02 - Competência Tributária

Question 1

Diferencia Competência Tributária de Capacidade Tributária Ativa e diga somente se aceitam ou não delegação.

Answer 1

Competência tributária = editar lei instituindo tributo + Cap. Tribut. Ativa (fiscalização-arrecadação-execução lei/decisão adm).
Cap. Trib. Ativa é delegável.

Question 2

Sobre delegação da Competência Tributária, responda:
a) O que pode ser delegado.
b) Segundo CTN e Jurisprudência, pode ser delegado à PJ Dto Público e Privado?
c) Como é a revogação da delegação?
d) Ente delegado goza dos mesmos privilégios e garantias do ente delegante?

Answer 2

a) Só Capacidade Tributária Ativa: fiscalizar-arrecadar-executar leis/decisões adm.
b)CTN, 7: Delegável só a PJ de dto público - adm direta ou indireta (autarquia e fundação pública)
Jurisp. admite PJ Dto Privado: Adm indireta presta serviço público + lei delegando fiscalização e arrecadação e Sistema S na contribuição que cobra dos sócios.
c) Ato unilateral do ente delegante.
d) SIM! Ente delegado goza os mesmo privilégios e garantias do ente delegante.

Question 3

Quais são as competências tributárias exclusivas da União?

Answer 3

Impostos: II, IE, IOF,IPI, IR, ITR, IGF
Emprétimos Compulsórios
Contribuição social p/ sistema previdenciário da U

Question 4

Quais são as competências tributárias exclusivas dos Estados?

Answer 4

Imposto: ICMS, ITCMD e IPVA
Contrib. Social p/ custeio da previdência do Estado

Question 5

Quais são as competências tributárias exclusivas dos Municípios?

Answer 5

Imposto + 02 Contrib (iluminação e Previdência)
Imposto: ISS, ITBI e IPTU.
Contrib. Social (previdência M.) +
Contribuição Iluminação Pública.

Question 6

Quais são as competências tributárias comuns á U,E,DF e M?

Answer 6

Taxas e Contribuição de Melhoria (contraprestação de atribuição administrativa)

Question 7

O que é competência tributária extraordinária?

Answer 7

Só UNIÃO: Imp. Ext. Guerra

Question 8

O que é competência tributária cumulativa?

Answer 8

DF: Tributo E e M
U: território federal - tributo E e M (se território não for dividido em município)

Question 9

Conceitue “bitributação” no direito tributário e diga se ela é permitida.

Answer 9

Mesmo F.G. + 02 entes diferentes exigindo tributo. PROIBIDO, salvo IE Guerra pela U ou tributação por ESTADOS NACIONAIS DIFERENTES.

Question 10

Conceitue “bis in idem” no direito tributário e diga se ela é permitida.

Answer 10

Mesmo F.G. + Mesmo Ente exigindo tributos diversos - PERMITIDO.

Question 11

Sobre Imposto Extraordinário de Guerra diga quando é cabível, se o imposto deve estar na atribuição da União e quando se encerra.

Answer 11

Cabível: iminência ou início de guerra.
Imposto da competência ou não da União.
Fim: suprimidos gradativamente após cessar guerra.

Question 12

Como se resolve o conflito de competência tributária entre dois Entes Políticos?

Answer 12

LC da União (CF, 146,I)

Question 13

União tem competência tributária para estabelecer f.g., base de cálculo e contriuinte dos tributos estaduais?

Answer 13

Só IMPOSTOS previstos na CF + por LC (CF, 146, III)

Question 14

Sobre o serviço de iluminação pública, responda:
a) De quem é a competência para instituir tributo para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos?
b) O serviço pode ser remunerado mediante taxa?

Answer 14

a) M e DF.
b) Não! Só por Contribuição Especial (CIP/COSIP - Contr. de Serviço de Iluminação Pública)
Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública NÃO pode ser remunerado mediante taxa.