1. LINDB Flashcards
Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada_________.
Ultratividade.
A regra é que a norma, para ser aplicável, deve estar em vigência.
Todavia, como exceção, temos o fenômeno da ultratividade, em que uma norma, não mais vigente, continua a vincular os fatos anteriores à sua saída do sistema.
A lei posterior revoga a anterior quando (3)
- expressamente o declare;
- quando seja com ela incompatível ou
- quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C/E
A lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
Certo.
É a regra. A repristinação é exceção e só ocorre quando há previsão para tanto.
Art. 2º, § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C/E.
Não se considera retroativa a lei que apenas alcança efeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.
Errado.
Se a lei alcançar efeitos futuros de contratos celebrados antes de sua vigência ela será retroativa, pois vai interferir em negócio ocorrido no passado.
C/E.
A garantia constitucional de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva
Certo
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei _________ quanto aos _______ e _________ da celebração.
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de _______do matrimônio a lei do _____________.
brasileira;
impedimentos;
formalidades;
invalidade;
primeiro domicílio conjugal.
A sucessão por morte/ausência regula-se pelo ___________________ do de cujus.
domicilio.
Para qualificar e reger as obrigações aplica-se ___________.
A lei do país em que se constituírem.
O que se entende por “Administração Pública do Medo”?
Situação em que o administrador passa a ter receio de agir por conta do incremento de possibilidades de que venha a ser responsabilizado por órgãos e sistemas de controle.
