1.1 Direito Adm - Conceito Flashcards
Quais os conceitos de Direito Administrativo segundo as seguintes correntes:
Corrente legalista
Critério do Poder Executivo
Critério das relações jurídicas
Critério do serviço público
Critério teleológico ou finalístico
Critério negativista
Critério funcional
Corrente legalista: também chamada de escola exegética. Para essa escola, o
direito administrativo se resume no conjunto da legislação administrativa existente no país.
Critério do Poder Executivo: O critério, portanto, identifica o direito administrativo
como complexo de leis disciplinadoras da atuação do poder Executivo.
Critério das relações jurídicas:
pretende-se definir o direito administrativo como a disciplina das relações jurídicas entre a administração pública e o particular.
Critério do serviço público: o direito administrativo tem por objeto a disciplina jurídica dos serviços públicos, ou seja, os serviços prestados pelo Estado a toda a coletividade, necessários à coexistência
dos cidadãos
Critério teleológico ou finalístico: o direito administrativo deve ser conceituado como sistema de princípios jurídicos que regula as atividades do Estado para cumprimento de seus fins.
Critério negativista: o Direito Administrativo deve ser conceituado por exclusão,
isto é seriam pertinentes a este ramo do direito, todas as questões não pertencentes ao objeto de interesse de nenhum outro ramo jurídico.
Critério funcional: Doutrina Majoritária defende este, cujo entendimento é
que o direito administrativo é o ramo jurídico que estuda e analisa a disciplina normativa da função administrativa, esteja ela sendo exercida pelo Poder Executivo, Legislativo
ou Judiciário ou, até mesmo, por particulares mediante delegação estatal.
ATENÇÃO! Assim, direito administrativo é “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar
concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”., (Hely Lopes,MEIRELLES)
Qual o conceito de Direito Administrativo?
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.José Cretella Júnior entende por Direito Administrativo “o ramo do Direito Público interno que regula a atividade e as relações jurídicas das pessoas públicas e ainstituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativasque integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política”.Diógenes Gasparini vê o Direito Administrativo como uma “sistematização de normas doutrinárias de direito,conjunto harmônico de princípios jurídicos” destinadas a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes) e os atos e atividades da Administração Pública, praticadas ou desempenhadas enquanto Poder Público.
Para nós, Direito Administrativo é “o complexo de posições jurídicas e princípios que disciplinam as relações da Administração Pública (órgãos e entidades) e seus agentes públicos na busca do bem comum”.
