218 ao 232 - DOS PRAZOS - Disposições Gerais Flashcards
O que determina o Art. 218 sobre os prazos dos atos processuais?
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
Como o juiz determina os prazos quando a lei for omissa, de acordo com o § 1º do Art. 218?
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
Quando as intimações somente obrigam o comparecimento, de acordo com o § 2º do Art. 218?
As intimações somente obrigam o comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas, quando a lei ou o juiz não determinar prazo.
Qual é o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte quando não há preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, conforme o § 3º do Art. 218?
O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 5 (cinco) dias.
O que estabelece o Art. 219 sobre a contagem de prazo em dias?
Na contagem de prazo em dias, serão computados somente os dias úteis.
Em que período o curso do prazo processual é suspenso, segundo o Art. 220?
O curso do prazo processual é suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Quais são os atos que se processam durante as férias forenses, de acordo com o Art. 215?
Durante as férias forenses, onde as houver, processam-se os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, a ação de alimentos, os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador, e os processos determinados pela lei.
O que determina o Art. 221 sobre a suspensão do curso do prazo processual?
O curso do prazo processual é suspenso por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313.
Em que condições o juiz pode prorrogar os prazos na comarca, seção ou subseção judiciária, conforme o Art. 222?
O juiz pode prorrogar os prazos na comarca, seção ou subseção judiciária por até 2 (dois) meses em condições de difícil transporte.
Quando se considera extinto o direito de praticar ou emendar o ato processual, de acordo com o Art. 223?
O direito de praticar ou emendar o ato processual é considerado extinto após decorrido o prazo, ficando assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa.
