09 - Lei das Eleições – Parte II Flashcards
Não estão sujeitos aos limites de gastos, quando a observância ao limite legal puder prejudicar o direito à ampla defesa do partido ou de candidato: (2)
- gastos advocatícios;
- gastos de contabilidade;
referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político;
Qual o limite de gastos com campanha no 2° turno?
40% do limite estabelecido para o primeiro turno;
O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a ____ % da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
100% (cem por cento)
Basicamente, duas são as obrigações impostas pela lei aos partidos e candidatos no curso do processo da campanha eleitoral:
- a abertura de conta bancária;
- a inscrição no CNPJ;
Qual o prazo para o banco acatar o pedido de abertura de conta de candidato?
03 dias
O fornecimento do número do CNPJ de cada candidato é medida que deve ser realizada pela Justiça Eleitoral no prazo de até ___________ após o recebimento do pedido de registro de candidatura.
3 dias úteis
A partir de ________, os pré-candidatos poderão arrecadar previamente recursos financeiros.
15 de maio
Doações de pessoas físicas:
Limitadas a ____dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior;
10%
Doações de pessoas físicas:
Limite de 10% dos rendimentos brutos não é aplicável para as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que seja observado o limite de R$ ________ por doador;
40 mil
O limite para doações será apurado anualmente pelo ____ e pela ____.
TSE / RFB
O TSE consolida as informações sobre as doações registradas até _____________do exercício financeiro a ser apurado.
31 de dezembro
Gastos Eleitorais
Alimentação do pessoal que presta serviço: limitado a ____ do gasto total da campanha.
10%
Gastos Eleitorais
Aluguel de veículos automotores: limitado a ____ do gasto total de campanha.
20%
Os partidos políticos devem destinar no mínimo ______ do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para aplicação nas campanhas de suas candidatas.
30% (trinta por cento)
Prestação de contas:
Divulgação dos recursos em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral em até ___ horas de seu recebimento.
72
Sistema Simplificado de Prestação de Contas
Duas são as situações em que o procedimento simplificado será realizado:
- na prestação de contas de candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00;
- nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de 50 mil eleitores;
Procedimento na prestação de contas:
Havendo apenas 1° turno:
- contas encaminhadas à Justiça Eleitoral até o ____ dia posterior à realização da eleição;
Havendo 2° turno:
- contas referentes aos dois turnos encaminhadas à Justiça Eleitoral ate o ___ dia posterior à realização;
30° / 20°
Representação por captação e gastos ilícitos de recursos:
Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de _____ dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
15 (quinze)
Sobre as sobras de rercursos de campanha:
No caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo __________ do partido.
municipal
Sobre as sobras de rercursos de campanha:
No caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo _____________ do partido.
regional
Sobre as sobras de rercursos de campanha:
No caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo ___________ do partido.
nacional
Toda a documentação relativa às contas de campanha deverá, como regra geral, ser conservada pelos partidos pelo prazo de ______ dias.
180
Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a _______________.
decisão final
