01 - Direitos Políticos Flashcards
Quais os direitos políticos que dão a possibilidade de o eleitor se alistar e votar no candidato de sua escolha?
Direitos políticos ativos
Quais os direitos políticos que dão a possibilidade de os cidadãos candidatarem-se e serem eleitos para os diversos cargos eletivos?
Direitos políticos passivos
O que pode ser entendido como a soma da capacidade eleitoral ativa + capacidade eleitoral passiva?
Sufrágio
Para quem o voto é facultativo?
- analfabetos;
- maiores de 70 anos;
- eleitores com idade entre 16 e 18 anos;
Quais são as condições de elegibilidade? (6)
- a nacionalidade brasileira;
- o pleno exercício dos direitos políticos;
- o alistamento eleitoral;
- o domicílio eleitoral na circunscrição;
- a filiação partidária;
- a idade mínima;
Quais são as idades mínimas?
- trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
- trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
- vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
- dezoito anos para Vereador;
Quais os cargos privativos de brasileiros natos?
- de Presidente e Vice-Presidente da República;
- de Presidente da Câmara dos Deputados;
- de Presidente do Senado Federal;
- de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
- da carreira diplomática;
- de oficial das Forças Armadas;
- de Ministro de Estado da Defesa;
Quais as causas de perda ou suspensão dos direitos políticos? (05 causas)
- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)
- incapacidade civil absoluta; (suspensão)
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (suspensão / perda - há divergência doutrinária) - a doutrina majoritária entende que é caso de suspensão;
- improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)
Qual o caso que é exceção à filiação partidária?
A condição de elegibilidade relativa à filiação partidária não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.
O que acontece com o militar alistável com menos de 10 anos de serviço?
Deverá afastar-se da atividade.
O que acontece com o militar alistável com mais de 10 anos de serviço?
- será agregado pela autoridade superior;
- caso eleito, passará no momento da diplomação, para a inatividade;
Quais os 04 casos de inalistáveis?
- estrangeiros;
- conscritos durante o período do serviço militar obrigatório;
- os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
- os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos;
Na inelegibilidade reflexa, qual o grau de parentesco dos inelegíveis?
Até o segundo grau.
Princípio da Anualidade Eleitoral:
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até _________ da data de sua vigência.
um ano
Quais são os 04 preceitos a serem observados na criação dos partidos políticos?
- caráter nacional;
- proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
- prestação de contas à Justiça Eleitoral;
- funcionamento parlamentar de acordo com a lei;
Não é possível a realização de coligações para quais eleições?
Eleições proporcionais
Como os partidos políticos adquirem personalidade jurídica?
Na forma da lei civil.
Onde os partidos políticos registrarão seus estatutos?
No Tribunal Superior Eleitoral.
Necessidade de o partido político atender a, pelo menos, um dos seguintes requisitos (02 requisitos) para que tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão:
- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
- tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
Obrigatoriedade de aplicar, no mínimo, _____ dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
5%
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de, no mínimo, ______, proporcional ao número de candidatas.
30%
Onde é feita a aquisição de personalidade jurídica do partido político?
Registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas
Qual o números mímino de fundadores de um partido político?
101
Onde deve ser o domicílio eleitoral dos fundadores de um partido?
Domicílio eleitoral em pelo menos 1/3 dos Estados da Federação
