06 - Obrigação Tributária FG e Sujeito Ativo e Pass

Question 1

Diga qual o objeto:
a) Obrigação Tributária Principal
b) Ob. Trib. Acessória

Answer 1

a) Pagamento tributo/penalidade pecuniária
b) Objeto: Prestação Positiva ou Negativa no interesse da fiscalização ou arrecadação

Question 2

Qual norma pode definir a hipótese de incidência da: (114 e 115):
a) Obrigação Principal
b) Obrigação Acessória

Answer 2

a) LEI Sentido Amplo (Lei ou MP)
b)LEGISLAÇÃO TRIBUTÀRIA (Lei ou outros Atos normativos) que impõe obrigação não principal

Question 3

Qual o conceito de FG da:
a) Obrigação Tributária Principal
b) Obrigação Tributária Acessória

Answer 3

Realizacao Hipótese de Incidência prevista:

a) LEI/MP p/ pagar tributo
b) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA de prestação positiva ou negativa no interesse da fiscalização.

Question 4

Sobre Obrigação Tributária, responda:
a) Obrigação Acessória depende da Ob. Principal?
b) Obr. Acessória pode se converter em principal?

Answer 4

a) Não
b)Sim, prestação acessória converte em penalidade pecuniária (Obr. Principal)

Question 5

Quando será considerado ocorrido FG e existentes seus efeitos nas seguintes situações: (116 e 117):
a) Situação de fato
b) Situação Jurídica
c) Condição Suspensiva (espécie de situação jurídica)
d) Condição Resolutiva (espécie de situação jurídica)

Answer 5

a) Ocorrida condições materiais necessárias
b) Definitivamente Constituída
c) Quando observada a condição suspensiva (suspende aé ocorrer)
d) Celebração do negócio ou prática do ato (desde início, ois condição irá encerrar)

Question 6

Conceitue e diga se ocorrem antes ou depois do FG em regra e se tem abuso de forma ou abuso de direito.
a) Elisão Fiscal
b) Elusão Fiscal
c) Evasão Fiscal

Answer 6

a) eLIsão - lícito: planejamento tributário lícito + antes FG (regra)
b) eLUsão - iLUsão: elisão ineficaz p/ mascarar negócio jurídico + antes FG (regra) + abuso de forma e direito
c) Evasão - vazou: ato ilícito de ocultação ou dissimulação do FG + antes ou depois FG + abuso de direito

Question 7

Em caso de Elusão Fiscal, como poderá proceder o fiscal (CTN 116,p.u.)?

Answer 7

Desconsiderar a relação jurídica, mas considerar o Negócio Jurídico

Question 8

Sobre a interpretação objetiva do FG, explique o Princípio do “Pecunia Non Olet” (CTN, 118,I e II)

Answer 8

Validade do FG ignora validade jurídica do ATO ou efeitos do FATO (se for ilícito o FG ocorre da mesma forma)

Question 9

Sobre solidariedade da obrigação tributária, responda: (CTN,126)
Quando uma pessoa é solidariamente responsável pela obrigação tributária?

Answer 9

LEI + interesse em comum no FG do tributo. (ex: sócios)

Question 10

Sobre responsabilidade tributária sobre as dívidas tributárias, responda sobre os agentes à seguir: (CTN, 131,II e III c/c 134,IV)
i) Responde por dívida de qual agente?
ii) Qual a espécie de responsabilidade (solidária ou pessoal)?
iii) Até quando no processo sucessório são responsáveis?

a) Espólio
b) Inventariante
c) Sucessores e Cônjuge Meeiro

Answer 10

a) Espólio: dívida de cujus + pessoalmente + até abertura da sucessão (131,III)
b) Inventariante: pelo espólio + solidariamente + até abertura sucessão (até onde espólio responde - 134,IV)
c) Sucessores e Cônjuge Meeiro: dívida de cujus + pessoalmente (valor quinhão) + até partilha (131,II)

Question 11

Sobre solidariedade da obrigação tributária, responda: (CTN,126)
a) A empresa A tem 03 sócios: Fulano c/ 51%, Beltrano com 40% e Cicrano com 9%. A Fazenda Pública poderá cobrar somente de Cicrano?
b) E se Cicrano tiver benefício de ordem para que as dívidas sejam cobradas primeiramente de Fulano (sócio majoritário), ele poderá opor isso à Fazenda Pública?
c) Prescrição operada contra um devedor solidário prejudica os outros?

Answer 11

a) Sim!
b) Não pode opor benefício de ordem à Fazenda Pública
c) Sim, prejudica todos.

Question 12

Sobre solidariedade da obrigação tributária, responda: (CTN,126)
Isenção concedida a um dos responsáveis solidários aproveita aos outros?

Answer 12

Sim, salvo se PESSOALMENTE outorgada.

Question 13

Sobre capaciddade tributária passiva da Pessoa Física, responda: (CTN, 126)
a) Caso uma criança de 10 anos (absolutamente incapaz) seja proprietária de um imóvel que deve IPTU, para a obrigação tributária, a criança deve estar representada por agente capaz?
b) Fulano é auditor fiscal da receita estadual e bacharel em dreito. Apesar do impedimento em relação ao exercício da advocacia, Fulano advoga. Nesse caso, o Estado poderá cobrar IR, ainda que juridicamente, dos os rendimentos advindos da atividade ilícitas com Fulano no polo passivo?

Answer 13

a) Não precisa, pois incapacidade civil não impede de figurar no polo passivo da obrigação tributária.
b) SIM, pois Pessoa natural com limitação de atividades civis e comerciais pode ser polo passivo da relação tributária.

Question 14

Sobre capacidade tributária passiva da Pessoa Jurídica, responda se a PJ deve estar formalmente constituída p/ figurar como polo passivo ? (CTN, 126)

Answer 14

Não precisa estar regularmente constituída.

Question 15

Sobre Domicílio Tributário, responda qualserá o domicílio na falta de eleição do domicílio pelo sujeito passivo nos seguintes casos: (CTN, 127):
a) Pessoa Natural com residência habitual
b) Pessoa Natural sem residência habitual

Answer 15

a) Residência habitual
b) Centro habitual de suas atividades

Question 16

Sobre Domicílio Tributário, responda qualserá o domicílio na falta de eleição do domicílio pelo sujeito passivo nos seguintes casos: (CTN, 127):
a) PJ Dto Privado ou Firma Individual
b) PJ Dto Público

Answer 16

a)Local da sede ou do estabelecimento que deu origem ao fato
b) Qualquer repartição no território da enttidade

Question 17

Sobre Domicílio Tributário, responda (CTN, 127):
a) Quando não couber a fixação das regras sobre domicílio tributário p/ PF e PJ, qual a solução do CTN 127,§1º?
b)Autoridade adm pode recusar domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo?

Answer 17

a) Local dos BENS ou FATO
b) Sim, caso dificulte arrecadação.