04 - Servidores Públicos Flashcards
Quais são as hipóteses em que um servidor estável poderá perder o cargo ?
a) Sentença judicial transitada em julgado;
b) Processo administrativo com ampla defesa;
c) Insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
d) Excesso de despesa com pessoal, nos termos do art 169, §4 da CF.
Cabe a reintegração de servidor não estável ?
Sim.
Servidor não estável que tenha sido demitido em processo administrativo e depois consegue, seja por processo administrativo ou pela via judicial, a anulação do ato de demissão, tem direito a retornar ao cargo de origem. Mas, observe, o nome dado a este retorno não é reintegração. A reintegração continua sendo apenas para o servidor que já tinha adquirido a estabilidade. Mas claro que, na essência, a consequência é a mesma: o retorno ao cargo de origem.
Caso um servidor tenha acumulado dois cargos efetivos, o que ocorrera se vier a ser investido em um cargo em comissão ?
Segundo a lei 8.112/90, o servidor ficará afastado dos dois cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horários, caso em que poderá exercer o cargo em comissão acumulado com UM dos cargos efetivos.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Dado o principio da legitima confiança, é cabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte
da administração pública. ?
Não, é incabível tal restituição.
VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ.
É incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita. Assim, diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da Administração, a Turma deu provimento ao recurso para afastar qualquer desconto na remuneração da recorrente, a título de reposição ao erário. Precedente citado do STJ: EREsp 711.995-RS, DJe 7/8/2008. RMS 18.780-RS, Rel. Min. SebastiãoReis Júnior, julgado em 12/4/2012. (INFORMATIVO 495)
Caso haja um processo administrativo e outro penal para apuração de um fato que configure ilícito administrativo e penal, deve-se aguardar o desfecho do processo penal para que o servidor público estável seja demitido ?
Não, existe independência das instâncias. A sanção disciplinar não necessita aguardar o desfecho da ação penal.
Como se dará o afastamento para realização de pós graduação strictu sensu de ensino superior no País ?
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
O que acontecerá se o servidor público federal se recusar em atualizar seus dados cadastrais ? E se se recusar de realizar inspeção médica ?
Não atualizar dados cadastrais: advertência escrita.
Se recusar a realizar inspeção médica: suspenso por até 15 dias.
Conceitue nomeação.
É o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, neste último caso, de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Conceitue promoção.
É forma de provimento pela qual o servidor sal de seu cargo e Ingressa em outro situado em classe mala elevada.
Conceitue readaptação.
É a Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em Inspeção médica:
Conceitue reintegração.
É caracterizada pelo retomo do servidor estável a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, após ter sido Invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens.
Conceitue recondução.
É caracterizada pelo retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o
anterior ocupante é reintegrado.
Os agentes temporários ocupam cargo público ? E função pública ?
Não ocupam cargo público, mas ocupam função pública.
Função pública (e somente ela) pode ser exercida por função temporária e função de confiança.
Qual é a natureza do vínculo dos agentes temporários com a Adm., celetista ou estatutário ?
Nem um nem outro, o regime dos temporários é jurídico-administrativo.
