2. Reforma Administrativa Flashcards
1
Q
A administração no período colonial foi marcada especialmente por duas dinâmicas. Quais foram?
A
1) Viés centralizados e normatizador que vinha da metrópole, onde se faziam as leis e as regras
2) Viés descentralizados, de poder local, onde os poderosos ditavam as regras e costumes.
2
Q
No que consiste o período da administração pombalina?
A
O nome se dá devido a Marquês de Pombal, que buscou dar maior racionalidade e eficiência a administração do império português.
3
Q
Qual o período perdurou a conhecida como “República Velha” no Brasil?
A
Iniciou-se com a proclamação da República e terminou com a revolução de 1930.
4
Q
Quem controlava a política no Brasil na época do período da República Velha?
A
Grupos oligárquicos, principalmente de Minas Gerais e São Paulo, que se revezavam no poder através da conhecida política do “Café com Leite”.
5
Q
No período da República Velha, duas experiências de sucesso no plano da administração pública foram implementadas. Quais foram?
A
O desenvolvimento das carreiras militares (forças armadas) e o corpo diplomático (Itamaraty).
6
Q
PARA FIXAR
Com a tomada do governo após o golpe revolucionário de 1930, outras classes se apoderaram do governo federal, sendo dominantes alguns setores das forças armadas . Na esteira deste movimento, o Estado Novo buscou centralizar o poder no governo federal, tirando poder e autonomia dos estados.
Na época da revolução de 1930, o cenário nacional era de grande crise econômica, pois o “carro chefe” da economia brasileira no momento era a cultura do Café e o mercado para o produto tinha despencado após a crise da Bolsa de Nova York.
Com o “crash” da Bolsa, os mercados consumidores do produto, particularmente os Estados Unidos e a Europa, entraram em uma grande recessão. Isto fez com que o preço do café despencasse no mercado internacional.
Sem as divisas do Café, a economia brasileira não tinha como pagar as importações de produtos que a sociedade demandava. Os recursos da venda do café no mercado exterior chegaram a representar mais de sessenta por cento das divisas que entravam no país.
A
7
Q
Quis os principais feitos do governo de Getúlio Vargas para o mercado brasileiro?
A
1) Incentivos à industrialização e da modernização da máquina estatal
2) Proteção ante à concorrência internacional mediante para que o mercado brasileiro fosse mais competitivo
3) Crescimento da massa produtiva de trabalhadores nos centros urbanos
8
Q
Onde se concentrava o poder no Estado Novo, durante o governo de Vargas?
A
No âmbito federal (União), centralizando mais o poder e tirando um pouco da autonomia dos Estados.
9
Q
Qual o significado de DASP?
A
Departamento Administrativo do Serviço Público.
10
Q
Em que ano surgiu o DASP?
A
No ano de 1938. O órgão era chamado de Conselho Federal do Serviço Público Civil, que foi criado em 1936, passando a se chamar DASP em 1938.
ATENÇÃO: apesar de boa parte dos autores considerarem 1938 como o ano em que o DASP foi instituído, algumas bancas consideram correto 1936!
11
Q
Qual a finalidade do DASP?
A
Definir e executar a política para o pessoal civil, inclusive a admissão mediante concurso público e a capacitação técnica do funcionalismo, promover a racionalização de métodos no serviço público e elaborar o orçamento da União.
ou seja, o DASP introduziu um movimento de profissionalização do funcionalismo público
12
Q
PARA FIXAR
A criação do DASP deve ser vista, assim, como uma exigência da entrada do Estado brasileiro em uma nova era de industrialização e de desenvolvimento capitalista.
O Estado deveria ser mais eficiente e imparcial em seu papel de incentivar e conduzir o crescimento econômico e na oferta de novos serviços e direitos aos trabalhadores urbanos, que seriam a base política do governo Getúlio Vargas.
A
13
Q
PARA FIXAR
Os principais objetivos do DASP eram: A racionalização de métodos, processos e procedimentos; a definição da política de recursos humanos, de compra de materiais e finanças e a centralização e reorganização da administração pública federal .
A
14
Q
Qual o modelo de administração pública foi introduzida pelo DASP?
A
O modelo burocrático de Weber.
15
Q
Com a introdução do modelo burocrático na administração pública brasileira, promovida pelo DASP, qual princípio ficou fortalecido?
A
O princípio da meritocracia, pois os servidores passaram a ser selecionados mediante concurso público e promoção baseada em avaliações de desempenho e não em favores em troca de cargos.
16
Q
Quais princípios foram utilizados para “nortear” a padronização, a divisão do trabalho e a profissionalização dos servidores no Estado Novo de Vargas?
A
Os princípios da Administração Científica, de Frederick Taylor.
17
Q
Quais os princípios que norteiam a Administração Científica?
A
1) Planejamento
2) Preparo
3) Controle
4) Execução
18
Q
CERTO OU ERRADO
A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão.
A
CERTO!
19
Q
A atuação do DASP ocorreu em três dimensões diferentes.
Quais foram?
A
1) Criação de órgãos formuladores de políticas públicas, como os conselhos, que seriam responsáveis por formar “consensos” dentro da sociedade sobre diversos temas;
2) Expansão de órgãos da administração direta, como ministérios e agências de fiscalização (neste governo foram criados diversos ministérios, como o do Trabalho);
3) Expansão das atividades empresariais do Estado, com a criação de empresas estatais, fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias (a Companhia Vale do Rio Doce e a CSN – Companhia Siderúrgica Nacional foram criadas nesta época!).
20
Q
PARA FIXAR
De certo modo, o DASP foi utilizado como instrumento político-administrativo (pois ocorreu uma grande centralização administrativa e política), de forma que a administração pública se tornasse capaz de dar sustentação ao regime ditatorial.
A
21
Q
As mudanças ocorridas com a criação do DASP alcançaram toda a administração pública?
A
NÃO! Para certas carreiras foram introduzidos os concursos públicos, promoção por mérito e salários adequados. Entretanto, outras carreiras de nível mais baixo continuaram sob as práticas patrimonialistas e clientelistas, com nomeações políticas, salários defasados e promoções somente por tempo de serviço.
ou seja, o modelo burocrático convivia com o patrimonialismo ainda
22
Q
PARA FIXAR
O próprio regime ditatorial de Vargas começou a mostrar seu desgaste após 15 anos de existência. Com a saída de Getúlio, voltamos a ter uma constituição democrática e tivemos a eleição de Dutra para a Presidência da República.
Naturalmente, o DASP perdeu muito de sua força modernizadora com a saída de Vargas do poder em 1945. Após esse momento, o departamento perdeu muitas de suas funções e passou a fazer um trabalho mais rotineiro.
Com a volta do regime democrático, muitas das práticas patrimonialistas ganharam força com a barganha política entre o presidente e o novo congresso. Ao final, o resultado da reforma foi o seguinte: a reforma não se completou, nem tampouco foi revertida.
A
23
Q
Com o fim do governo autoritário de Vargas, inicia-se o período de redemocratização.
Qual o período de duração dessa redemocratização?
A
Inicia-se em 1946, após a saída de Vargas em 1945 e acaba em 1964, com o Golpe Militar.
24
Q
Qual o motivo alegado para o golpe militar de 64?
A
A preocupação dos governantes com o desenvolvimento nacional.
25
CERTO OU ERRADO
Com o governo de Juscelino Kubitschek o Brasil viveu forte crise financeira e econômica, com problemas no desenvolvimento industrial.
ERRADO! No início do golpe, ocorreu um grande crescimento econômico, com a instalação de grandes multinacionais no país e a construção de Brasília, inserida no plano de metas do governo JK.
26
Quais os principais fatores decorrentes do golpe militar de 64?
Aumento da intervenção do Estado e descentralização do setor público através da criação de várias autarquias e sociedades de economia mista (que teriam mais autonomia e flexibilidade do que a Administração Direta).
27
O governo Juscelino Kubitschek ficou marcado pelo que se chamou de _Administração Paralela_.
No que consistia a Administração Paralela?
Como JK evitava ao máximo os conflitos, e tinha um problema a resolver, ele preferia criar outra estrutura estatal (normalmente uma autarquia) do que reformar ou extinguir alguma já existente.
Com isso ele “contornava” a administração direta, evitando ter de lidar com a ineficiência gerada pelas práticas patrimonialistas e clientelistas (que continuavam existindo, tendo ocorrido inclusive um “trem da alegria” em 1946 – a Constituição promulgada neste ano incorporou como servidores efetivos inúmeros funcionários que haviam entrado no governo sem concurso público), bem como as disfunções da Burocracia que já se mostravam presentes, como o excesso de “papelada” e lentidão .
Os órgãos existentes não eram adequados aos desafios de seu governo. Em vez de reformá-los, ele preferiu criar novos órgãos (paralelos aos existentes) para resolver os problemas.
Portanto, a administração do plano de metas do governo JK foi executada desta forma, evitando-se os órgãos convencionais. A coordenação das ações fazia-se por meio de grupos executivos escolhidos diretamente pela Presidência da República.
28
No que consistiam as “ilhas de excelência” do governo JK?
Órgãos que contavam com funcionários mais capacitados, que eram contratados por mérito e recebiam salários muito maiores do que os da administração direta.
29
No que consistiu a Comissão Amaral Peixoto?
Uma comissão formada no governo de João Goulart, pouco antes da ditadura militar, com o objetivo de coordenar estudos para uma reforma do modelo administrativo no Brasil.
*essa iniciativa foi abortada com o início da ditadura militar*
30
No que consistiu o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG)?
Foi um plano econômico idealizado em 1937 que buscava estabilizar a economia da época.
31
Quais foram as medidas adotas no Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG)?
1) Restrição do crédito e dos aumentos salariais
2) Reforma tributária (que reduziu impostos em cascata)
3) Instituição da correção monetária nos contratos
4) Criação do Banco Central (para administrar a emissão de moeda)
5) Criação do Sistema Nacional da Habitação e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
32
**PARA FIXAR**
A reforma de 67 apareceu, portanto, como uma resposta às dificuldades que a máquina pública tinha com o modelo burocrático que vinha desde os anos 30.
A reforma de 1967 introduziu na administração pública procedimentos gerenciais típicos do setor privado, abriu espaço para a participação do capital privado em sociedades de economia mista e esvaziou um dos emblemas do Estado populista, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).
O planejamento passou a ser encarado como uma condição imprescindível para que a Administração Pública alcançasse uma maior racionalidade em seus programas e ações.
33
**PARA FIXAR**
Com a reforma de 67, buscou-se uma maior descentralização das ações governamentais. Os órgãos centrais teriam de ser liberados da execução das tarefas para poderem planejar, controlar e coordenar as ações e programas governamentais.
Esta descentralização foi feita com a transferência de responsabilidades dos órgãos centrais para a administração indireta. Além da descentralização, buscou-se flexibilizar para a administração indireta certos procedimentos burocráticos que existiam na administração direta.
34
De acordo com o DL200 (Reforma de 67), a descentralização ocorreria em três planos principais.
Quais foram?
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
35
**PARA FIXAR**
Com a reforma de 67, a descentralização envolveria a transferência de atribuições “dentro” da própria administração direta (mediante a delegação de poderes e responsabilidades para os níveis inferiores – nível operacional), a transferência de atividades para os estados e municípios e até mesmo da Administração Pública para a iniciativa privada (através de concessões e contratos).
Dentre algumas mudanças incluídas na reforma, foi permitido que os órgãos da Administração Indireta contratassem por meio da CLT. Portanto, não existiria mais a estabilidade no emprego para os empregados das empresas e órgãos da administração indireta, possibilitando assim uma maior flexibilidade na contratação temporária e na gestão de pessoal.
36
Com a reforma de 67, quais princípios as atividades da Administração Federal deveriam obedecer?
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle
37
Com o Decreto Lei n° 200 (reforma de 67), o DASP foi extinto e em seu lugar foi criado outro órgão.
Que órgão foi esse?
Departamento Administrativo do Pessoal Civil, que manteve a mesma sigla – DASP.
38
**PARA FIXAR**
Portanto, o Decreto Lei n° 200 (reforma de 67) foi uma tentativa de se superar a rigidez do modelo burocrático e é considerada por algumas bancas como a primeira iniciativa da administração gerencial no Brasil. Foi sem dúvida uma reforma pioneira, que trazia aspectos ligados à descentralização administrativa (apesar da forte centralização política que ocorreu), ao planejamento e à autonomia, buscando mais agilidade e eficiência da máquina pública.
O aspecto mais cobrado desta reforma em concursos é a descentralização para a Administração Indireta!
39
Segundo o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado), qual foi a primeira tentativa de implantar o modelo gerencial no Brasil?
Com o Decreto Lei n° 200, ou seja, a reforma de 67.
40
CERTO OU ERRADO
Com a reforma de 67, a administração indireta ganhou uma grande autonomia, podendo contratar sem concursos públicos, tendo facilidades em sua gestão que não existiam na administração direta.
CERTO!
41
**PARA FIXAR**
A reforma de 67 não alterou os procedimentos básicos da administração direta, criando cada vez mais um fosso que separou a administração indireta – mais capacitada, mais ágil e flexível - da administração direta, que continuava com práticas clientelistas aliadas a um modelo rígido da burocracia que se somava a baixos salários.
Esta realidade levou a um enfraquecimento do núcleo estratégico do Estado e a uma constante tensão entre os órgãos centrais e as empresas e autarquias da administração indireta.
Isto ocorria porque a administração direta pagava menos e oferecia menos oportunidades aos seus servidores. Logo, acabava gerando uma situação de conflito com os empregados das autarquias e fundações, que estavam ligados a estes mesmos órgãos públicos (onde eram mal pagos e tinham diversas “amarras” em sua gestão).
Esta autonomia dada à administração indireta levou a uma grande expansão da intervenção do Estado na economia, com a criação de diversas empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.
Infelizmente a reforma não atingiu seus objetivos e levou a consequências desagradáveis. A maior autonomia dada à administração indireta tornou mais fácil a continuação de práticas clientelistas e patrimonialistas.
42
**PARA FIXAR**
A administração indireta cresceu excessivamente até o fim da década de 70, com a criação de inúmeras subsidiárias das empresas públicas e a atuação do Estado em áreas que não deveriam ser prioritárias. Segundo Bresser: “A reforma administrativa embutida no Decreto-Lei 200 ficou pela metade e fracassou. A crise política do regime militar, que se inicia já em meados dos anos 70, agrava ainda mais a situação da administração pública, na medida que a burocracia estatal é identificada com o sistema autoritário em pleno processo de degeneração”
As crises do Petróleo, em 1973 e 1979, acabaram inviabilizando a administração para o desenvolvimento, que já vinha desde os anos 50. O processo de endividamento público, que “empurrava” os investimentos públicos na economia passou a ser insustentável. Os juros internacionais subiram muito nesta época e a liquidez do mercado financeiro internacional caiu muito. Com isso, tomar dinheiro emprestado ficou muito difícil.
Desta forma, o Estado, em grave crise fiscal e administrativa, teria cada vez menos condições de ser o indutor do crescimento nacional.
43
Sem o crescimento econômico que sustentava a lógica do sistema, os governos militares iniciaram uma distensão política que acabaria por levar a uma anistia dos perseguidos políticos e à transição para o primeiro governo civil.
Qual foi o primeiro governo de transição, o primeiro civil desde 64?
De Tancredo Neves, que venceu Paulo Maluf na eleição indireta (através do colégio eleitoral) em 1985.
44
No plano da administração pública, já em 1979, aconteceram iniciativas visando rever algumas distorções do modelo burocrático.
Que Programa foi instituído nesse ano?
O Programa Nacional de Desburocratização.
*que levaria depois à criação do Ministério da Desburocratização*
45
Em 1979 foi criado o Programa Nacional de Desburocratização.
Quem ficou à frente desse programa?
Hélio Beltrão.
46
Quais os objetivos do Programa Nacional de Desburocratização?
1) Simplificação e racionalização de métodos, em busca de tornar os órgãos públicos menos rígidos.
2) enxugamento da máquina pública
3) processos de privatizações
47
**PARA FIXAR**
No início dos anos 80 do século passado, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização, registrou-se uma nova tentativa de reformar o Estado na direção da administração gerencial.
CERTO!
48
**PARA FIXAR**
Apesar de eleito, Tancredo não chega a assumir a presidência. Ele acabou ficando doente na véspera da posse. O país passou então dias lutando a beira da televisão ao seu lado. Infelizmente, a doença saiu vitoriosa e Tancredo não chegou a governar.
Desta forma, seu vice, José Sarney, foi empossado em seu lugar. O primeiro problema que ocorreu foi que o ministério tinha sido escolhido por Tancredo. Desta forma, Sarney teria de governar com a “equipe” escolhida por Tancredo.
Assim sendo, ele utilizou a máquina pública para “assentar” várias correntes que apoiaram a sua coligação na eleição indireta, inchando mais uma vez a estrutura governamental. O velho “troca troca” político voltava a mostrar sua cara. Estes fatores não eram tão visíveis nos governos militares.
Desta forma, a democratização trazia seu custo, pois levou a um aumento do populismo e a um voluntarismo político – a percepção da sociedade de que só faltava “vontade” para que a realidade fosse alterada, que o processo democrático resolveria todos os problemas .
Apesar da crise econômica e fiscal que o Estado se via naquele momento, a sociedade ainda via como ideal um Estado desenvolvimentista, que promoveria o crescimento nacional. Seria um Estado que seguiria uma política econômica Keynesiana (de investimento pesado na economia, a base de déficits públicos).
Assim sendo, a Constituição acabou seguindo nesta linha, tornando a revisão de vários de seus dispositivos uma necessidade na década que se seguiu.
Com a redemocratização, o poder político volta a se descentralizar, ganhando força os governos estaduais e até as prefeituras. Esse maior poder levará a grandes mudanças na estrutura estatal na assembleia constituinte.
A Constituição Federal de 1988 foi concebida em um ambiente de crise econômica, de retorno à vida política de personagens políticos que tinham sido perseguidos por muitos anos, e refletiu esse contexto de forças.
49
**PARA FIXAR**
No plano administrativo, a Constituição de 1988:
- Levou à centralização administrativa;
- Limitou enormemente a autonomia da administração indireta, praticamente igualando as condições entre administração indireta e direta;
- Retomou os ideais burocráticos da reforma de 1930 - administração pública volta a ser hierárquica e rígida;
- Criou o Regime Jurídico único, incorporando diversos celetistas como estatutários e engessando a situação (“status quo” é mantido);
- Criou privilégios descabidos para servidores, como aposentadorias integrais sem a devida contribuição e estabilidade para antigos celetistas.
50
CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal de 88 foi um avanço tanto no plano político quanto no plano administrativo.
ERRADO! Foi um avanço no plano político mas no plano administrativo foi um retrocesso, pois a máquina estatal foi engessada e voltou a aplicação de normas rígidas e
inflexíveis para toda a administração direta e indireta.
51
Após o mandato de José Sarney (que era vice e foi proclamado após a morte de Tancredo Neves antes da posse), qual governo veio em seguida?
De Fernando Collor.
52
**PARA FIXAR**
A CF/88 gerou despesas para o Estado sem se preocupar com o financiamento destas.
Esse cenário vai levar a uma hiperinflação no final da década de 80, quando aconteceu a primeira eleição para presidente da República em três décadas.
O vencedor, Collor, concorreu tendo como slogan “acabar com os marajás” do serviço público. A percepção da sociedade naquela época era extremamente ruim do papel do Estado e dos servidores públicos.
53
Qual o viés de reforma planejava implementar Fernando Collor ao tomar posse?
Viés neoliberal (visando a um estado dito mínimo), ou seja, reduzindo a presença do Estado na vida social e econômica da nação.
54
Quais as principais mudanças econômicas do governo Collor?
1) troca de moeda (cruzado novo para o cruzeiro)
2) congelamento e bloqueio de dinheiro em contas bancárias
3) forte ajuste fiscal
55
**PARA FIXAR**
Com as mudanças econômicas de Collor, foram demitidos, ou postos em disposição, mais de cem mil servidores (muitos depois conseguiram ser readmitidos judicialmente). Collor não reajustou os salários dos servidores, levando a um grande arrocho salarial (a inflação era imensa na época).
O processo de privatização foi acelerado, tendo como objetivo a diminuição do tamanho do Estado.
56
Como terminou o mandato de Fernando Collor?
Com o impeachment.
57
Quem assumiu a presidência após o impeachment de Collor?
Itamar Franco.
58
Qual foi o primeiro plano econômico de Itamar Franco para “domar” a hiperinflação que vinha do o governo Collor?
O Plano Real.
59
Quem assumiu a presidência após Itamar Franco?
Fernando Henrique Cardoso.
60
**PARA FIXAR**
Fernando Henrique Cardoso assume e nomeia para o Ministério da Administração e Reforma do Estado o ex-ministro da Fazenda de Sarney, Bresser Pereira.
A reforma administrativa não havia sido uma promessa de campanha de Cardoso, mas ele autorizou Bresser a fazer um diagnóstico dos problemas da Administração Pública brasileira e a propor reformas à sociedade. Estas propostas foram apresentadas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), iniciado em 1995.
O retrocesso burocrático que ocorreu na Constituição Federal de 1988 estava levando o Estado a perder sua capacidade de governança. Entretanto, antes do PDRAE não havia ainda uma proposta consistente de reforma, apenas ideias gerais, como a percepção de que a globalização diminuía a importância dos Estados e a capacidade de exercer suas funções.
A ideia de estado mínimo tampouco era vista como a solução do problema, pois não era aceita como legítima pela população, que desejava que o Estado continuasse provendo os antigos serviços públicos do Estado de Bem-Estar Social, mas com eficiência.
Bresser Pereira, então, buscou nas experiências internacionais algumas ideias que pudessem reposicionar o Estado brasileiro e desenvolver nele a capacidade de enfrentar os novos desafios.
A experiência inglesa de reforma da administração pública foi das mais relevantes para que ele e sua equipe montassem o PDRAE. O Plano Diretor tinha como meta implantar a administração gerencial na administração pública brasileira.
61
**PARA FIXAR**
De acordo com o autor Lustosa, o projeto de reforma do Estado tinha como pilares :
- Ajustamento fiscal duradouro;
- Reformas econômicas orientadas para o mercado que, acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantissem a concorrência interna e criassem condições para o enfrentamento da competição internacional;
- A reforma da previdência social;
- A inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais;
- A reforma do aparelho de Estado, com vistas a aumentar sua “governança”, ou seja, sua capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas.
62
Qual era o foco do PDRAE no governo de FHC?
A reforma administrativa.
63
Quais os objtivos da reforma administrativa do PDRAE no governo FHC?
- A descentralização dos serviços sociais para estados e municípios;
- A delimitação mais precisa da área de atuação do Estado, estabelecendo-se uma distinção entre as atividades exclusivas que envolvem o poder do Estado e devem permanecer no seu âmbito, as atividades sociais e científicas que não lhe pertencem e devem ser transferidas para o setor público não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado;
- A distinção entre as atividades do núcleo estratégico, que devem ser efetuadas por políticos e altos funcionários, e as atividades de serviços, que podem ser objeto de contratações externas;
- A separação entre a formulação de políticas e sua execução;
- Maior autonomia e para as atividades executivas exclusivas do Estado que adotarão a forma de "agências executivas";
- Maior autonomia ainda para os serviços sociais e científicos que o Estado presta, que deverão ser transferidos para (na prática, transformados em) "organizações sociais", isto é, um tipo particular de organização pública não-estatal, sem fins lucrativos, contemplada no orçamento do Estado (como no caso de hospitais, universidades, escolas, centros de pesquisa, museus, etc.);
- Assegurar a responsabilização (accountability) através da administração por objetivos, da criação de quase-mercados, e de vários mecanismos de democracia direta ou de controle social, combinados com o aumento da transparência no serviço público, reduzindo-se concomitantemente o papel da definição detalhada de procedimentos e da auditoria ou controle interno – os controles clássicos da administração pública burocrática – que devem ter um peso menor.
64
**PARA FIXAR**
Com a reforma administrativa do PDRAE do governo FHC, o Estado passaria a cumprir um papel na sociedade mais de regulador e promotor do desenvolvimento econômico do que um papel de executor. _E a gestão passa então a buscar os princípios da administração gerencial_.
Após anos de debates nacionais e no Congresso Nacional, a reforma foi aprovada em 1998, através da Emenda Constitucional n° 19/98.
*A aprovação do PDRAE, apesar de ter ocorrido apenas em 1988, é chamada de Reforma de 95*
65
Quais foram os quatro setores definidos pelo PDRAE com sua aprovação pela Emenda 19/98?
- Núcleo estratégico
- Atividades exclusivas
- Serviços não exclusivos
- Produção de bens e serviços para o mercado
66
No que consistia o setor de Núcleo Estratégico definido com a aprovação PDRAE?
Onde as decisões estratégicas eram tomadas, o setor que definia as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.
67
Quais órgãos faziam parte do Núcleo Estratégico definido com a aprovação PDRAE?
- Poder Legislativo
- Poder Judiciário
- Ministério Público
- Presidente da República e seu auxiliares e assessores diretos
- ministros, seus auxiliares e assessores diretos
68
No que consistia o setor de Atividades Exclusivas definido com a aprovação PDRAE?
Setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar, onde se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
*ex: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.*
69
No que consistia o setor de Serviços Não Exclusivos definido com a aprovação PDRAE?
O setor onde o Estado atua com outras organizações públicas não- estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder extroverso do Estado.
*mas o está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado.
As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.*
70
No que consistia o setor de Produção de Bens e Serviços para o mercado definido com a aprovação PDRAE?
Área de atuação das empresas, caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura.
*Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida.*
71
O tipo de propriedade ideal de cada um dos setores e o tipo de gestão que deveria ser buscado também foram estabelecidos no Plano Diretor.
Qual o tipo de propriedade ideal devia ser buscado pelo setor de Núcleo Estratégico?
Propriedade necessariamente estatal e gestão mista de administração burocrática e gerencial.
72
O tipo de propriedade ideal de cada um dos setores e o tipo de gestão que deveria ser buscado também foram estabelecidos no Plano Diretor.
Qual o tipo de propriedade ideal devia ser buscado pelo setor de Atividades exclusivas?
Propriedade estatal e gestão gerencial.
73
O tipo de propriedade ideal de cada um dos setores e o tipo de gestão que deveria ser buscado também foram estabelecidos no Plano Diretor.
Qual o tipo de propriedade ideal devia ser buscado pelo setor de Serviços não-exclusivos?
Propriedade pública não-estatal e gestão gerencial;
74
O tipo de propriedade ideal de cada um dos setores e o tipo de gestão que deveria ser buscado também foram estabelecidos no Plano Diretor.
Qual o tipo de propriedade ideal devia ser buscado pelo setor de Produção de bens e serviços para o mercado?
Propriedade privada e gestão gerencial.
75
Qual o motivo do surgimento das agências reguladoras?
Porque o Estado procurava reduzir sua presença na execução direta dos serviços públicos (serviços de água, energia, telefonia, etc.), ofertando esses serviços a iniciativa privada ou mediante licitação às empresas privadas.
76
Qual o objetivo da criação das agências reguladoras?
Para fiscalização dos novos concessionários privados.
77
As organizações sociais (OSs) e as organizações das sociedades civis de interesse público (OSCIPs) foram criadas por que motivo?
Porque o estado queria deixar de ser o executor de alguns dos serviços públicos de interesse coletivo (como serviços de saúde, de educação, cultura etc.) e passar a atividade de fomento para a iniciativa privada sem fins lucrativos (público não-estatal).
78
**PARA FIXAR**
Em relação à mudança na gestão, saindo de um controle de procedimentos e passando gradativamente a uma cobrança de resultados, foi necessária a criação de duas novas figuras administrativas: os contratos de gestão e as agências executivas, de modo a fornecer mais autonomia aos órgãos e às instituições da administração indireta que se comprometessem com o alcance de metas.
79
**PARA FIXAR**
A Reforma de 1995 está centrada em três dimensões : formas de propriedade, tipos de administração pública e níveis de atuação do Estado.
80
**PARA FIXAR**
Para Lustosa, a reforma, tal como preconizada pelo PDRAE, poderia ser interpretada por cinco diretrizes principais:
• Institucionalização, considera que a reforma só pode ser concretizada com a alteração da base legal, a partir da reforma da própria Constituição;
• Racionalização, que busca aumentar a eficiência, por meio de cortes de gastos, sem perda de “produção”, fazendo a mesma quantidade de bens ou serviços (ou até mesmo mais) com o mesmo volume de recursos;
• Flexibilização, que pretende oferecer maior autonomia aos gestores públicos na administração dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, estabelecendo o controle e cobrança a posteriori dos resultados;
• Publicização, que constitui uma variedade de flexibilização baseada na transferência para
organizações públicas não-estatais de atividades não exclusivas do Estado (devolution), sobretudo
nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente;
• Desestatização, que compreende a privatização, a terceirização e a desregulamentação.
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A Emenda Constitucional n° 19/98 (Reforma de 95) inseriu um princípio constitucional muito relacionado com o Direto Administrativo.
Que princípio foi esse?
Da eficiência.
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CERTO OU ERRADO
A Reforma de 95 buscou reformar o regime jurídico dos servidores públicos.
CERTO!
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Qual mudança a Reforma de 95 realizou em relação ao estágio probatório e da estabilidade dos novos servidores?
Ambos passaram de 2 anos para 3 anos.
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Qual governo foi responsável pela Reforma da Previdência?
O governo Fernando Henrique Cardoso em 1995, vindo a ser aprovada pela Emenda 20/98.
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Qual o objetivo da Reforma da Previdência (Emenda 20/98)?
Ajustar os desequilíbrios econômicos que já eram evidentes com a previdência social no Brasil e, principalmente, com a situação da previdência do setor público.
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**PARA FIXAR**
Até 1993 não existia contribuição dos servidores públicos para sua previdência. Não existia nenhum “fundo” que depois serviria para pagar aos inativos. O pagamento do Estado ao servidor após a “aposentadoria” era considerado como uma obrigação integral dos entes (relação pró-labore facto). Ou seja, mesmo após a aposentadoria, os ex servidores continuariam recebendo o salário integral.
Portanto, nem poderíamos falar de “déficit” da previdência do setor público naquela época, pois todos os recursos pagos aos inativos seriam despesa do Estado.
O problema se tornou mais complexo depois que a CF/88 transformou em estatutários muitos funcionários celetistas e concedeu diversas vantagens que depois se mostrariam inviáveis economicamente.
Desta forma, de uma hora para a outra, o montante de recursos gastos com os inativos começou a crescer
explosivamente.
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**PARA FIXAR**
De acordo com Pacheco Filho e Winckler:
“Em 1990, quando da regulamentação do RJU, através da Lei 8112, cerca de 80% dos funcionários públicos civis da União eram regidos pelo regime celetista. Todo esse contingente foi transferido para o regime estatutário, com efetivação automática, aposentadorias integrais, paridade de
vencimentos e proventos. É importante frisar que foram incorporados ao RJU os servidores contratados por prazo determinado, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, os agentes políticos detentores de cargos eletivos, mesmo sem vínculo com a Administração
Pública, e os servidores que ganharam estabilidade no serviço através de dispositivos contidos na Constituição de 1988”.
Com o passar dos anos, o problema foi ficando cada vez mais evidente. De acordo com Cechin:
“Em 1997 o sistema previdenciário brasileiro tinha entrado em crise devido a desequilíbrios financeiros-atuariais e, secundariamente, a problemas decorrentes de mudanças demográficas. No que diz respeito à previdência dos servidores públicos, havia grande proporção de
aposentadorias precoces, acúmulo de aposentadorias, contagem de tempo fictício, proventos de aposentadoria com valor maior do que o salário da ativa, maior duração dos benefícios e menor prazo de carência”.
Tendo esse quadro como “pano de fundo”, o governo FHC via a reforma da previdência como importantíssima para resolver a crise fiscal por que passava o governo federal (e também os governos estaduais).
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Qual a mudança que a Reforma da Previdência teve em relação ao tempo de contribuição dos contribuintes?
Deixou de existir a aposentadoria proporcional, aos 25 anos de serviço, no caso de mulheres, e aos 30 anos de serviço, para os homens, passando-se a exigir o mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.
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Quais as mudanças da Reforma da Previdência em relação ao caráter contributivo e exigência de equilíbrio financeiro atuarial?
Antes não havia exigência de contribuição. Com a reforma, o custeio passou a ser mediante contribuições de todos os servidores, incluindo inativos e pensionistas, e o cálculo dessas contribuições resguardou o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
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Quais as mudanças da Reforma da Previdência em relação ao Regime exclusivo para ocupantes de cargo efetivo?
Antes o regime podia abranger qualquer servidor público. Com a reforma, restringiu-se o número de beneficiários do sistema somente para aqueles que ocupam cargo efetivo.
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Quais as mudanças da Reforma da Previdência em relação ao limite de idade para aposentadoria por tempo de contribuição?
Antes, a aposentadoria era aos 35 e 30 anos de serviço para homens e mulheres com proventos integrais e aos 30 e 25 anos com proventos
proporcionais, sem exigência de limite de idade. Com a reforma aposentadoria passou a ser aos 35 e 30 anos de contribuição e 60 e 65 anos de idade, respectivamente, para homens e mulheres e o fim da aposentadoria proporcional.
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Quais as mudanças da Reforma da Previdência em relação à carência para fins de aposentadoria?
Antes Não havia carência para fins de aposentadoria, apenas a exigência de dois anos para estágio probatório. Com a reforma, o período mínimo de exercício de serviço público passou a ser 10 anos, sendo que cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
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Quais as mudanças da Reforma da Previdência em relação à vedação de aposentadorias com valor superior ao salário da atividade?
Em alguns estados e municípios, o servidor era promovido ao se aposentar, recebendo adicionais sobre o salário computado para
efeito do cálculo do benefício. Com a reforma, o benefício passou a ser, no máximo, equivalente ao último salário.
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Quais as mudanças da Reforma da Previdência em relação à proibição de acumulação entre aposentadorias e salários?
Antes, era permitida a acumulação entre aposentadorias e salários. Com a reforma, atuais acumulações entre aposentadorias e salários ficaram sujeitas ao teto correspondente à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Também foram vedadas mais de uma aposentadoria e a acumulação de aposentadoria com a remuneração de cargos públicos.
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Quais as mudanças da Reforma da Previdência em relação ao Fundo de previdência complementar?
Antes da reforma, não havia essa possibilidade. Com a reforma, os novos ingressantes, o poder público poderá instituir o teto do RGPS para os benefícios, desde que organize fundos de previdência complementar de caráter voluntário, que devem funcionar em regime de contribuição definida.
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CERTO OU ERRADO
A reforma da previdência foi muito abrangente e mudou muito o quadro do déficit previdenciário naquele momento.
ERRADO! A reforma da previdência foi menos abrangente do que o esperado e não mudou muito o quadro do déficit naquele momento.
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