a qual princípio?

Answer 46

Princípio da fragmentariedade, decorrente da intervenção mínima.

Question 47

Penal: Direito Penal e PrincípiosA seleção de bens jurídicos a serem tutelados pelo Direito Penal diz respeito ao princípio daintervenção mínima, do qual decorre o princípio da fragmentariedade.Pode-se dizer que o princípio da fragmentariedade também decorre da reserva legal?

Answer 47

Sim, porque é a lei (em sentido formal) que faz a seleção dos bens jurídicos a serem tutelados.

Question 48

Penal: Direito Penal e PrincípiosNão pode haver crime sem que haja conteúdo ofensivo a bens jurídicos.O trecho se refere a qual princípio?

Answer 48

Princípio da ofensividade ou lesividade.Atenção: com base neste princípio, há doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Esta posição, entretanto, não é acolhida pela jurisprudência, que vem entendendo serem constitucionais tais crimes.

Question 49

Penal: Direito Penal e PrincípiosNecessário se faz respeitar a proporção entre a conduta praticada e a pessoa do autor. Veda-se, assim, a padronização de punições.O trecho se refere a qual princípio?

Answer 49

Princípio da individualização da pena.

Question 50

Penal: Direito Penal e PrincípiosA pena não pode passar da pessoa do condenado. Ninguém pode, portanto, ser responsabilizado pela conduta de outra pessoa.O trecho se refere a qual princípio?

Answer 50

Princípio da pessoalidade ou personalidade.Trata-se do conhecido princípio da intranscendência da pena – que também pode ser chamado de princípio da pessoalidade, personalidade ou intransmissibilidade da pena –, que garante que apenas a pessoa sentenciada poderá responder pelo crime que praticou.

Question 51

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

Answer 51

Falso.Artigo 5o, XLV, da CFAs únicas exceções à intranscendência da pena são a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, devendo ambas respeitar o limite do patrimônio transferido quando estendidas aos sucessores.A pena de multa não é exceção à instranscendência da pena. Portanto, a morte do autor acarreta a extinção da punibilidade.

Question 52

Penal: Direito Penal e PrincípiosO Direito Penal não pune atitude meramente interna, como pensamentos, ideias, desejos. Só é penalmente relevante a conduta humana que ultrapasse a esfera íntima do agente.O trecho se refere a qual princípio?

Answer 52

Princípio da alteridade ou transcendentalidade.

Question 53

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Answer 53

Falso.Súmula 589, STJ:_ É inaplicável_ o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Question 54

Penal: Direito Penal e PrincípiosJurista responsável pela teoria do garantismo penal?

Answer 54

Luigi Ferrajoli.

Question 55

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?O garantismo consiste em um conjunto de princípios que visam a legitimar o exercício do poder punitivo do Estado com observância dos direitos e garantias dos cidadãos, tanto do ponto de vista penal quanto no âmbito processual.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?O princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

Answer 57

Falso.Há tipos abertos no nosso Direito Penal, como é o caso dos crimes culposos.Tipos abertos são aqueles que dependem de complementação valorativa. O que a doutrina exige é que, nestes casos, haja uma mínimo de determinação, sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade.

Question 58

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?O princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada ou processada duas vezes pelo mesmo fato.

Answer 58

Falso.O princípio do ne bis idem não está previsto na CF e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada ou processada duas vezes pelo mesmo fato.

Question 59

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?O princípio da insignificância, em regra, pode se aplicar ao delito de contrabando, quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto.

Answer 59

Verdadeiro.Julgamento recente do STJ - setembro.2023!Mesmo na hipótese elencada, não é aplicado em hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

Question 60

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.

Answer 60

Falso.Consoante o princípio da ofensividade ou da lesividade, não pode haver crime sem que haja conteúdo ofensivo a bens jurídicos. Com base neste princípio, há doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Esta posição, entretanto, não é acolhida pela jurisprudência, que vem entendendo serem constitucionais os crimes de perigo abstrato.

Question 61

Penal: Direito Penal e PrincípiosFundamentos do princípio da legalidade? (3)

Answer 61

Político;Democrático;Jurídico.

Question 62

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?Segundo o fundamento político do princípio da legalidade, a lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.

Answer 62

Falso.Segundo o fundamento jurídico do princípio da legalidade, a lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.

Question 63

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?Segundo o fundamento político do princípio da legalidade, os Poderes Executivo e Judiciário são vinculados a leis formuladas de forma abstrata, impedindo o poder punitivo arbitrário.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

Penal: Direito Penal e PrincípiosV ou F?O fundamento democrático do princípio da legalidade representa o respeito à divisão dos poderes, conferindo aos representantes do povo a missão de elaborar as leis.

Answer 64

Verdadeiro.