2. Das pessoas naturais e jurídicas

Question 1

Serão registrado em registro público

“SINE”

Answer 1

1. Nascimento, casamento e óbito;
2. Emancipação;
3. Interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
4. Sentença de ausência ou morte presumida.

Question 2

Serão averbados em registro público

Answer 2

1. Sentença de anulação ou nulidade de casamento ou divórcio;
2. Ato que reconheçam a filiação.

Question 3

Legitimados para protegerem os direitos da personalidade do morto

Answer 3

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 4

Os direitos da personalidade são absolutos?

Answer 4

Certo.

Com efeito, o absolutismo, ou caráter absoluto, dos direitos da personalidade significa que tais direitos são oponíveis erga omnes.

Question 5

C/E
A vontade do paciente morto, externada em vida para a ampla doação de seus órgãos, pode ser superada pela vontade de seus familiares

Answer 5

Errado.
A vontade do doador, externada em vida, prevalece sobre a vontade dos seus familiares.

Question 6

Decorrido _____da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando ______, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Answer 6

1 ano;

3 anos.

Question 7

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito ________depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Answer 7

180 dias.

Question 8

______depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Answer 8

10 anos.

Question 9

C/E
As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.

Answer 9

Certo.

Art. 48-A Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022.

Question 10

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a _________no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Answer 10

inscrição do ato constitutivo ;

Question 11

Segundo o CC, são pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e EIRELI.

Answer 11

Errado.
EIRELI foi excluída, diante da revogação pela Lei nº 14.382/22.

Question 12

Decai em _______o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Answer 12

3 anos.

Question 13

Encerramento irregular de determinada sociedade empresária é, por si só, causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 13

Código Civil: NÃO.

CDC: SIM.

Lei Ambiental: SIM.

CTN: SIM.

Question 14

Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em _________, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Answer 14

180 dias.

Question 15

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por ___________, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la

Answer 15

Escritura pública ou testamento

Question 16

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por _____dos competentes para gerir e representar a fundação

Answer 16

2/3.

Question 17

A fundação poderá constituir-se para fins habitação de interesse social ?

Answer 17

Não.

Question 18

C/E
De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades coligadas só responderão em caso de culpa.

Answer 18

Certo. Art. 28, §4ª, CDC.

Question 19

C/E
De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

Answer 19

Errado.
Subsidiarimente. Art. 28, §2º, CDC.

Question 20

C/E
Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Answer 20

Errado.
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Question 21

Diferença entre desconsideração da personalidade Expansiva x Indireta x Positiva

Answer 21

Desconsideração Expansiva: atinge o patrimônio do sócio oculto da sociedade, quando há a utilização de “laranjas” para cometimento de abuso.

Desconsideração Indireta: aplicável sempre que houver formação de grupo econômico, no qual uma empresa controladora utiliza-se da personalidade jurídica de empresas controladas para cometimento de abuso.

Desconsideração Positiva: feita pelo próprio devedor, com o intuito de preservar seu patrimônio em detrimento da pessoa jurídica.

Question 22

Teorias da desconsideração da personalidade

Answer 22

Teoria Maior: Adotada pelo CC (art. 50). Deve-se provar o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Teoria Menor: Adotada pelo CDC e Código Ambiental. Deve-se provar apenas a insolvência.

Question 23

Juiz pode determinar a desconsideração da pessoa jurídica de ofício ?

Answer 23

Não. Somente a requerimento da parte ou do MP.

Question 24

C/E
O domicílio do militar, é onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

Answer 24

Certo.