06 - Le dos Partidos Políticos Flashcards
Partidos Políticos:
Deve resguardar os seguintes princípios:
- caráter nacional;
- proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
- prestação de contas à Justiça Eleitoral;
- funcionamento parlamentar;
Onde é feita a aquisição de personalidade jurídica do partido político?
É feita com o registro da sua constituição no cartório de registro de pessoas jurídicas.
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
(2)
- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
- tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato.
Quais as exceções? (4)
- anuência do partido;
- mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
- grave discriminação política pessoal;
- mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente;
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo____ na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
5%
Deverão ser distribuídos às candidatas:
No mínimo, ___ do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos.
30%
São 03 as regras a serem observadas para que um partido tenha caráter nacional:
- apoiamento mínimo de 0,5% dos votos válidos dados na última eleição para a Câmara de Deputados;
- o apoiamento deverá estar distribuído por pelo menos 1/3 dos Estados da Federação;
- em cada Estado, deverá haver o apoiamento mínimo de 1/10 do eleitorado que tenha votado;
Para a aquisição de personalidade jurídica, onde é feito o registro do partido político?
É feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Para a aquisição de personalidade jurídica, necessita-se da subscrição de quantos fundadores?
Em número nunca inferior a 101 (cento e um)
Em quantos Estados é necessário possuir domicílio eleitoral para a aquisção de personalidade jurídica do partido?
Em no mínimo 1/3 dos Estados.
Os cargos eleitos pelo sistema __________ pertencem aos respectivos Partidos Políticos.
proporcional
Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, __ anos.
5
O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo até o dia ________ do ano seguinte.
30 de junho
Fundo Partidário:
Distribuição dos recursos aos partidos políticos:
- __% são destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário;
- __% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
5 e 95
Propaganda Partidária:
deve ser transmitida, no rádio e na televisão, entre as ______ e as _____;
19h30 e 22h30