13 - Controle da Administração

Question 1

É possível a reformatio in pejus no processo adm?

Answer 1

Sim. Com base no princípio da indisponibilidade do interesse público a Adm deve buscar a verdade real, podendo alterar, consequentemente para pior”

Contudo, deve ser destacado que há situações expressamente previstas que proíbem que a Adm reslize tal manobra, como por exemplo a expressa na lei 8.112/90, nos casos de sanções a agentes.

Question 2

O Tribunal de Contas pode realizar o controle de constitucionalidade no desempenho de suas funções ?

Answer 2

Sim, conforme entendimento sumulado do Supremo (347). Essa declaração deverá ser realizada pela maioria absoluta de seus membros, em atenção à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF).

Question 3

O Tribunal de Contas pode realizar a quebra do sigilo bancário ?

Answer 3

Não, conforme entendimento consolidado do STF (Info 662)

Question 4

Na sustação de atos administrativos, o Tribunal de Contas tem competência para sustar diretamente?

Answer 4

Sim, conforme Art. 71, X, CF, dando ciência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Question 5

O Tribunal de Contas tem competência para sustar diretamente um contrato administrativo ?

Answer 5

Não. Primeiramente o Poder Legislativo terá tal competência, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Somente se nada ocorrer no prazo de 90 dias o Tribunal de Contas terá competência para sustar o contrato. (Art. 71, $$ 1 e 2, da CF)