13.7 - Improbidade Administrativa Flashcards
1
Q
Quem aplicará as sanções da lei de improbidade ? A autoridade administrativa, o juiz ou ambos ?
A
Apenas o juiz. Art 12, p. ú, lei 8.429/92.
Contudo, poderá haver condenação no âmbito penal, civil e adminstrativo, a depender da situação.
