05 - Legislação Tributária Vigência Aplicação Interpretação e Integração

Question 1

Qual a diferença entre Legislação Tributária (CTN,96) e Lei Tributária (CTN,97)?

Answer 1

Legislação Tributária - cláusula aberta que abrange normas legais e infralegais.
Lei Tributária - Elementos estruturais que são garantia ao contribuinte

Question 2

Sobre legislação Tributária, responda:
a) Segundo CTN,96, o que compreende a “legislação tributária”?
b) Além das citadas acima, quais outros instrumentos fazem parte da legislação tributária segundo a CF?

Answer 2

a) Leis/Decretos/Normas Complementares/Tratados e Convenções Internacionais.
b) MP/Resolução do Senado

Question 3

Fale se é necessário LEI para as seguintes situações:
a) Aumento ou atualização da base de cálculo
b) Mudança de prazo para recolhimento
c) Instituição obrigação acessória
d) Instituição de penalidade

Answer 3

a) Aumento BC: Lei
Atualização BC: não precisa lei
b) Não precisa LEI.
c) Não precisa LEI.
d) Não precisa LEI

Question 4

Fale qual norma da legislação tributária é necessária para instituir os seguintes tributos:
a) Impostos.
b) Taxa
c) Emp. Comp.
d) Contrib. Melhoria
e) Contribuições Especiais
f) Contribuição sobre bens e serviços (CBS)

Answer 4

Regra: LO ou MP p/ todos os tributos.
LC = IGF + Imp. Residuais U + Contrib. Sociais Residuais + CBS + Emp. Comp.

Question 5

Cite as 03 funções da LC no Dto Tributário segundo a CF, 146?

Answer 5

Dirimir conflito de competência
Regular Limitação ao Poder de Tributar
Normas gerais sobre tributos

Question 6

Sobre a função da LC no Dto Tributário segundo a CF, 146, quais são as normas gerais em relação à:
a) Tributos em geral
b) Tributos da CF
c) Tratamento diferenciado

Answer 6

a) Definição tributos e espécies.
b) só impostos da CF: FG, BC e contribuintes
c) Só Cooperativas, Micro e Pequena Empresa

Question 7

FG, BC e contribuintes de tributos devem ser alteradas por LO, LC ou decreto? (CF, 146,III,a)

Answer 7

Impostos previstos na CF - LC
Outros tributos - LO

Question 8

É necessário LC p/ modificação de alíquota de imposto previsto na CF?

Answer 8

Regra: Não! LC só p/ FG, BC e contribuinte.
Exceção: ISS - alíquota mínima e máxima modificada por LC.

Question 9

Qual norma necessária para modificar FG, BC, alíquota e contribuintes dos impostos extrafiscais?

Answer 9

FG, BC e contribuintes - LC (CF, 146,III,a)
Alíquota - decreto Executivo (CF, 153,§1º)

Question 10

Sobre a competência da União para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário, responda:
a) Caso não haja lei geral editada pela U, os E podem exercer sua competência legislativa? E se houver lei superveninete?
b) Caso não haja lei geral editada pela U, os M podem exercer sua competência legislativa?

Answer 10

a) SIM! Lei superveniente torna ineficaz o que não for compatível.
B) NÃO, pois comp. suplementar.

Question 11

Quais matérias tributárias podem ser tratadas mediante Resolução do SF?

Answer 11

Só alíquotas impostos E/DF.
ICMS - interestadual - DEVE alíquota mín e máx (regular entre Estados)
ICMS Estadual - PODE alíquota mín e máx.
ITCMD - alíquota máxima (evitar abuso)
IPVA - alíquota mín. (regular guerra fiscal)

Question 12

Diga a iniciativa e o quorum p/ regulação de alíquota ICMS interno por resolução do SF.

Answer 12

BIZU - 1/3 +1/2(maioria absoluta - aprovação sempre) + 2/3
ou tenta ser E/DF 1/3 (mín) 2/3 (máx) aprovação maioria absoluta (1/2+1)

Alíq. Mín - 1/3 (iniciativa - menor fração) + Maioria Absoluta (aprovação)
Alíq.Máx - Maioria Absoluta (aprovação) + 2/3 (iniciativa)

Question 13

Sobre tributo e Med. Priv., responda:
a) Tributo pode ser instituído ou majorado por MP?
b) Quando MP que versa sobre tributo produzirá efeitos?

Answer 13

a) Sim se: não ser matéria de LC + relevância e urgência
b) Impostos que não os extrafiscais - P. da Anualidade - desde que convertida em lei
Imposto Extrafiscais + Imp. Extraordinário - data da MP
Outros tributos - data MP

Question 14

É possível expedição de decreto para regular quais matérias tributárias?

Answer 14

Alíquota: Imp. Extrafiscais + CIDE-Combustível + ICMS Combustível
Matérias sem reserva legal: prazo/obrigações acessórias/atualização BC

Question 15

Normas Complementares e Tratados e Convenções Internacionais fazem parte da Legislação Tributária?

Answer 15

Sim

Question 16

Sobre normas complementares em Dto Tributário, responda:
a) Normas complementares tem status igual ou inferior a decreto?
b) Quais são as normas complementares?

Answer 16

a) Inferior
b) Convênios (U/E/DF/M) + Atos e Decisões Normativas de autoridades adm + Práticas Adm Reiteradas

Question 17

Obrigação acessória descumprida com amparo em normas complementares (ato/ decisão adm., decisões reiteradas ou convênios) exclui ou não a imposição de penalidade?

Answer 17

Exclui! (CTN, 100,p.u.)

Question 18

Sobre vigência no espaço da Leg. Tributária:
a) Em regra, qual o limite de vigência espacial da legislação tributária de E,DF e M?
b) Quais as formas de uma legislação tributária de determinado E ou M viger fora do seu território, mas ainda dentro do Brasil?

Answer 18

a) Dentro do seu território.
b) Convênio OU Lei da U

Question 19

Quando entram em vigência as seguintes normas:
a) Regra Geral das Leis Tributárias
b) Atos Normativos de autoridades adm
c) Decisões Adm com força normativa
d) Convênio

Answer 19

a) 45 dias (LINDB regra geral)
b) Data do ato
c) 30 d. após decisão
d) Data prevista no convênio

Question 20

O Princípio da Anterioridade impede a vigência de Normas Tributárias que instituem ou majoram tributos?

Answer 20

Não! Impede a EFICÁCIA

Question 21

Em relação à aplicação de legislação tributária nova, responda se aplica-se a: (CTN,105)
a) Fatos Futuros
b) Fatos pendentes

Answer 21

a) Sim
b) Sim
c) Lei Interpretativa +

Question 22

Em relação à aplicação de legislação tributária nova aos fatos pretéritos, responda se aplica-se a: (CTN,106)
a) Fatos Passados julgados
b) Fatos Passados Não-Julgados

Answer 22

a) Lei Interpretativa (só ela, não pode penalidade)
b) Retroage Pro Contribuinte p/ infração (atipicidade) ou multa (diminuição)
Infração: deixa de definir.
Penalidade: menos severa.

Question 23

Em relação à aplicação da lei tributária, responda:
a) Lei Nova mais benéfica ao contribuinte que extingue ou diminui penalidade retroage?
b) Lei que deixa de tratar ato de contribuinte como contrário à exigência de ação ou omissão retroage?

Answer 23

a) Só se não julgado definitivamente.
b) Se não julgado + não fraudulento + não implicado falta de pagamento tributo

Question 24

Coloque em ordem de observância dada pelo CTN, 108 aos seguintes institutos que devem ser utilizados pelas autoridades na ausência de norma tributária:
Prin. Do Dto Público, Princ. Dto Tributário, analogia e equidade.

Answer 24

Analogia (A vem antes de E) + Princ. Tributário + Princ. Dto Público + Equidade

Question 25

Sobre Interpretação da Lei Tributária e Princípios do Direito Privado, responda: (CTN,108 e 109)
a) Os Princípios do Direitos Privado podem ser utilizados em caso de ausência de disposição expressa?
b) Os Princípios do Direitos Privado podem ser utilizados em caso de definição dos efeitos tributários?
c) Os Princípios do Direitos Privado podem ser utilizados em caso de pesquisa da definição, conteúdo, alcance dos institutos, conceitos e formas?

Answer 25

a) Não! Não está no rol.
b) Não pode para definição dos efeitos tributários
c) Pode para pesquisa

Question 26

Sobre Interpretação da Lei Tributária e Direito Privado, responda: (CTN,110)
Lei tributária pode alterar institutos do direito privado utilizados para definir ou limitar competência tributárias da U,E,DF ou M?

Answer 26

Não!

Question 27

Segundo o CTN,108 sobre EQUIDADE e ANALOGIA, utilizados na interpretação da lei tributária, responda:
a) Qual não pode criar tributo?
b) Qual não pode dispensar pagamento de tributo?

Answer 27

a) Analogia
b) Equidade

Question 28

Sobre interpretação da lei tributária, responda se será interpretada de maneira literal ou de forma mais benéfica ao contribuinte:
a) Suspensão ou exclusão de crédito tributário
b) Natureza de penalidade ou sua gradação
c) Dispensa de obrigação tributária acessória
d) capitulação legal de infração.

Answer 28

BIZU: Mais benéfica: penalidade e infração
Outros: literal
a) Suspensão ou exclusão de crédito tributário - LITERAL
b) Natureza de penalidade ou sua gradação - MAIS BENÉFICA
c) Dispensa de obrigação tributária acessória - LITERAL
d) capitulação legal de infração - MAIS BENÉFICA