03 - Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral

Question 1

Qual o tipo de competência e a quem compete a matéria eleitoral?

Answer 1

Compete privativamente à União legislar sobre: direito eleitoral

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

Question 2

É vedada a edição de _____________________ sobre matéria relativa a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

Answer 2

medidas provisórias

Question 3

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ________ da data de sua vigência.

Qual o princípio?

Answer 3

um ano / Princípio da Anualidade

Question 4

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Qual o princípio?

Answer 4

Princípio da Autonomia dos Partidos Políticos

Question 5

Assegura que as decisões eleitorais sejam tomadas quase que imediatamente.

Qual o princípio?

Answer 5

Princípio da Celeridade Processual

Question 6

Julgamento dos processos eleitorais no prazo máximo de _________.

Answer 6

01 ano

Question 7

Em quais eleições tem-se o sistema majoritário?

Answer 7

Eleições para chefes do Poder Executivo e Senador.

Question 8

Qual o número de eleitores para que em uma eleição para prefeito tenham-se eleições majoritárias simples?

Answer 8

Prefeitos em municípios com menos de 200 mil eleitores.

Question 9

Como é chamado o sistema majoritário em que há possibilidade de realização de segundo turno?

Answer 9

Sistema majoritário absoluto

Question 10

Quais eleições adotam o sistema proporcional?

Answer 10

Vereadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Question 11

Quais as duas condições para decretação da inelegibilidade?

Answer 11

• decisão transitada em julgado;
• decisão proferida por órgão judicial colegiado (que ainda pode ser objeto de recurso);