Vulnerabilidade Flashcards
Dados pessoais sensíveis
São aqueles passíveis de causar discriminação, em face de cujo vazamento se gera dano moral in re ipsa
Formulação doutrinária, seguida pela jurisprudência do STJ, que constata o tempo do consumidor como recurso produtivo e estabelece como conduta abusiva do fornecedor o não emprego de meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo
Teoria do Desvio Produtivo
Requisitos alternativos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
A) Verossimilhança da alegação; ou
B) Hipossuficiência (técnica, econômica etc.) do consumidor
Característica da inversão do ônus da prova determinada no art. 6º, VIII, do CPC
Inversão ope judicis: não é automática e deve ser apreciada pelo magistrado
Inversão ope legis
Inversão automática do ônus da prova, que recairá sempre sobre o fornecedor.
Trata-se das hipóteses dos arts. 12, § 3º; 14, § 3º e 38 do CDC, em que a lei determina que o fornecedor “só não será responsabilizado quando provar”.
Característica das normas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o seu art. 1º
Normas cogentes: “de ordem pública e interesse social”
Fundamento para a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em matéria consumerista
CDC é uma lei de função social, cuja elaboração foi determinada pelo constituinte nos ADCT, que também consagrou a proteção nas relações de consumo como um direito fundamental
Formulação doutrinária segundo a qual o Direito deve ser interpretado como um todo de forma sistemática e coordenada.
Segundo a teoria, uma norma jurídica não excluiria a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução dos conflitos de normas (antinomias jurídicas)
Teoria do diálogo das fontes
