02 - Administração Pública Flashcards
Quais são as fontes do direito administrativo ?
- Lei (Latu sensu) (Primária)
- Jurisprudência
a) jurisprudência persuasiva = secundária.
b) jurisprudência vinculante = primária. - Doutrina (Secunária).
- Costumes
a) Costumes sociais=indireta (influencia primeiro os legisladores e depois a Adm).
b) Praxe administrativa= secundária.
Que tipo de lei é considerada como fonte do direito administrativo ?
Apenas a lei (latu sensu) abstrata.
Quais são os sistemas administrativos e qual foi adotado pelo Brasil ?
No ocidente, se destacam:
a) Sistema Inglês, ou de Jurisdição Una, caso em que somente no âmbito judicial haverá jurisdição e, consequentemente, os efeitos dela, como o trânsito em julgado (definitividade).
b) Sistema Francês, ou de dualidade de jurisdição ou do contencioso administrativo, caso em que tanto o âmbito administrativo como o judicial terão jurisdição e, consequentemente, terão suas decisões os efeitos que decorrem dela, p.e., trânsito em julgado.
Brasil: adotou o sistema INGLÊS de jurisdição.
Em que casos há a necessidade de exaurimento da via administrativa para adentrar com a ação judicial ?
Trata-se da instância administrativa de cunho forçado, e ocorrerá:
- Justiça desportiva (Art. 217, §1, CF)
- Crimes contra a ordem tributária: pois somente com o lançamento (constituição do crédito) há a tipificação do crime. (Súmula Vinculante nº 24)
- Reclamação adm. ao STF (Art. 7º, §1, Lei 11.417/06). § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
Conceitue Administração no sentido subjetivo, formal ou orgânico.
Nesse sentido o que deve ser levado em consideração são os sujeitos que desempenham a atividade adm. Assim, é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a ativ. adm do Estado.
Conceitue Administração no sentido objetivo, material ou funcional.
Corresponde ao conjunto de atividades finalísticas e instrumentais que o Estado, por meio de seus agentes, desempenha quando exerce a função adm.
Há uma certo sentido residual nesta conceituação, pois tudo aquilo que não for característico do poder judiciário e legislativo, será do executivo.
Conceitue Administração no sentido operacional.
Desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
Conceitue Administração no sentido estrito.
Refere-se ao conjunto de órgãos e entidades que desempenham as ativ. adm. de execução das decisões político governamentais.
Conceitue Administração no sentido amplo
É a junção entre os órgãos governamentais e os órgãos e entidades administrativas.
Quais são as atividades finalísticas da Adm. ?
a) Fomento;
b) Polícia Administrativa;
c) Serviço público.
d) Intervenção administrativa.
d. 1) Intervenção direta na atividade econômica (EP e SEC exploradoras de ativ. econômica)
d. 2) Intervenção indireta na atividade econômica (por meio da regulação e controle da ativ. econômica)
d. 3) Intervenção na propriedade privada
Conceitue Administração no sentido extroverso
Tem a ver com as atividades-fim e meio. Aqui, no extroverso, leva-se em consideração as atividades finalísticas da Adm.
Conceitue Administração no sentido introverso
Tem a ver com as atividades-fim e meio. Aqui, no introverso, leva-se em consideração as atividades meio da Adm.
Como: gestão de pessoas, de patrimônio, de recursos financeiros.
Qual é o sistema de governo adotado pelo Brasil ?
Sigo o Presidente. Presidencialismo
Qual é a forma de governo adotado pelo Brasil ?
FoGo no ReMo. República.
Qual é a principal diferença entre as entidades políticas e as administrativas ?
É a autonomia política, que é basicamente a capacidade de auto-organização (elaboração de CE e Leis Orgânicas) e, sobretudo, pela capacidade de legislar.
Conceitue centralização.
Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta.
Conceitue descentralização
Ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua adm. direta. Pressupões duas pessoas distintas.
De que forma pode ocorrer a descentralização ?
Pode ocorrer por outorga (ou descentralização por serviços) ou por delegação (ou descentralização por colaboração).
Quando o Estado utilizará a outorga e que forma será utilizada ?
Utilizará quando for mais conveniente manter o serviço sob seu controle. O Estado cria uma pessoa jurídica e a ela transfere determinado serviço. A forma utilizada será a LEI, que crie ou autorize a criação da entidade.
Quando o Estado utilizará a descentralização por delegação e quais as formas possíveis ?
Ocorre quando o Estado transfere, por CONTRATO (concessão ou permissão de serviços) ou por ATO UNILATERAL (autorização de serviços públicos), somente a execução do serviço.
Obs: o contrato é sempre por PRAZO DETERMINADO.
A concessão de serviços públicos é possível à pessoa física ?
Não, somente a pessoas jurídicas.
A permissão e autorização é possível somente à pessoa jurídica ?
Não, ambas são possíveis também p/ pessoa física.
Há hierarquia em algum tipo de descentralização ? Isso vale para a outorga e delegação ?
Não há qualquer tipo de hierarquia na descentralização, existe apenas o controle finalístico no caso da outorga e um controle rígido no caso da delegação, mas em nenhum dos casos fala-se em hierarquia.
No que consiste a descentralização territorial ou geográfica ?
Consiste na criação de um território federal.
Qual é a diferença entre uma autarquia territorial (ou geográfica) e uma autarquia comum ?
As autarquias territoriais ganham competências administrativas genéricas enquanto as normais possuem apenas competência específica.
Inclusive, alguns doutrinadores alegam que as autarquias territoriais excepcionam o princípio da especialidade da descentralização pública.
O que é desconcentração administrativa ?
A desconcentração ocorre exclusivamente dentro da mesma pessoa jurídica. Trata-se de mera técnica administrativa de distribuição de competência.
É correto afirmar que a desconcentração ocorre apenas no âmbito da adm. direta ?
Não, ocorre tanto na adm. direta quanto na indireta.
Qual é o resultado da desconcentração ?
O resultado da desconcentração é a criação de ÓRGÃOS, que é um “feixe despersonalizado de atribuições”.
Qual é o controle exercido quando houver desconcentração ?
Como a desconcentração ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica, surge uma relação de hierarquia, subordinação, portanto existindo o CONTROLE HIERÁRQUICO.
Existe a possibilidade de um serviço ser prestado centralizadamente mediante desconcentração ? E descentralizadamente mediante desconcentração ?
Sim, ambas possibilidades são possíveis.
No serviço prestado centralizadamente mediante desconcentração, imagina-se um órgão da administração direta realizando um serviço.
No serviço prestado descentralizadamente mediante desconcentração imagina-se um órgão de uma autarquia realizando determinado serviço.
Conceitue adm. direta, indireta e entidades paraestatais.
Direta: é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas dos Estados (U, E, DF, M), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de ativ. adm.
Indireta: é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de personalidade política) que, vinculadas à adm. direta, têm competência para o exercício , de forma descentralizada, de ativ. adm.
Entidades paraestatais: são pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a estrutura da adm. pública, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e às quais o Poder Público dispensa especial proteção.
Quais são as subespécies das entidades paraestatais ? (5)
a) serviços sociais autônomos (SESC, SEBRAE, SENAC SESI, SENAI, etc)
b) as organizações sociais;
c) as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
d) as instituições comunitárias de educação superior (ICES)
e) as entidades de apoio
No que consiste o princípio da organização legal do serviço público ? É absoluto ?
É aquele referente à regra segundo a qual cargos, empregos e funções públicas, bem como ministérios e órgãos públicos, devem ser criados e extintos por meio de LEI.
Não é absoluto, pois há hipóteses em que a Constituição possibilita que seja realizado por DECRETO.
Cite uma exceções ao princípio da organização legal do serviço público.
a) o PR pode, nos termos do art. 84, VI, b, dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre extinção de funções ou cargos públicos na adm. federal, quando vagos.
Quais são as duas formas distintas de criação de entidades da Adm ?
a) Criação por meio de lei;
b) Autorização por lei e criação mediante registro no órgão competente.
Como deve se dar a extinção das entidades do inc. XIX, art. 37 da CF ?
Deve seguir o princípio da simetria das formas jurídicas, deve ser, assim, observada a mesma sistemática de sua criação.
De quem é a competência para instituir lei específica que crie ou autorize, extinga ou autorize a extinção de uma entidade da Adm indireta ?
É privativa do Chefe do Poder Executivo.
Quais das entidades administrativas da adm. indireta podem ter subsidiárias ?
O assunto é controverso na doutrina. Há duas correntes:
a) Que pode ser criada apenas por EP e SEM, já que tal criação é típica de estrutura empresarial.
No que consiste uma subsidiária integral ? E uma subsidiária controlada ?
a) Integral é aquela que 100% de seu capital pertence à entidade instituidora.
b) Controlada é aquela que nem todo capital será da empresa instituidora, mas sim o controle societário.
Subsidiárias detêm personalidade jurídica própria ?
Sim, todas elas.
As subsidiárias fazem parte da Adm ?
Prevalece na doutrina que não fazem parte por não estarem previstas na CF (Art. 37, inc. XIX).
Qual o regime jurídico predominante nas subsidiárias ?
Regime jurídico privado.
Cite exemplos de aplicação do regime jurídico público às subsidiárias (7) ?
a) vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
b) a sujeição ao teto de remuneração dos agentes públicos, caso recebam recursos do Poder Público para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
c) os investimentos realizados devem constar na Lei Orçamentária Anual;
d) sujeição ao controle legislativo e pelos tribunais de contas;
e) a sujeição à lei de licitações;
f) sujeição à lei de improbidade adm.
g) os atos que sejam a ela lesivos podem ser objeto de ação popular.
É necessário concurso público para adentrar em uma subsidiária ?
Prevalece que sim, com base na Súmula 231 do TCU.
É preciso lei específica toda vez que for criar uma subsidiária ?
Não. Segundo entendimento do Supremo é necessário apenas que na lei que criou ou instituiu a entidade da adm. indireta preveja a criação de subsidiárias de maneira genérica.
É necessário lei para criação e participação delas em empresa privada ? Que tipo de lei ?
Aplica-se o mesmo entendimento quanto a criação das subsidiárias, ou seja, basta que a lei que criou ou autorizou a entidade da Adm. Indireta autorize genericamente a participação em empresa privada.
Conceitue autarquia.
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos termos da lei. (Maria Sylvia di Pietro)
Qual é o tipo de controle realizado pela pessoa política que criou autarquia.
Controle finalístico, tutela ou supervisão.
Quais são as subespécies de autarquias criadas pela doutrina ?
a) autarquia comum ou ordinária;
b) autarquia sob regime especial;
c) autarquia fundacional;
d) associação pública.
No que consiste a associação pública ?
É a autarquia que provém do consórcio público. Ela é integrante de mais de um ente federado, por isso é chamada de autarquia interfederativa ou multifederada.
O que são agências reguladoras e agências executivas ? Elas fazem parte de que subespécie de autarquia ?
Agências reguladoras são autarquias sob regime especial, cujo objetivo seja a regulação de determinado setor da economia.
Agências executivas são autarquias ou fundações públicas que tenham realizado CONTRATO DE GESTÃO.
Como se faz a criação e extinção de autarquia ? Quem é a autoridade competente ?
A criação e extinção deverá ser feita por lei específica. lembrando que a extinção deve ter a mesma forma da criação (Princípio da simetria das formas jurídicas). A autoridade competente é o Chefe do Executivo (ou do respectivo Poder).
A personalidade da autarquia inicia-se em que momento ?
Inicia-se com a vigência da lei que a instituiu.
Quais são as atividades desenvolvidas pelas autarquias ?
São destinadas a executar atividade típicas da administração pública, ou seja, a prestação de serviços públicos em sentido amplo.
Cite 5 autarquias.
INSS, BACEN, INCRA, IBAMA, CVM (Instituto de Valores Imobiliários)
Como os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas são autarquias, isso significa que a OAB deve realizar concurso público para admissão de agentes ?
Apesar da OAB ter função similar às autarquias corporativas (ou profissionais), a OAB não faz parte da Adm Pública.
O STF a considera uma entidade “sui generis”, categoria ímpar.
É possível uma autarquia realizar concurso e utilizar o regime estatutário para alguns e celetista para outros ?
Sobre o assunto, houve modificação na jurisprudência.
A EC 19/1998 buscou excluir de nosso ordenamento a exigência de regime jurídico único para admissão de agentes públicos.
Mas, por declaração de inconstitucionalidade formal (propriamente dita - objetiva), por não ter sido observada a votação em dois turnos (Art. 60, §2, CF), o STF suspendeu a eficácia da EC 19/1998.
Por esse motivo prevalece no momento de que as entidades públicas deverão contratar seus agentes por REGIME ÚNICO, seja estatutário, seja celetista.
Quem detém a competência para nomear os dirigentes das autarquias ? É necessário prévia aprovação pelo Poder Legislativo ?
A competência foi atribuída ao Chefe do Executivo (ou do respectivo Poder). É necessário aprovação pelo Poder Legislativo.
É possível a lei da autarquia prever, para exoneração de dirigente, prévia autorização do Poder Legislativo ?
Não podem. É consentâneo na jurisprudência do STF que tal exigência infringiria o sistema de freios e contrapesos.
As autarquias possuem capacidade de auto-organização ?
Não. Elas possuem apenas capacidade de autoadministração. A capacidade de auto-organização é apenas das entidades políticas.
De que forma as autarquias poderão ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ?
Realizando contrato de gestão. (Art. 37, §8, CF)
Todas agências executivas são autarquias ?
Agencias executivas são aquelas que realizaram contrato de gestão. Como o contrato de gestão pode ser realizado também por fundações, nem todas agências executivas serão autarquias.
O que faz uma autarquia ser considerada “sob regime especial” ?
Não há uma definição legal. A doutrina afirma que é qualquer alteração diferenciada da estrutura trazida pelo Decreto nº 200/1967.
Agências sob regime especial é o mesmo que agência reguladora ?
Não. O atributo da agência sob o regime especial pode não ser o controle das atividades econômicas.
Uma agência executiva pode originar-se de uma autarquia comum ?
Claro, é perfeitamente possível, basta que realize o contrato de gestão.
Qual a diferença entre agência reguladora e agência executiva ?
Agências reguladoras são instituídas sob o regime especial, e não necessariamente por meio do contrato de gestão.
As agências executivas pressupõe que tenha sido feito um contrato de gestão.
As autarquias estão sujeitas a irrestrito controle judicial ?
Sim, estão sujeitas a irrestrito controle judicial quanto a legalidade e legitimidade de suas ações.
Se aplica às autarquias federais a regra da competência vazada ?
Sim. Conforme Art. 109, § 2º: As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Onde deverá ser ajuizada ação no caso de:
- servidores estatutários federais;
- servidores estatutários E e M;
- servidores celetistas F, E e M;
- Justiça Federal;
- Justiça Estadual;
- Justiça do Trabalho.
Quais são os privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública ? (5)
- Prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início da intimação pessoal;
- Isenção de custas processuais, não excluída, entretanto, a obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora;
- dispensa de exibição de instrumento de mandato;
- dispensa de depósito prévio, para interposição de recurso;
- não sujeição a concurso de credores ou à habilitação em falência, liquidação, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, para cobrança de seus créditos; há somente concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, com prioridade para as F, seguidas das E, DF e M.
De que forma as autarquias responderão por suas dívidas judiciais ?
Mediante o sistema de precatórios previsto no Art. 100 da CF.
As dívidas e os direitos em favor de 3º contra autarquias prescreve em quanto tempo ?
Prescreve em 5 anos.
Qual é a regra especial sobre a recontagem do prazo prescricional após o mesmo ser interrompido em relação às autarquias ?
Após interrompido, o prazo prescricional contra autarquia recomeçará a correr pela metade. Contudo, o STF (Súmula 383) já deixou claro que a soma do período anterior à interrupção e a metade após a interrupção não pode ser inferior a 5 anos.
Esse entendimento é seguido pois á um princípio implícito de que aquele que age buscando seu direito não pode ser punido por isso, já que a prescrição e decadência tem o objetivo de “punir” aqueles que não agiram.
A imunidade tributária alcança a exploração, pela autarquia, de atividades estranhas aos seus objetivos próprios ?
Não alcança, apenas relativo aos fins institucionais específicos da autarquia. Pois se houvesse imunidade recíproca para todas suas atividades, poderia acarretar um desequilíbrio financeiro.
Qual é o tipo de responsabilidade das autarquias ?
Segue a mesma regra das demais: responsabilidade objetiva por seus atos comissivos e responsabilidade subjetiva pelos atos omissivos. Bem como necessidade de comprovar culpa ou dolo do agente público em ação regressiva.
Conceitue fundação pública.
São a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.
Quais são os três elementos essenciais para criação de uma fundação pública ?
- figura do instituidor;
- objeto consistente em atividades de interesse social;
- ausência de fins lucrativos.
O patrimônio da fundação pública deverá ser integralmente público ?
As fundações com personalidade de direito público terão o patrimônio integralmente público.
Cite 4 fundações
FUNAI, IBGE, FUNASE, CNPq
Qual é a diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica ?
A principal diferença é o objeto de cada uma, enquanto a autarquia realiza serviços públicos, a fundação pública tem como objeto atividades de interesse social.
As fundações públicas de direito privado pagarão seus débitos judiciais de que forma ?
Será da forma convencional, como fosse empresa privada. O sistema de precatórios só pode ser usado por pessoas jurídicas de direito público.
Quais são as principais diferenças entre fundações públicas de direito público e privado (7)?
As privadas:
a) são criadas pelo registo de seu ato constitutivo no registro público competente;
b) não tem poder extroverso, não podendo aplicar multas ou qlquer atividade que exija o exercício do poder de império;
c) não tem poder normativo;
d) seus bens não se sujeitam ao regime público. Exceto quando estarem diretamente vinculados ao serviço público;
e) não estão sujeitas ao sistema de precatórios;
f) não podem ser sujeitos ativos tributários;
g) não têm a prerrogativa de cobrar suas dívidas pelo processo especial de execução da lei 6.830/1980.
O art. 66 do CC se aplica às fundações públicas de direito público ? E às privadas ?
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
O MP irá realizar o controle das Fundações Autárquicas da mesma forma que controla toda Administração (controle de legalidade).
Já as de direito privado, o MP “vela” por elas, como se fosse um curador.
Qual é o foro competente para julgar as ações das fundações públicas e privadas ?
a) Públicas:
- Federais: Justiça Federal;
- Estaduais e municipais: Justiça Estadual.
Obs: Ressalvada as hipóteses de falência, causas da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.
b) Privadas
- F, E, M: Justiça Estadual.
O regime jurídico aplicado às EP e SEM será sempre o mesmo ?
Não necessariamente, dependerá se a EP o SEM estiver realizando serviço público ou atividade econômica.
