01 - Limitação ao Poder de Tributar

Question 1

Conceitue Princípio da Legalidade no Direito Tributário (conceito e definição de lei) e fale se as seguintes matérias precisam ou nao de lei: base de cálculo, prazo para recolhimento, obrigação acessória e penalidade.

Answer 1

Vedado: exigir ou aumentar tributo sem lei.
Lei = LO ou MP (regra) - exceção LC p/ IGF, Emp. Comp., impostos residuais da U e contribuições spciais residuais.
Matérias:
base de cálculo - aumento precisa LEI, mas atualização NÃO precisa.
prazo para recolhimento - não precisa lei
obrigação acessória - não precisa lei
penalidade - não precisa lei

Question 2

Sobre P. da Legalidade Tributária, fale sobre alíquotas.

Answer 2

alíquotas - precisa de LEI p/ instituir ou modificar
Exceção (impostos extrafiscal): II, IE, IPI e IOF - U pode MODIFICAR por decreto

Question 3

Segundo o STF, viola o P. da Legalidade Tributária delegação que possibilita Conselho Profissional de fixar valor de taxa por ato adm. infralegal?

Answer 3

Não, desde que por LEI do CN que delega + define limites dos valores. Se não definir LIMITES DOS VALORES é INCONSTITUCIONALv(STF, 2016 Info 842 e 844)

Question 4

Conceitue P. da Isonomia Tributária.

Answer 4

Lei Tributária não pode tratar diferente contribuintes na mesma situação, nem trara igual contribuintes em situação desigual.

Question 5

Sobre P. da Isonomia Tributária e Capacidade Contributiva (CF, 145,§1º):
a) Conceitue Capacidade Contributiva dizendo quais tributos se aplica, segundo CF/88 e STF, e se é regra obrigatória sem exceção.
b) Diferencie capacidade contributiva de “disponibilidade econômica”.
c) Apenas cite os dois subprincípios que decorrem dela.

Answer 5

a)Bizu: Caráter Pessoal + Capacidade Econômica - Tributos (CF diz “imposto” , mas STF diz “tributos”) sempre que possível terão CARÁTER PESSOAL e serão cobrados segundo CAPACIDADE ECONÔMICA do contribuinte. É regra, mas admite exceção (CF - “sempre que possível”)
b) Disponibilidade econômica é critério subjetivo do contribuinte. Capacidade Contributiva é uma face do P. da Isonomia.
c) Progressividade e Seletividade (Essencialidade)

Question 6

Sobre P. da Isonomia Tributária, Capacidade Contributiva (CF, 145,§1º) e subprincípio da Progressividade:
a) Conceitue Progressividade.
b) Diga se se aplica a impostos reais e pessoais.
c)Diga se se aplica a IPTU e ITBI. (STF, Sum. 656)

Answer 6

a) BASE DE CÁLCULO e ALÍQUOTA: quantos maior base de cálculo, maior a alíquota.
b) Aplica aos dois (reais e pessoais)
c) IPTU - aplica progressividade
ITBI - não se aplica progressividade baseada no valor venal do imóvel.

Question 7

Sobre P. da Isonomia Tributária, Capacidade Contributiva (CF, 145,§1º) e subprincípio da Seletividade (ou Essencialidade):
a) Conceitue Seletividade, falando sobre qual (ais) espécie(s) de tributo é aplicável.
b) Fale sobre obrigatoriedade no IPI e ICMS( art. 153, §3º, I e 155, §2º, III, da CF)

Answer 7

a) Impostos Indiretos (custo repassado ao consumidor) = quanto maios essencialidade, menor a alíquota e quanto mais supérfulo, maior a alíquota. OU: tributação é mais gravosa nos produtos supérfulos do que nos essenciais.
b) IPI - é da U então OBRIGATÓRIO (regulado na CF)
ICMS - dos E então FACULTATIVO (cada E escolhe)

Question 8

Conceitue P. do Non Olet.

Answer 8

Atividades ilícitas são tributadas tais quais atividades lícitas (dinheiro não tem cheiro) - deriva do P. da Isonomia.

Question 9

Cite os 03 corolários do P. da Não Surpresa (CF, 150, III).

Answer 9

Princípios da Irretroatividade, Anterioridade Anual e Anterioridade Nonagesimal (Noventena)

Question 10

Conceitue o Princípio da Irretroatividade e fale sobre exceções do CTN, 106.

Answer 10

Irretroatividade: f.g. antes da vigência lei não gera tributo.
Exceções: Lei Interpretativa e Lei + Benéfica à atos ainda não julgados.

Question 11

Aplica-se o P. da Irretroatividade Tributária à Lei que estabeleceí novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou que amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas?

Answer 11

Não! CTN, 144, §1º

Question 12

Conceitue o P. da Anterioridade Anual e suas exceções.

Answer 12

P. Anterioridade Anual - lei que institui ou aumenta tributos só terá eficácia no exercício financeiro seguinte.
Exceções: SEMPRE IEO GUERRA e CALAMIDADE + INDUSTRIA - COMBUSTÍVEL - SEGURIDADE SOCIAL (como Anualidade é antes de Noventena então aqui é Alíquota)
II, IE, IOF, Emp.Comp. Guerra/Calamidade, Imposto Extraordinário Guerra + IPI + alíquota ICMS e CIDE COMBUSTÍVEL + CONTRIB. SEGURIDADE SOCIAL

Question 13

Redução ou extinção de desconto de Tributo e alteração de prazo de recolhimento (SV 50) está sujeito ao P. da Anterioridade Anual, Noventena ou Irretroatividade?

Answer 13

Irretroatividade = TODOS sujeitos.

Mudança prazo recolhimento + redução/extinção desconto de PAGAMENTO ANTECIPADO EM PARCELA ÚNICA: não sujeito à Anterioridade (Anual e Noventa)

Redução/extinção outros benefícios ou desconto (ñ única ou antecipada) - sujeito ao P. Não Surpresa.

Question 14

Conceitue o P. Tributário da Anterioridade Nonagesimal e suas exceções.

Answer 14

Lei que institui ou aumenta tributo só terá vigência 90 dias após publicação.
Exceções: IEO GUERRA E CALAMIDADE + RENDA-CASA-CARRO (base de cálculo pois Noventena é depois que Anterioridade)
II, IE, IOF, Emp.Comp. Guerra/Calamidade, Imposto Extraordinário Guerra + IR - base de cálculo IPTU e IPVA

Question 15

Conceitue o P. Tributário do Não-Confisco Tributário (CF, 150, IV) e diga sobre aplicabilidade à multa.

Answer 15

Tributo não pode ser sanção por ato ilícito. Não aplicável à multa.

Question 16

Conceitue o P. Tributário da Liberdade de Tráfego (CF, 150, V) e diga sobre aplicabilidade ao pedágio.

Answer 16

Não pode utilizar tributo como forma de limitar tráfego de pessoas ou bens entre cidades ou estados. Pedágio não conta, pois natureza jurídica de tarifa.

Question 17

Conceitue o P. Tributário da Uniformidade Geográfica (CF, 151, I) e diga sobre aplicabilidade à U, E, DF e M.

Answer 17

Só para U: vedado instituir imposto que não seja uniforme em todo território nacional.

Question 18

Conceitue o P. Tributário da Não Discriminação em Razão da Procedência ou Destino (CF, 152) e diga sobre aplicabilidade à U, E, DF e M.

Answer 18

Só para E, DF e M: vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de diferentes procedências.
U pode incentivos fiscais para equilíbrio socioeconômico das regiões

Question 19

Incentivos Fiscais coadunam com os P. da Não Discriminação Em Razão da Procedência e P. da Uniformidade Geográfica?

Answer 19

Só pela U para reduzir desigualdades das regiões.

Question 20

É possível que U estabeleça isenção para tributos Estaduais ou Municipais?

Answer 20

Não! P. da Vedação de Isenção Heteônoma (CF, 151,III)

Question 21

Diferencie não incidência, imunidade, isenção e alíquota-zero (fale sobre conceito e revogação)

Answer 21

Não incidência: não subsunção do fato à norma tributária
Imunidade: existe situação que geraria incidência, mas CF diz que não incide o tributo. Não revogável.
Isenção: existe incidência, mas NORMA INFRACONSTITUCIONAL isenta de pagamento. Revogável, salvo isenção por prazo certo e condições determinadas (CTN, 178).
Alíquota-zero: tributos extrafiscais (utilizados para incentivar ou desencentivar atividade) - governo zera para reduzir sem isentar. Não é questão de revogação, mas de aumento da alíquota.

Question 22

As imunidades tributárias da CF, 150, VI são aplicáveis a todos os tributos?

Answer 22

Só IMPOSTOS.

Question 23

As imunidades tributárias da CF, 150, VI são aplicáveis também às obrigações acessórias?

Answer 23

Não! SÓ obrigação tributáriia PRINCIPAL.

Question 24

Quais imunidades tributárias da CF, 150, VI são subjetivas e quais são objetivas?

Answer 24

Subjetivas (a, b,c): recíproca, religiosa e PP/sindicato/educação/assistência social
Objetivas (d,e): imprensa e musical

Question 25

Conceitue contribuinte de fato e contribuinte de direitio e diga se as imunidades tributárias da CF, 150, VI são aplicáveis aos dois.

Answer 25

C. de Fato: quem efetivamente paga, ainda que não seja o contribuinte de direito, previsto na Lei (ex. impostos indiretos)
C. de Direito: quem está previsto na Lei e sofre o ônus jurídico.
Só incide imunidade subjetiva se imune for CONTRIBUINTE DE DIREITO.

Question 26

Qual (ais) imunidade(s) tributária do CF, a150, VI é (são) condicionada(s)? De acordo com STF - tema rep. geral 32, fale sobre o tipo de norma que regula requisitos e procedimento das Imunidades Tributárias condicionadas.

Answer 26

Condicionada: só de “PP/sindicato/educação/assistência social” (CF, 150, VI,”c”)
Requisitos: LC (CF, 146, II)
Procedimento: LO

Question 27

a) Conceitue Imunidade Recíproca (CF, 150, VI,a).
b) Entes da Adm. Indireta tem imunidade recíproca?
c) Concessionárias de serviço público tem imunidade recíproca?

Answer 27

a) Não incidência de imposto sobre Patrimônio + renda + Serviço entre os Entes da Adm..

b) Autarquia: aplicável patrimônio+renda+serviços vinculados à finalidade essencial. (CTN,12)
EP e SEM: prestadoras de serviço público + monopólio+não distribui lucro (STF)
Correios: atividade postal (vinculada à finalidade essencial)

c) Só por lei Especial da U (isenção de tributos federais,Estad. e municipais)

Question 28

As Caixas de Assistência de Advogados gozam de imunidade tributária recíproca?

Answer 28

Sim!
STF, Info 914 de 2018: Caixas de Assistências dos Advogados prestam serviço público delegado, possuem status jurídico de ente público e não exploram atividades econômicas em sentido estrito com intuito lucrativo (…) A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais encontra-se tutelada pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, do Texto Constitucional, tendo em vista a impossibilidade de se conceder tratamento tributário diferenciado a órgãos da OAB, de acordo com as finalidades que lhe são atribuídas por lei”

Question 29

Cite os tributos abrangidos pela Imunidade Recíproca (CF, 150, VI,a) que não tem qualquer controvérsia.

Answer 29

Bizu: PqRS
Bens ou Patrimônio ( ITBI, ITCMD, IPTU e IPVA)
Renda (IR e IOF)
Serviços (ICMS e ISS)

Question 30

Sucessão tributária de Ente Político de imposto por f.g. ocorrido por sujeito diferente gera imunidade tributária recíproca?

Answer 30

Não!

Question 31

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, mas que presta serviço público tem direito à imunidade recíproca?

Answer 31

Não! STF, 2020 tema 508

Question 32

Sobre imunidade religiosa do CF, 150, VI,”b”, fale sobre alcance e diga se abrange até mesmo operações feitas pela entidade religiosa, mas não ligadas à finalidade religiosa.

Answer 32

Bizu: PqRS = Im. Recíproca –> só para operações ligadas à FINALIDADE ESSENCIAL da entidade religiosa.
Patrimônio ( ITBI, ITCMD, IPTU e IPVA)
Renda (IR e IOF)
Serviços (ICMS e ISS)

Question 33

Sobre imunidade religiosa do CF, 150, VI,”b”, fale sobre imunidade de ICMS sobre compra ou venda de produtos de entidade assistencial mantida por entidade religiosa.

Answer 33

Entidade Assitencial de Igreja tem imunidade religiosa.
ICMS: se for vender - tem imunidade (contrib. de dto)
se for comprar: NÃO tem imunidade (contribuinte de fato)

Question 34

Cemitério de cunho religioso tem imunidade religiosa do CF, 150, VI,”b”?

Answer 34

Sim. Equiparado a templo. (STF)

Question 35

Imóvel de entidade regligiosa alugado à 3º é imune ao IPTU?

Answer 35

SIM! SV 52

Question 36

Sobre as seguintes entidades, diga qual tem imunidade e sobre quais tributos:
a) Sindicato.
b) Partido Político.
c) Cooperativa.
d) Instituição de assistência social.
e) Instituição de Educação

Answer 36

Só Imunidade sobre IMPOSTO (CF, 150,VI,c): PP, Sindicato, Educação
Imunidade IMPOSTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CF, 150,VI,”c” c/c 195,§7º): Assistência Social
Não tem imunidade: Cooperativa.

Question 37

Sobre imunidade de imprensa ou cultural (CF, 150, VI,d) diga se os seguintes produtos são imunes à impostos:
a) livros.
b) jornais.
c) periódicos.
d) maquinário para impressão de jornal.
e) tinta para impressão
f) papel do jornal ou livro
g) papel fotográfico usado em jornal.
h) papel de propaganda
i) livros eletrônicos (e-book)
j) suporte p/ e-book
k) serviços de composição gráfica.

Answer 37

a,b,c) sim
d) maquinário NÃO!
e) tinta NÃO.
f e g) papel e papel fotográfico SIM
h) papel propaganda: NÃO
i, j)ebook e suporte SIM (SV 57 de 2020)
k) composição gráfica NÃO

Question 38

Conceitue imunidade musical (CF, 150, VI e) e diga se abrange também as mídias digitais e os discos físicos.

Answer 38

Imunidade de IMPOSTO para Fonograma ou videograma musical produzido no Brasil e de artista brasileiro.
Mídia digital: abrange
Disco físico: abrange a produção do disco, mas NÃO abrange a reprodução para venda.

Question 39

É constitucional adoção, no cálculo de valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de tributo?

Answer 39

SIM, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. SV 29