03 - Poderes da Administração Flashcards
Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente ?
Sim. Não se pode confundir com o Poder de Polícia.
Aqui será Poder Disciplinar, pois trata-se da violação de um contrato administrativo.
Se houvesse o desrespeito à norma geral e abstrata criada por Agência Reguladora, aí sim seria Poder de Polícia.
Cabe ao PR, no exercício do Poder Regulamentar dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa ?
Não.
Cabe ao PR:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Os servidores aposentados e os em disponibilidade estão sujeitos ao poder disciplinar ?
Sim, ambos.
Qual é o ciclo do poder de polícia ?
a) norma de polícia (legislação): estabelece os limites do exercício dos direitos individuais. Pode ser constitucional, legal ou regulamentar;
b) permissão (consentimento) de polícia: possibilita ao particular o exercício de atividade controlada pelo Poder Público; (Pode ou não estar presente)
c) fiscalização: verificação do cumprimento das normas e das condições estabelecidas na permissão de polícia;
d) sanção de polícia: aplicação de penalidades àqueles que descumprirem as normas e as condições da permissão de polícia. Também pode ser utilizada a medida de polícia, com o objetivo de impedir a ocorrência de dano. Ex.: após fiscalização que comprova a existência de comida estragada em um restaurante, a Administração impõe uma multa (sanção) e destrói a comida estragada (medida de polícia)
O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração ?
Errado.
Art. 1, lei 9783/99. Prescreve em cinco anos a ação
punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
O prazo prescricional da Adm. para apurar infração à legislação em vigor, com base em seu Poder de Policia é de 5 anos ? Cabe interrupção e suspensão desse prazo ?
É de 5 anos.
Cabe interrupção e suspensão, conforme art. 2º e 3º da lei Lei 9.873/99.
Como se faz para identificar se um ato foi acometido de desvio de poder ou excesso de poder ?
Deve-se perguntar: o agente que realizou o ato tinha competência ?
Sim: Desvio de poder;
Não: Excesso de poder.
O regulamento autônomo, sobre a temática não prevista em lei, de autoria dos Chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar ?
Falso. Regulamento autônomo não é o mesmo que decreto autônomo.
O conceito apresentado pela questão é de DECRETO AUTÔNOMO.
A determinação de realização de viagem a serviço de agente público, com pgto de diárias e passagens pela Administração Pública, sem que haja interesse ou benefício à coletividade caracteriza que tipo de abuso de poder ?
Como há competência para realização do ato, mas o mesmo extrapola a legalidade, caracteriza-se a espécie “desvio de poder”.
Os agentes temporários ocupam cargo público ?
Não ocupam cargo, apenas exercem funções públicas.
Qual é a natureza do vínculo dos agentes temporários com a Administração, celetista ou estatutário ?
Nem um nem outro, têm natureza jurídico-administrativa.
Pode a Adm., enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame para adequar à nova legislação aplicável ?
Sim, conforme entendimento do STF (RE 290346).
Neste caso o princípio da legalidade prepondera sobre o suposto direito adquirido.
Quais são as penas administrativas aplicáveis previstas na lei 8112/90?
Advertência. Suspensão. Demissão. Cassação de aposentadora. Destituição de cargo em comissão. Desconstituição de função comissionada.
É possível servidor público federal intermediar determinado benefício previdenciário para alguém ?
Em regra não, mas poderá para parentes até o 2º grau, de cônjuge ou companheiro.
Qual é a principal diferença entre remoção e redistribuição ?
Na remoção o SERVIDOR é deslocado para exercer suas atividades em outra unidade, enquanto na redistribuição ocorre deslocamento de CARGO de provimento efetivo, ocupado ou não.
Para a lei 8.112/90, quem é servidor público ?
A lei utiliza o conceito strictu sensu de servidor, ou seja, será servidor apenas aquele investido em cargo público.
A mesma lei ainda prevê que cargo público somente poderá ser preenchido por agentes em caráter efetivo ou em comissão.
