233 ao 235 - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades Flashcards
Qual é o dever do juiz em relação ao controle dos prazos estabelecidos em lei, de acordo com o Art. 233?
- O juiz tem o dever de verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
O que o juiz deve fazer caso constate que um serventuário excedeu os prazos previstos em lei, conforme o § 1º do Art. 233?
- Caso constate a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
Quem tem legitimidade para representar ao juiz contra um serventuário que injustificadamente ultrapassou os prazos legais, de acordo com o § 2º do Art. 233?
- Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública têm legitimidade para representar ao juiz contra um serventuário que injustificadamente ultrapassou os prazos legais.
Qual é a obrigação dos advogados públicos ou privados, do defensor público e do membro do Ministério Público em relação à restituição dos autos, segundo o Art. 234?
- Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
O que pode ser exigido caso um advogado exceda o prazo legal para devolução dos autos, conforme o § 1º do Art. 234?
- Pode ser exigida a entrega dos autos do advogado que excedeu o prazo legal.
Quais são as consequências para um advogado que, intimado, não devolver os autos no prazo de 3 dias, de acordo com o § 2º do Art. 234?
- O advogado que, intimado, não devolver os autos no prazo de 3 dias perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
O que o juiz deve fazer caso verifique a falta de devolução dos autos por parte de um advogado, de acordo com o § 3º do Art. 234?
- O juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
Como proceder em caso de falta de devolução dos autos por parte de um membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, segundo o § 4º do Art. 234?
- A multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
Quem tem legitimidade para representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra um juiz ou relator que exceder injustificadamente os prazos previstos em lei, conforme o Art. 235?
- Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública têm legitimidade para representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra um juiz ou relator que exceder injustificadamente os prazos previstos em lei.
Qual é o procedimento adotado após a representação ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o § 1º do Art. 235?
- Após a representação ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 dias.
