07 - Responsabilidade Tributaria

Question 1

Lei pode definir que 3º seja responsável pela obrigação tributária no lugar do contribuinte? (128)

Answer 1

Sim, desde que 3º tenha relação com FG.

Question 2

Sobre responsabilidade tributária, conceitue as 03 gradações da responsabilidade dizedno se será responsável ou contribuinte que podem arcar com o pagamento do tributo:
a) Responsabilidade Pessoal
b) Responsabilidade Solidária
c) Resp. Subsidiária

Answer 2

a) Só responsável paga.
b) Responsável ou contribuinte (qualquer um + fisco pode escolher)
c) Primeiri Contribuinte - depois responsável

Question 3

Para haver responsabilidade dos sucessores, a relação tributária precisa estar anteriormente constituída? (CTN, 129)

Answer 3

Anteriormente, Concomitante (em curso de constituição na data) ou Posteriormente (relativo à FG de data anterior)

Question 4

Sobre responsabilidade tributária dos sucessores, lei a situação e responda: (CTN,130,p.u.)

Situação1: O edital de hasta pública não menciona que imóvel oferecido possui vários meses de taxa de condomínio atrasados.

a) O arrematante será responsável pessoalmente pela dívida, devendo ele realizar o pagamento?
b) Segundo STJ, é possível que o edital preveja a responsabilidade pessoal do arrematante?

Answer 4

a) Não! O arrematante não ficará responsável, devendo a dívida ser paga com o valor da arrematação.
b) Sim, se edital prever: arrematante será pessoalmente responsável.

Question 5

Sobre responsabilidade tributária dos sucessores, leia a situação e responda: (CTN,131)

Situação2: CICRANO vendeu o IMÓVEL A para FULANO em out/2024. Ocorre que o imóvel está sem pagar IPTU desde 2020.

a) Segundo o CTN, o responsável pela dívida será o adquirente ou o proprietário anterior?
b) A responsabilidade será pessoal ou solidária?
c) Caso Cicrano e Fulano tenham colocado no contrato que as dívidas tributárias anteriores são da responsabilidade de CICRANO, a Fazenda Pública poderá cobrar somente de Fulano?

Answer 5

a) Adquirente
b) Resp. Pessoal
c) Poderá cobrar somente de Fulano, pois é responsável pessoal + convenções particulares modificando responsavel não é oponível à Fazenda Pública. (131, I c/c 123)

Question 6

Sobre responsabilidade tributária dos sucessores, responda: (CTN,131)
a) Espólio é pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias do de cujus?
b) O espólio responderá pela obrigação tributária constituída até que data?

Answer 6

a) Sim
b) Até abertura da sucessão

Question 7

Sobre responsabilidade tributária dos sucessores, responda: (CTN,131)
a) Herdeiros e cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias do de cujus?
b) Existe algum limite para responsabilidade do herdeiro ou cônjuge meeiro pela obrigação tributária do de cujus?
c) O herdeiro ou cônjuge meeiro responderá pela obrigação tributária constituída até que data?

Answer 7

a) Sim
b) Limite é o quinhão hereditário
c) Até partilha ou adjudicação (se único herdeiro

Question 8

Sobre responsabilidade tributária por sucessão empresarial , responda: (CTN,133)
a) Qual a responsabilidade de PJ Dto Privado que resulta de fusão de outra PJ com Obrigações Tributárias em aberto em relação às dívidas tributárias? (132)
b) Em caso de extinção de PJ de Dto Privado, caso ex-sócio resolva continuar atividade com outro CNPJ, ele será responsável pelas dívidas tributárias da PJ extinta?

Answer 8

a) Será responsável pela dívida tributária.
b) Sim, se continuar mesma atividade com CNPJ igual ou diferente.

Question 9

Segundo o CTN, 133, em regra, quando o adquirente de PJ será responsável pelas obrigações tributárias anteriores?

Answer 9

Quando adquirir FUNDO DE COMÉRCIO ou ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Question 10

Sobre responsabilidade tributária por sucessão empresarial , responda: (CTN,133)
a) Em caso de extinção de PJ de Dto Privado, caso ex-sócio resolva abrir outra empresa, mas em atividade diferente da PJ extinta, ele será responsável pelas dívidas tributárias da PJ extinta?
b) Considere que Fábio tenha adquirido um galpão onde funcionou, por quinze anos, um supermercado, que recém encerrou suas atividades, e tenha instalado ali nova empresa com o mesmo ramo de atividade. Nessa situação, Fábio sucedeu a antiga empresa, respondendo pelos tributos relativos ao fundo de comércio do estabelecimento anterior? (STJ)

Answer 10

a) Não, pois mudou de atividade.
b) Não, pois não adquiriu FUNDO DE COMÉRCIO ou ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

Question 11

Diga qual a responsabilidade tributária de PF ou PJ adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Comercial nos seguintes casos: (CTN,134)
a) Alienante cessou exploração comercial ou atividade
b) Alienante vendeu estabelecimento, mas continuou atividade empresarial em área completamente diferente e com outro CNPJ.

Answer 11

a) Adquirente resp. exclusivo
b) Alienante (responsável) + Adquirente (subsidiário)

Question 12

Em relação à prazos no caso de sucessão empresarial e obrigação tributária, responda: (133):
a) Qual o prazo para Alienante de estabelecimento comercial voltar à atividade empresarial sem ser responsável por obrigação tributária do estabelecimento vendido?
b) O produto da alienação judicial de estabelecimento ou empresa deverá ficarpor quanto tempo em conta à disposição do juízo?

Answer 12

a) + 06 meses (se voltar antes será responsável por obrigação tributária)
b) 01 ano

Question 13

Diga qual a responsabilidade tributária de PF ou PJ adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Comercial nos seguintes casos: (CTN,134,§1º)
a) A alienação do estabelecimento se deu em processo de falência.
b) A alienação foi de uma unidade isolada em processo de recuperação judicial.

Answer 13

a) Adquirente não será responsável
b) Adquirente não será responsável

Question 14

Em quais casos o Adquirente de Estabelecimento alienado judicialmente em processo de falência responderá pelas Obrigações Tributárias remanescentes do Estabelecimento adquirido? (CTN,134,§2º)

Answer 14

Adquirente com ligação anterior (sócio ou parente 4° grau) ou c/ objetivo de fraudar sucessão tributária p/ falido ou devedor

Sócio da Sociedade Falida;
Parente até 4º grau de sócio da sociedade falida;
Pessoa com objetivo de fraudar a sucessão tributária para auxiliar falido ou devedor

Question 15

Sobre Responsabilidade Tributária de 3ºs, responda: (134 e 135):
a) Quais os dois tipos de responsabilidade de 3ºs prevista nesses artigos?

Answer 15

a) Responsabilidade Solidária e Pessoal

Question 16

Sobre Responsabilidade Tributária de 3ºs (134 e 135), responda, sem citar a lista de agentes, qual a causa da obrigação tributária que enseja a:
a) Responsabilidade Solidária
b) Responsablidade Pessoal

Answer 16

a) Inadimplência do Contribuinte
b) Ato c/ excesso de poder ou infração lei/contrato social/estatuto que foi tributado.

Question 17

Sobre responsabilidade de 3ºs, responda se os seguintes agentes podem ter responsabilidade solidária+pessoal ou só pessoal:
a) Administrador de bens de 3º
b) Administrador da empresa
c) Sócio de PJ

Answer 17

a) Solidária+Pessoal
b) Pessoal
c) Solidária + Pessoal

Question 18

Sobre responsabilidade de 3ºs, responda se os seguintes agentes podem ter responsabilidade solidária+pessoal ou só pessoal:
a) Mandatários, Prepostos e Empregados
b) Diretores, gerentes ou representantes PJ Dto privado
c) Tabelião, Escrivão e demais serventuários de ofício
d) Síndico e Comissário

Answer 18

a) Pessoal
b) Pessoal
c) Solidária+Pessoal
d) Solidária+Pessoal

Question 19

Sobre responsabilidade tributária sobre as dívidas tributárias, responda sobre os agentes à seguir: (CTN, 131,II e III c/c 134,IV)
i) Responde por dívida de qual agente?
ii) Qual a espécie de responsabilidade (solidária ou pessoal)?
iii) Até quando no processo sucessório são responsáveis?

a) Espólio
b) Inventariante
c) Sucessores e Cônjuge Meeiro

Answer 19

a) Espólio: dívida de cujus + pessoalmente + até abertura da sucessão (131,III)
b) Inventariante: pelo espólio + solidariamente + até abertura sucessão (até onde espólio responde - 134,IV)
c) Sucessores e Cônjuge Meeiro: dívida de cujus + pessoalmente (valor quinhão) + até partilha (131,II)

Question 20

Sobre Responsabilidade por Infrações, responda: (136 a 138)
a) Fulano praticou infração da legislação tributária ao não emitir nota. No entanto, Fulano alegou que a responsabilidade havia sido do estagiário, que efetivou a venda e esqueceu de emitir a nota. Nesse caso, segundo o CTN 36, Fulano tem ou não responsabilidade pela infração?
b) Quando a responsabilidade pela infração será pessoal?
c) Caso a infração tenha gerado dano mínimo, poderá o agente não ser responsabilizado?

Answer 20

a) Sim, pois é RESPONSABILIDADE OBJETIVA (independe intenção)
b) Quando intenção for elementar da infração da legislação tributária.
c) Responsabilização independe da extensão do dano

Question 21

Sobre Responsabilidade Tributária por Infrações, responda: (136 a 138)
a) Quando o pai que pratica infração da legislação tributária em nome do filho responderá pessoalmente pelo crédito tributário?
b) Quando o pai que pratica infração da legislação tributária em nome do filho responderá pessoalmente pela infração?

Answer 21

a) Quando ato for taxado
b) Se infração for contra filho

Question 22

Sobre Responsabilidade Tributária por Infrações, responda: (136 a 138)
a) Como responderá agente que pratica infração da legislação tributária que também é tipificada como crime?

Answer 22

a) Pessoalmente

Question 23

Sobre Denúncia Espontâneada infração da Legislação Tributária, responda: (138)
a) Qual o efeito sobre a responsabilidade por infração?
b) Quais os requisitos?
c) Até quando considera-se espontânea a denúncia da infração?

Answer 23

a) Exclui responsabilidade
b) Denúncia Espontânea + pagamento tributo c/ juros e correção ou depósito importância arbitrada
c) Antes de qualquer procedimento adm ou medida fiscalização (depois não é espontânea)