1.6*** - Concurso de Crimes Flashcards
O que é o concurso formal impróprio(imperfeito) de crimes?
No concurso formal impróprio o agente se vale de uma única conduta para, dolosamente,produzir mais de um crime.
Como é a aplicação da pena no concurso formal impróprio de crimes?
Como o autor objetivou praticar mais de um crime, ele responde por ambos em concurso formal imperfeito, e lhe será aplica a pena de ambos cumulativamente (sistema do cúmulo material), pois o autor nesse caso teve intenções (desígnios) autônomas, nos termos do art. 70, segunda parte, do CP.
Defina crime continuado.
O conceito de crime continuado encontra–se no art. 71, caput, do Código Penal. De acordo com tal dispositivo, “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro”.
Defina concurso formal de crimes
Ocorre o concurso formal, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal, quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. É também chamado de concurso ideal.
Como é feita a aplicação da pena no concurso formal próprio de crimes?
Se os delitos forem idênticos, o juiz aplica uma só pena, aumentada de 1/6 até metade (sistema da exasperação da pena). É o chamado concurso formal homogêneo. No entanto, se os crimes forem diferentes temos o concurso formal heterogêneo, em que a lei determina que seja aplicada a pena do crime mais grave, aumentada também de 1/6 até metade.
O que se entende por crime continuado qualificado ou específico? Como se dá a aplicação de sua pena?
O crime continuado qualificado ou específico, expresso no art. 71, parágrafo único do CP, é o reconhecimento da possibilidade de aplicação da continuação entre crimes no caso de crimes dolosos, com emprego de violência ou grave ameaça, ainda que contra vítimas diferentes, como em casos de homicídio, roubo, estupro etc. Nesses casos o juiz poderá até triplicar a pena de um dos crimes (se idênticos) ou do mais grave (se diversas as penas), considerando os antecedentes do acusado, sua conduta social, sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes.
Defina concurso material de crimes.
Dá–se o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, quando o agente, mediante duas ou mais ações ou omissões, comete dois ou mais crimes, idênticos ou não.
Como é aplicada a pena aos crimes em concurso material?
Nos casos de concurso material, as penas são somadas.
Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo ao crime continuado? Explique.
Súmula 243 . O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Assim, não ultrapassando limite de 1 ano caberá a suspensão.
No caso hipotético em que Gioconda, ao dirigir seu automóvel de maneira imprudente, perde o controle do carro, matando três pessoas e lesionando gravemente outras cinco, deve ser reconhecida alguma modalidade de concurso de crimes?
Deverá ser reconhecido o concurso formal próprio ou perfeito, e será aplicada a pena mais grave do homicídio culposo acrescida de 1/6 até a metade.
Pode-se afirmar que no concurso de crimes, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incide no caso concreto?
Não, pois de acordo com o art. 72, CP, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Assim, no Concurso Formal e Material de Crimes aplica-se o sistema do cúmulo material.
O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.
ERRADO – São vários atos, que entretanto, se resumem a uma só ação para fins de aplicação de pena, só se aplicando uma única pena.
