2. Das pessoas naturais e jurídicas Flashcards
Serão registrado em registro público
“SINE”
- Nascimento, casamento e óbito;
- Emancipação;
- Interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
- Sentença de ausência ou morte presumida.
Serão averbados em registro público
- Sentença de anulação ou nulidade de casamento ou divórcio;
- Ato que reconheçam a filiação.
Legitimados para protegerem os direitos da personalidade do morto
Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Os direitos da personalidade são absolutos?
Certo.
Com efeito, o absolutismo, ou caráter absoluto, dos direitos da personalidade significa que tais direitos são oponíveis erga omnes.
C/E
A vontade do paciente morto, externada em vida para a ampla doação de seus órgãos, pode ser superada pela vontade de seus familiares
Errado.
A vontade do doador, externada em vida, prevalece sobre a vontade dos seus familiares.
Decorrido _____da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando ______, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
1 ano;
3 anos.
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito ________depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
180 dias.
______depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
10 anos.
C/E
As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
Certo.
Art. 48-A Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a _________no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
inscrição do ato constitutivo ;
Segundo o CC, são pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e EIRELI.
Errado.
EIRELI foi excluída, diante da revogação pela Lei nº 14.382/22.
Decai em _______o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
3 anos.
Encerramento irregular de determinada sociedade empresária é, por si só, causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica?
Código Civil: NÃO.
CDC: SIM.
Lei Ambiental: SIM.
CTN: SIM.
Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em _________, a incumbência caberá ao Ministério Público.
180 dias.
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por ___________, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la
Escritura pública ou testamento
Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por _____dos competentes para gerir e representar a fundação
2/3.
A fundação poderá constituir-se para fins habitação de interesse social ?
Não.
C/E
De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades coligadas só responderão em caso de culpa.
Certo. Art. 28, §4ª, CDC.
C/E
De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
Errado.
Subsidiarimente. Art. 28, §2º, CDC.
C/E
Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Errado.
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Diferença entre desconsideração da personalidade Expansiva x Indireta x Positiva
Desconsideração Expansiva: atinge o patrimônio do sócio oculto da sociedade, quando há a utilização de “laranjas” para cometimento de abuso.
Desconsideração Indireta: aplicável sempre que houver formação de grupo econômico, no qual uma empresa controladora utiliza-se da personalidade jurídica de empresas controladas para cometimento de abuso.
Desconsideração Positiva: feita pelo próprio devedor, com o intuito de preservar seu patrimônio em detrimento da pessoa jurídica.
Teorias da desconsideração da personalidade
Teoria Maior: Adotada pelo CC (art. 50). Deve-se provar o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial.
Teoria Menor: Adotada pelo CDC e Código Ambiental. Deve-se provar apenas a insolvência.
Juiz pode determinar a desconsideração da pessoa jurídica de ofício ?
Não. Somente a requerimento da parte ou do MP.
C/E
O domicílio do militar, é onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
Certo.
