2.1 Regime jurídico-adm - Conceito Flashcards
O que é Regime Jurídico-Administrativo e quais seus princípios basilares?
Regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que guardam entre si uma correlação lógica e regem a atividade administrativa.
Expressão utilizada por Celso Antônio Bandeira de Mello, as pedras de toque referem-se a dois princípios basilares do Direito Administrativo, quais sejam:
a) Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: havendo conflito de interesses, prevalece sempre o interesse público. É o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular
Conseqüências:
a) a administração pública como DETENTORA DE PRIVILÉGIOS.
• imunidade recíproca entre os entes públicos (não pagam impostos);
• prescrição qüinqüenal (prazo único);
• execução fiscal de seus créditos – a fazenda é credora (lei 6.830/ estabelece).
• ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros;
• impenhorabilidade de seus bens e rendas;
• prazo quádruplo para contestar;
• impedimento de acúmulo de cargos públicos.
b) POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE nas relações com os particulares
• CAPACIDADE UNILATERAL DE RESCISÃO e ou de ALTERAÇÃO DO CONTRATO
b) Princípio da indisponibilidade do interesse público: LIMITA A SUPREMACIA, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, NECESSARIAMENTE, deve atuar nos limites da lei.
Ex.: A LICITAÇÃO É OBRIGATÓRIA; é interesse público qualificado, indisponível. O administrador não pode dispor
