Responsabilidade Civil e as Relações de Consumo

Question 1

Elementos clássicos da responsabilidade civil

Answer 1

Ação ou omissão de um agente;
Dano;
Nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão;
Prova da culpa ou dolo do agente, em se tratando de responsabilidade subjetiva.

Question 2

Características da responsabilidade civil nas relações de consumo

Answer 2

1. Objetiva (arts. 12 e 14): exceto aos profissionais liberais
2. Solidária (art. 7º, § único)
3. Fundada na teoria do risco

Question 3

Teoria do Risco

Answer 3

Aquele que afere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar

Question 4

Princípio que postula que a vítima de um dano deverá receber total compensação pelo sofrimento, abrangindo todas as dimensões danosas

Answer 4

Princípio da Reparação Integral

Question 5

Abrangência do dano na responsabilidade civil, segundo o Enunciado nº 456 de Direito Civil do CJF:

Answer 5

A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais
homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.

Question 6

Princípio que atribui especial valor à proteção da vítima de um dano

Answer 6

Princípio da proteção prioritária à vítima do dano

Question 7

Princípio adotado pela vasta maioria da doutrina segundo o qual, sem dano, não há responsabilidade civil

Answer 7

Princípio da essencialidade do dano

Question 8

Natureza jurídica das indenizações por dano material e dano moral

Answer 8

Dano material: reparatória/ressarcitória

Dano moral: compensatória

Question 9

Qual teoria preconiza que a indenização deve ter a função reparatória e pedagógica da indenização do dano moral, isto é, deve reparar o dano da vítima e punir pedagogicamente o ofensor para que não volte a reiterar a conduta injusta?

Answer 9

Teoria do Desestímulo

Question 10

Funções da indenização por danos morais, de acordo com a jurisprudência atual do STJ

Answer 10

Compensatória, repressiva e preventiva (tríplice função)

Question 11

Elementos da responsabilidade civil

Answer 11

1. Ação ou omissão
2. Culpa lato sensu
3. Dano
4. Nexo causal

Question 12

Responsabilidade indireta

Answer 12

Ocorre quando o responsável pela reparação do dano é pessoa distinta da causadora direta da lesão. É a que decorre de ato de terceiro, com o qual o agente tem vínculo legal de responsabilidade, além das situações de fato de animal ou fato da coisa

Question 13

O que se entende por culpa concorrente?

É aplicável nas relações de consumo?

Answer 13

Art. 945, CC
É a redução do valor da indenização confrontando a culpa da vítima com a culpa do ofensor; aplicável, segundo o STJ, às relações de consumo.

Question 14

Qual é a única hipótese aceita correntemente pela jurisprudência do STJ de dano material presumido?

Answer 14

Pensão mensal indenizatória em caso de filho de baixa renda.
O valor é calculado dos 14 anos em diante da vida do falecido, reduzido em 1/3 aos 25 anos

Question 15

Causas excludentes de responsabilidade civil, no CC:

Answer 15

1. Estado de necessidade
2. Legítima defesa
3. Exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal
4. Caso fortuito e força maior
5. Culpa exclusiva da vítima
6. Fato de terceiro

Question 16

Causas excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo

Answer 16

1. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, se constituirem fortuito externo à esfera de atividades do fornecedor
2. Culpa exclusiva da vítima

Question 17

Nexo causal é um elemento fático?

Answer 17

Não; é elemento jurídico e, por isso, nele influi juízo valorativo

Question 18

Em que hipótese é admitido o dano futuro?

Answer 18

Quando o dano é certo ou altamente provável; não é admitido o dano hipotético.

Question 19

Fortuito interno

Answer 19

É aquele que se encontra na esfera de risco da atividade do fornecedor, sobre o qual responderá sem culpa

Question 20

Fortuito externo

Answer 20

É o rompimento do nexo causal que elide o dever de indenizar, por ter ocorrido fora da esfera de risco da atividade do fornecedor

Question 21

A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que o roubo com uso de arma de fogo se caracteriza como fortuito externo, exceto quanto a:

Answer 21

Bancos e shoppings centers

Question 22

Teoria da Causalidade Adequada

Answer 22

Teoria segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de indenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada.

Question 23

Quais foram as etapas históricas da responsabilidade civil?

Answer 23

1. Responsabilidade subjetiva
2. Responsabilidade por culpa presumida (i.e., com inversão do ônus da prova da culpa)
3. Responsabilidade objetiva
4. “Objetiva agravada”: é uma ideia do professor, ainda contestada enquanto entendimento, de que é a fase em que o nexo causal é mitigado

Question 24

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Como diferem os atos ilícitos do CC quanto à necessidade de culpa e à sua eficácia?

Answer 24

Art. 186 exige culpa (lato sensu); art. 187, não.

A eficácia do art. 186 é sempre indenizatória; a do art. 187 é múltipla e nem sempre é indenizatória.

Question 25

Teoria do Adimplemento Substancial

Answer 25

Fundamentado na boa-fé objetiva, afasta a resolução do negócio quando o cumprimento foi realizado em grande monta, de modo substancioso, ou seja, se a parte inadimplida é mínima em relação ao todo - ressalvada a possibilidade de cobrança da parcela inadimplida.

Question 26

Dano Moral

Answer 26

Lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela

Question 27

O direito à compensação moral é transmissível aos herdeiros da vítima?

Answer 27

Súmula 642, STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória

Question 28

Quem, segundo a jurisprudência do STJ, tem legitimidade concorrente para postular danos morais em sucessão ao falecido?

Answer 28

Pais, filhos, cônjuge/companheiro e irmãos.

Demais vínculos somente por uma análise contextualizada do caso concreto; não há presunção de que o dano moral se estende a outrem.

Question 29

O dano estético é figura autônoma ou se imiscui nos conceitos de dano material e moral?

Answer 29

Súmula 387, STJ:

É figura autônoma e, inclusive, cumulável com dano moral

Question 30

Qual é o entendimento do STJ a respeito do dano moral de pessoas jurídicas?

Answer 30

Súmula 227: é possível

Porém não é presumido e depende de efetiva comprovação.

Bônus: há divergências quanto a empresas públicas

Question 31

Qual é a única exceção admitida pelo STJ em que o mero inadimplemento contratual gera dano moral?

Answer 31

Plano de saúde em situação de emergência/urgência

Question 32

Perda de uma chance

Answer 32

Subtração a alguém de obter determinada vantagem a que tinha chance real e concreta; pode abranger danos materiais e morais (Enunciado nº 443 CJF)

Question 33

Danos Sociais

Answer 33

Trata-se de formulação doutrinária (Junqueira), ainda minoritária, de que as lesões à sociedade no seu nível de vida ou por rebaixamento moral gerariam uma categoria autônoma de danos, difusos e passíveis de indenização a fundos transindividuais, inclusive acumuláveis com dano moral coletivo