Responsabilidade Civil e as Relações de Consumo Flashcards
Elementos clássicos da responsabilidade civil
Ação ou omissão de um agente;
Dano;
Nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão;
Prova da culpa ou dolo do agente, em se tratando de responsabilidade subjetiva.
Características da responsabilidade civil nas relações de consumo
- Objetiva (arts. 12 e 14): exceto aos profissionais liberais
- Solidária (art. 7º, § único)
- Fundada na teoria do risco
Teoria do Risco
Aquele que afere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar
Princípio que postula que a vítima de um dano deverá receber total compensação pelo sofrimento, abrangindo todas as dimensões danosas
Princípio da Reparação Integral
Abrangência do dano na responsabilidade civil, segundo o Enunciado nº 456 de Direito Civil do CJF:
A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais
homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.
Princípio que atribui especial valor à proteção da vítima de um dano
Princípio da proteção prioritária à vítima do dano
Princípio adotado pela vasta maioria da doutrina segundo o qual, sem dano, não há responsabilidade civil
Princípio da essencialidade do dano
Natureza jurídica das indenizações por dano material e dano moral
Dano material: reparatória/ressarcitória
Dano moral: compensatória
Qual teoria preconiza que a indenização deve ter a função reparatória e pedagógica da indenização do dano moral, isto é, deve reparar o dano da vítima e punir pedagogicamente o ofensor para que não volte a reiterar a conduta injusta?
Teoria do Desestímulo
Funções da indenização por danos morais, de acordo com a jurisprudência atual do STJ
Compensatória, repressiva e preventiva (tríplice função)
Elementos da responsabilidade civil
- Ação ou omissão
- Culpa lato sensu
- Dano
- Nexo causal
Responsabilidade indireta
Ocorre quando o responsável pela reparação do dano é pessoa distinta da causadora direta da lesão. É a que decorre de ato de terceiro, com o qual o agente tem vínculo legal de responsabilidade, além das situações de fato de animal ou fato da coisa
O que se entende por culpa concorrente?
É aplicável nas relações de consumo?
Art. 945, CC
É a redução do valor da indenização confrontando a culpa da vítima com a culpa do ofensor; aplicável, segundo o STJ, às relações de consumo.
Qual é a única hipótese aceita correntemente pela jurisprudência do STJ de dano material presumido?
Pensão mensal indenizatória em caso de filho de baixa renda.
O valor é calculado dos 14 anos em diante da vida do falecido, reduzido em 1/3 aos 25 anos
Causas excludentes de responsabilidade civil, no CC:
- Estado de necessidade
- Legítima defesa
- Exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal
- Caso fortuito e força maior
- Culpa exclusiva da vítima
- Fato de terceiro