200 ao 202 - Dos Atos das Partes (3)

Question 1

1. Quais as três coisas que são produzidas imediatamente com os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade?
2. Quando a desistência da ação produzirá efeitos?

art. 200

Answer 1

1. produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais
2. após homologação judicial.

Question 2

As partes poderão exigir recibo de três coisas que entregarem em cartório, quais são?

art. 201

Answer 2

recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos.

Question 3

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares? Em caso afirmativo, o que o juiz fará e qual será as duas consequências para quem as escrever?

art. 202

Answer 3

Sim, o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.