2 - Aplicação e Interpretação da Lei Penal

Question 1

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalV ou F?Só se admite analogia “in bonam partem”, para benefício do réu.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalV ou F?É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.

Answer 2

Falso.É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em _MAR TERRITORIAL DO BRASIL (e não em alto-mar).

Question 3

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalA ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.

Answer 3

Falso.Não se trata de uma exceção ao tempus regit actum (a lei rege os fatos praticados durante sua vigência). Pelo contrário, veja o Código Penal: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. A lei temporária é aquela com prazo de vigência prefixado, ou seja, a própria lei já impõe seu “prazo de validade”. Em outras palavras, a lei fixa em seu próprio texto, quando ela “nasce” e quando ela “morre”. A lei excepcional é aquela com vigência determinada por circunstancias excepcionais. Por exemplo, uma lei diz ter vigência em períodos de “enchentes”; “secas”; “guerras”. Enquanto ocorrer tal circunstancia, a lei permanecerá em vigor. É importante entender que a lei excepcional e a lei temporária se aplicam aos fatos ocorridos durante sua vigência (sua vida, sua ATIVIDADE), permanecendo seus efeitos depois de cessada sua vigência. Em outros termos, essas leis tem o poder da ULTRATIVIDADE, ou seja, produzem efeitos mesmo depois de acabada sua vigência.

Question 4

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalA interpretação ____________ (autêntica/lógica) volta-se para a razão lógica da norma, bem como para a sua finalidade. Busca entender o alcance e o sentido da norma penal.

Answer 4

Lógica (ou teleológica).

Question 5

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalSúmula 711, STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é _______________(anterior/posterior) à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 5

Anterior.

Question 6

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalCP, Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como…

Answer 6

onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Question 7

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Answer 7

Verdadeiro.Por inteligência do artigo 8º do Código Penal (acima transcrito), a pena cumprida no estrangeiro atenuará a imposta no Brasil caso sejam diversas (exemplo: uma restritiva de direitos e outra privativa de liberdade), enquanto no caso das idênticas a pena estrangeira será computada. Deste modo, restarão a cumprir 4 anos do total de 8, em razão de João já ter cumprido 4 anos no exterior.

Question 8

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNo que tange ao princípio da especialidade, lei especial é aquela que contêm todos os elementos da geral, além de um ou mais elementos distintivos, os quais são chamados de ____________(elementares/especializantes).

Answer 8

Especializantes.

Question 9

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República.

Answer 9

Falso.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou a liberdade (e não o patrimônio) do Presidente da República. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Question 10

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNa aplicação do princípio da consunção, apenas a norma _____________(consunta/consuntiva) será aplicada no caso concreto.

Answer 10

Consuntiva.Norma consunta: é a norma que foi absorvida pela consuntiva!Norma consuntiva: é a norma que será aplicada ao caso concreto.

Question 11

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalCP, Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a _______ (ação / omissão / ação ou omissão), no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Answer 11

A ação ou omissão.

Question 12

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalPossíveis espécies da consunção? (4)

Answer 12

ComPra FAroFA1. Crime progressivo ;2. Progressão criminosa; 3. FAto anterior (ante factum) não punível;4. FAto posterior (post factum) não punível.

Question 13

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNo crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.

Answer 13

Falso.O erro está no termo “somente”. Trata-se da lição de Damásio de Jesus: É aplicável a lei nacional quando algum dos fatos constitutivos tenha sido praticado em nosso território, porque, na doutrina jurídica, em qualquer dessas formas criminosas, trata-se de delito unitário. JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado. p. 35.

Question 14

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalSúmula 711, STF: A lei penal mais ________(leve / grave) aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 14

Grave.

Question 15

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalO Código Penal adota, para o lugar do crime, a teoria da __________________(atividade/resultado/ubiquidade ou mista).

Answer 15

Ubiquidade ou mista.Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Question 16

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalV ou F?Na interpretação sistemática, busca-se utilizar métodos indutivos, dedutivos de dialética, tentando encontrar o sentido da lei, a partir da razão, enquanto na interpretação progressiva, busca-se o fundamento de criação da norma.

Answer 16

Falso.Interpretação sistemática: busca-se analisar o sistema em que a norma está inserida. Interpretação progressiva: busca-se o significado legal de acordo com a ciência que está progredindo. Interpretação lógica: busca-se utilizar métodos indutivos, dedutivos de dialética, tentando encontrar o sentido da lei, a partir da razão. Interpretação histórica: busca-se o fundamento de criação da norma.

Question 17

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalA analogia é técnica de _______ (interpretação/integração) do direito, que busca suprir as lacunas da lei com utilização de normas que regulam situação com algumas semelhanças.

Answer 17

Integração.

Question 18

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNo âmbito do Princípio da Extraterritorialidade, temos o ______________________________ (Princípio da Nacionalidade ou Personalidade/Princípio da Proteção) , o qual diz que a lei do Estado do autor do crime é aplicada em qualquer lugar que o crime tenha ocorrido, ou seja, a lei brasileira é aplicada em razão da nacionalidade do autor do crime (sujeito ativo).

Answer 18

Princípio da Nacionalidade ou Personalidade.

Question 19

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNo que tange ao princípio da consunção, no ______________________ (crime progressivo / crime continuado), é aquele que o agente, para atingir seu objetivo, precisa praticar um crime menos grave para a prática de outro.

Answer 19

Crime progressivo.

Question 20

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalCaracterísticas das leis de vigência temporária? (2)

Answer 20

Ultra-atividade: alcançam os fatos praticados anteriormente, mesmo que seja mais gravosa;Autorrevogabilidade: são tidas por revogadas no termo final nela fixado ou quando cessada a situação anormal.

Question 21

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNa interpretação __________(extensiva/analógica), considera-se que a lei expressa menos do que quer dizer. Já na interpretação _________(extensiva/analógica), o legislador utiliza uma fórmula, enumerando hipóteses e depois inserindo uma fórmula com possibilidades semelhantes.

Answer 21

Extensiva; analógica.

Question 22

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalO princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas.

Answer 22

Verdadeira.Justiça Universal é aquele princípio ligado ao Poder, conferido aos Estados soberanos, de punir os crimes praticados em seus territórios. Esse princípio não obsta a que um cidadão seja extraditado para cumprir pena no estado em que tem cidadania, por exemplo, caso essa possibilidade esteja prevista no ordenamento desse país.

Question 23

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalDiferença entre o fato anterior e o fato posterior não punível?

Answer 23

No primeiro, o agente pratica um fato anterior, que se amolda a um tipo penal, para então praticar a infração penal que é seu escopo. É o que ocorre em quase todos os casos de furtos em residências.Já no segundo, o agente pratica uma conduta posterior que não é punível, por estar prevista em uma norma que fica consunta no caso concreto. É o que ocorre quando o furtador danifica a res furtiva, ou seja, a coisa furtada. Ele não responderá por ambos os crimes, pois a norma que prevê o furto será a consuntiva, ficando consunta a norma do crime de dano.

Question 24

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalV ou F?Os elementos normativos do tipo reclamam, para perfeita aferição, uma interpretação valorativa, isto é, necessitam de um juízo de valor acerca da situação de fato por parte do destinatário da lei penal.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalA teoria da atividade considera que o crime é praticado ao tempo da _____ (ação / omissão / ação ou omissão) do agente. É a adotada pelo CP.

Answer 25

Ação OU omissão.

Question 26

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNos termos do art. 107, inciso III, CP, a abolitio criminis possui natureza de causa ________(excludente de culpabilidade/extintiva de punibilidade).

Answer 26

Extintiva de punibilidade.

Question 27

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalO território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada.

Answer 27

Falso.A embaixada não é mais tratada como extensão do território estrangeiro. Na verdade, na forma da Convenção de Viena, elas são dotadas de inviolabilidade, tida como relativa pelo ordenamento pátrio, já que não pode, por exemplo, ser oposta para ocultar a prática de crimes.

Question 28

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalQual velocidade do Direito Penal está ligada com o Direito Penal do Inimigo?

Answer 28

Trata-se da terceira velocidade do Direito Penal. Há uma revalorização da pena de prisão e encarceramento, há relativização dos direitos do réu, prazos mais curtos e menos possibilidades de defesa.

Question 29

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalPrincípio do ___________(pavilhão ou bandeira/defesa real ou proteção): a aplicação da lei penal é determinada pela nacionalidade do navio ou da embarcação. Trata-se do art. 7º, II, “c”, CP.

Answer 29

Pavilhão ou da bandeira (ou da representação).

Question 30

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalSegundo o princípio da ___________(alternatividade/consunção ou absorção), o crime (fato) previsto por uma norma (consunta) constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou realização de outro crime (previsto na norma consuntiva).

Answer 30

Consunção ou absorção.

Question 31

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalPrimeira, segunda e terceira velocidade do Direito Penal.

Answer 31

Primeira velocidade - relaciona-se ao Direito Penal Tradicional. Cuida-se da velocidade mais lenta, conectada ao procedimento ordinário. É caracterizada pelo cárcere. Segunda velocidade - Procedimento mais célere. Há a consagração das chamadas penas alternativas, está ligada com a lei 9.099/95. Terceira velocidade - Resulta da união das duas anteriores. Há uma revalorização da pena de prisão e encarceramento, há relativização dos direitos do réu, prazos mais curtos e menos possibilidades de defesa.

Question 32

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNo âmbito do Princípio da Extraterritorialidade, temos o Princípio Personalidade ____________(Ativa/Passiva), art. 7º, § 3º, CP. A lei brasileira é aplicada ao crime praticado por estrangeiro contra brasileiro. Importa a nacionalidade do sujeito passivo.

Answer 32

Passiva.

Question 33

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalV ou F?O Brasil, ao prever hipóteses de extraterritorialidade condicionada, estabelece com um dos requisitos “entrar o agente em território nacional”. Tal requisito trata-se de uma condição objetiva de procedibilidade.

Answer 33

Verdadeiro.O requisito consistente em “entrar o agente no território nacional” constitui um requisito de procedibilidade, pois, caso o agente não ingresse no território nacional, não poderá ser processado. Os demais requisitos presentes no Art. 7, §2º, são condições objetivas de PUNIBILIDADE.

Question 34

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalDiz-se que uma lei é subsidiária em relação a outra quando descreve um menor grau de violação de bem jurídico. A análise, neste caso, é feita em ___________(abstrato/concreto).

Answer 34

Concreto.

Question 35

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalV ou F?Consideram-se espécies de lex mitior a abolitio criminis, que ocasiona a atipicidade dos fatos novos e extinção da punibilidade dos fatos anteriores, e a novatio legis in mellius, que conferetratamento mais brando ao crime praticado anteriormente.

Answer 35

Verdadeiro.Sendo espécies de Lei Penal benéficas a abolitio criminis, que descriminaliza condutas, ocasionando a atipicidade dos fatos novos e extinção da punibilidade dos fatos anteriores, e a novatio legis in mellius, que confere tratamento mais brando ao crime praticado anteriormente, ambas retroagindo em favor do réu.

Question 36

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalV ou F?É uma característica da norma penal ser incriminadora, visto que só existe com a finalidade de punir conduta.

Answer 36

Falso.Não é correto dizer que a lei penal existe apenas para punir condutas, pois a lei penal se divide em: Lei penal incriminadora, é a lei que define crimes e comina sanções, trazendo o preceito primário (conduta) e o preceito secundário (sanção), e Lei penal não incriminadora, a qual se subdivide em Permissiva (justificante e exculpante); Explicativa (interpretativa); Complementar; e de extensão (integrativa).

Question 37

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalVelocidade do Direito Penal ligada ao Direito Internacional?

Answer 37

Trata-se da quarta velocidade do Direito Penal. Não teve previsão inicial na doutrina.

Question 38

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalSegundo Masson, ao que não se aplica a teoria da ubiquidade? (5)

Answer 38

Crimes conexos: delito relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo, porque estão em relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro. Modalidade unida a outra por um ponto comum;Crimes plurilocais: envolve duas ou mais comarcas, ao passo que o crime à distancia é o delito iniciado no Brasil e se consuma fora dele ou vice-versa;Infrações penais de menor potencial ofensivo: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos’, cumulada ou não com multa”;Crimes falimentares;Atos infracionais.

Question 39

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.

Answer 39

Verdadeiro.Em alguns casos, não há aplicação da ubiquidade. Veja a lição doutrinária de Cleber Masson: A teoria da ubiquidade não se aplica nos seguintes casos: a) Crimes conexos: São aqueles que de algum modo estão relacionados entre si. Não se aplica a teoria da ubiquidade, eis que os diversos crimes não constituem unidade jurídica. Deve cada um deles, portanto, ser processado e julgado no pais em que foi cometido. (…) MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. volume 1, p. 145-146.

Question 40

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNo que tange à extraterritorialidade da lei penal, o princípio da ______________(proteção/justiça universal) busca a punição do crime em virtude da necessidade de cooperação entre os Estados, no plano das relações internacionais, para se evitar a impunidade. Geralmente tais crimes são selecionados em virtude de sua maior gravidade.

Answer 40

Justiça universal (ou cosmopolita).

Question 41

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalPara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Answer 41

Falso.Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Question 42

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNo âmbito do Princípio da Extraterritorialidade, temos o Princípio da ____________ (Nacionalidade / Defesa Real ou Proteção), segundo o qual importa à nacionalidade do bem jurídico. Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional.

Answer 42

Defesa Real ou Proteção.

Question 43

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalA interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador (também chamada de inetrpretação legislativa). A doutrinária ou cientifíca é realizada pelos _________ (juristas/legisladores). E por fim, a judicial ou jurisprudencial é realizada pelos juízes e tribunais.

Answer 43

Juristas.

Question 44

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalSão princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais (4)

Answer 44

**CASE **1. Consunção;2. Alternatividade;3. Subsidiariedade; 4. Especialidade.

Question 45

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalVelocidades do Direito PenalO que e quantas são?

Answer 45

Ligadas ao tempo que o Estado leva para punir alguém, conforme o procedimento necessário. Atualmente, existem quatro velocidades do Direito Penal.

Question 46

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalA interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio ________________ (órgão executivo/legislador). A doutrinária ou cientifíca é realizada pelos juristas. E por fim, a judicial ou jurisprudencial é realizada pelos juízes e tribunais.

Answer 46

Legislador.

Question 47

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalA retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Answer 47

Verdadeiro.É a previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Artigo 9. Princípio da legalidade e da retroatividade Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

Question 48

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalV ou F?Considerando o lugar do crime, aplica se a teoria da ubiquidade em relação aos crimes plurilocais.

Answer 48

Falso.Conforme ensina Cleber Masson, não se aplica a teoria da ubiquidade nos seguintes casos: a) crimes conexos; b) crimes plurilocais; c) infrações penais de menor potencial ofensivo; d) crimes falimentares; e) atos infracionais.

Question 49

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalTeoria da territorialidade adotada no Brasil?

Answer 49

Territorialidade temperada: aplica-se aos crimes cometidos no território brasileiro, com exceção aos casos previstos em tratados internacionais. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

Question 50

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalNo que tange ao princípio da consunção, na ____________________________ (progressão criminosa / continuidade delitiva), há modificação do elemento subjetivo do agente.

Answer 50

Progressão criminosa.

Question 51

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalLeis de vigência temporária são aquelas instituídas para viger em determinado período, podendo ser…

Answer 51

Excepcionais (evento) e temporárias (tempo).

Question 52

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalV ou F?A abolitio criminis determina a extinção da sanção penal e dos efeitos penais da condenação. Os efeitos extrapenais, por sua vez, não são afetados.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalO princípio da ___________ (alteridade/ alternatividade) ocorre quando há a previsão, pelo tipo penal, de várias condutas que consubstanciam um único crime. Trata-se da consunção dentro do mesmo tipo penal. Incide, portanto, nos chamados tipos penais mistos alternativos.

Answer 53

AlternatividadeExemplo: tráfico ilícito de entorpecentes - art. 33, Lei n. 11.343/06.

Question 54

Penal: Aplicação e Interpretação da Lei PenalHipóteses de extraterritorialidade condicionada? (3)

Answer 54

Os crimes: 1. (que por) Tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;2. (praticados em) Aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados; 3. (praticados por) Brasileiros.