01 - Direitos Políticos

Question 1

Quais os direitos políticos que dão a possibilidade de o eleitor se alistar e votar no candidato de sua escolha?

Answer 1

Direitos políticos ativos

Question 2

Quais os direitos políticos que dão a possibilidade de os cidadãos candidatarem-se e serem eleitos para os diversos cargos eletivos?

Answer 2

Direitos políticos passivos

Question 3

O que pode ser entendido como a soma da capacidade eleitoral ativa + capacidade eleitoral passiva?

Answer 3

Sufrágio

Question 4

Para quem o voto é facultativo?

Answer 4

• analfabetos;
• maiores de 70 anos;
• eleitores com idade entre 16 e 18 anos;

Question 5

Quais são as condições de elegibilidade? (6)

Answer 5

• a nacionalidade brasileira;
• o pleno exercício dos direitos políticos;
• o alistamento eleitoral;
• o domicílio eleitoral na circunscrição;
• a filiação partidária;
• a idade mínima;

Question 6

Quais são as idades mínimas?

Answer 6

• trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
• trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
• vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
• dezoito anos para Vereador;

Question 7

Quais os cargos privativos de brasileiros natos?

Answer 7

• de Presidente e Vice-Presidente da República;
• de Presidente da Câmara dos Deputados;
• de Presidente do Senado Federal;
• de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• da carreira diplomática;
• de oficial das Forças Armadas;
• de Ministro de Estado da Defesa;

Question 8

Quais as causas de perda ou suspensão dos direitos políticos? (05 causas)

Answer 8

• cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)
• incapacidade civil absoluta; (suspensão)
• condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)
• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (suspensão / perda - há divergência doutrinária) - a doutrina majoritária entende que é caso de suspensão;
• improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)

Question 9

Qual o caso que é exceção à filiação partidária?

Answer 9

A condição de elegibilidade relativa à filiação partidária não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.

Question 10

O que acontece com o militar alistável com menos de 10 anos de serviço?

Answer 10

Deverá afastar-se da atividade.

Question 11

O que acontece com o militar alistável com mais de 10 anos de serviço?

Answer 11

• será agregado pela autoridade superior;
• caso eleito, passará no momento da diplomação, para a inatividade;

Question 12

Quais os 04 casos de inalistáveis?

Answer 12

• estrangeiros;
• conscritos durante o período do serviço militar obrigatório;
• os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
• os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos;

Question 13

Na inelegibilidade reflexa, qual o grau de parentesco dos inelegíveis?

Answer 13

Até o segundo grau.

Question 14

Princípio da Anualidade Eleitoral:

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até _________ da data de sua vigência.

Answer 14

um ano

Question 15

Quais são os 04 preceitos a serem observados na criação dos partidos políticos?

Answer 15

• caráter nacional;
• proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
• prestação de contas à Justiça Eleitoral;
• funcionamento parlamentar de acordo com a lei;

Question 16

Não é possível a realização de coligações para quais eleições?

Answer 16

Eleições proporcionais

Question 17

Como os partidos políticos adquirem personalidade jurídica?

Answer 17

Na forma da lei civil.

Question 18

Onde os partidos políticos registrarão seus estatutos?

Answer 18

No Tribunal Superior Eleitoral.

Question 19

Necessidade de o partido político atender a, pelo menos, um dos seguintes requisitos (02 requisitos) para que tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão:

Answer 19

• obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
• tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

Question 20

Obrigatoriedade de aplicar, no mínimo, _____ dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 20

5%

Question 21

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de, no mínimo, ______, proporcional ao número de candidatas.

Answer 21

30%

Question 22

Onde é feita a aquisição de personalidade jurídica do partido político?

Answer 22

Registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas

Question 23

Qual o números mímino de fundadores de um partido político?

Answer 23

101

Question 24

Onde deve ser o domicílio eleitoral dos fundadores de um partido?

Answer 24

Domicílio eleitoral em pelo menos 1/3 dos Estados da Federação

Question 25

Quas as exceções à infidelidade partidária? (04)

Answer 25

• anuência do partido;
• situações de justa causa definidas em lei, sendo elas:
  
  • mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
  • grave discriminação política pessoal;
  • mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Question 26

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema __________.

Answer 26

majoritário

Question 27

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de _____________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Answer 27

quinze dias

Question 28

Qual o prazo decadencial para Ação de Impugnação de Mandato Eletivo?

Answer 28

15 dias contados da diplomação