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Direito do Consumidor > Campo de Aplicação do CDC, segundo o STJ > Flashcards

Campo de Aplicação do CDC, segundo o STJ Flashcards

1
Q

Às relações entre condôminos e condomínio…

A

Não se aplica o CDC

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2
Q

Às relações jurídicas tributárias…

A

Não se aplica o CDC

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3
Q

À relação entre casa noturna e seus frequentadores…

A

Aplica-se o CDC

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4
Q

Aos contratos de administração imobiliária…

A

Aplica-se o CDC

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5
Q

Às relações regidas pela Lei do Inquilinato…

A

Não se aplica o CDC

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6
Q

Às relações entre representante comercial autônomo e sociedade representada…

A

Não se aplica o CDC

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7
Q

Na incorporação de terreno por construtora…

A

Aplica-se o CDC.

Proprietário-alienante dá em pagamento o terreno em troca de apartamentos.

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8
Q

Às relações entre empresas, sem que haja vulnerabilidade…

A

Não se aplica o CDC

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9
Q

Ao contrato celebrado pela Administração com empresas…

A

Somente se aplicará o CDC em caráter excepcionalíssimo, se restar configurada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor

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10
Q

Ao contrato de franquia, firmado por meio de contrato de adesão…

A

Não se aplica o CDC

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11
Q

Entre o condomínio e quem lhe cobra taxa de esgoto…

A

Aplica-se o CDC

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12
Q

Nas relações entre estudante e FIES…

A

Não se aplica o CDC

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13
Q

Ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas entre cooperativa e cooperados…

A

Não se aplica o CDC

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14
Q

Aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas…

A

Aplica-se o CDC

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15
Q

Às relações firmadas entre aplicativos de transporte de passageiros e seus usuários…

A

Aplica-se o CDC (Enunciado nº 686 de Direito Civil do CJF)

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16
Q

Ao contrato de serviços advocatícios…

A

Não se aplica o CDC

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17
Q

Ao transporte internacional de carga…

A

Não se aplica o CDC

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18
Q

Aos contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional…

A

Aplica-se o CDC

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19
Q

Às indenizações por dano material causado por companhias aéreas em voos internacionais…

A

Não se aplica o CDC; sua esfera de aplicação se limita a eventual dano moral

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20
Q

Ao contrato de empréstimo bancário para empresa…

A

Não se aplica o CDC

21
Q

À doação dos excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano por estabelecimentos, disciplinada pela Lei nº 14.016/20…

A

Não se aplica o CDC

22
Q

Aos planos de saúde de autogestão…

A

Não se aplica o CDC

Administração se dá sem fins lucrativos e o plano é fechado ao mercado de consumo (ex. APMP)

23
Q

Aos serviços de atendimento médico hospitalar…

A

Aplica-se o CDC

24
Q

Às entidades de previdência privada fechada…

A

Não se aplica o CDC

25
Q

Ao cessionário de direitos, para fins de fixação processual de competência…

A

Não se aplica o CDC

26
Q

No contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores ou administradores de sociedade empresária…

A

Não se aplica o CDC

27
Q

No contrato de seguro pessoal firmado por sociedade empresária…

A

Aplica-se o CDC (segundo um único julgado….)

28
Q

Aos contratos de promessa de compra e venda de apartamento na planta…

A

Aplica-se o CDC

29
Q

Quando a atividade da cooperativa se equipara à das instituições financeiras…

A

Aplica-se o CDC

30
Q

Aos contratos de arrendamento mercantil…

A

Aplica-se o CDC

31
Q

Às relações entre consorciados…

A

Não se aplica o CDC

32
Q

Às relações entre consorciados e a administradora…

A

Aplica-se o CDC

33
Q

Ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo…

A

Não se aplica o CDC

34
Q

Aos planos de saúde e de previdência privada em geral…

A

Aplica-se o CDC

35
Q

Às concessionárias de serviços rodoviários…

A

Aplica-se o CDC

36
Q

Às taxas cobradas pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes…

A

Não se aplica o CDC: trata-se de relação tributária

37
Q

Às tarifas cobradas pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes…

A

Aplica-se o CDC.

A contraprestação exigida pelo Estado deve ser direta e específica, mas não sob a forma de tributo, para configurar a relação de consumo.

38
Q

Aos preços públicos cobrados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes…

A

Aplica-se o CDC.

A contraprestação exigida pelo Estado deve ser direta e específica, mas não sob a forma de tributo, para configurar a relação de consumo.

39
Q

Às cooperativas de crédito…

A

Aplica-se o CDC

40
Q

Aos serviços prestados pelos Correios…

A

Aplica-se o CDC, inclusive por equiparação (art. 17)

41
Q

À atividade notarial…

A

Aplica-se o CDC (um julgado do STJ: há controvérsia pois se trata de taxa)

42
Q

Ao provedor gratuito de internet…

A

Aplica-se o CDC

43
Q

Às entidades beneficentes…

A

O CDC será aplicado quando atuarem, mediante remuneração, no mercado de consumo

44
Q

À relação entre a sociedade anônima e a pessoa natural dela acionista…

A

Não se aplica o CDC: Enunciado nº 19 de Direito Civil do CJF

45
Q

À relação entre pessoa natural e serviços de corretagem de valores e títulos mobiliários…

A

Aplica-se o CDC

46
Q

Às operações conduzidas no mercado de criptomoedas e ativos virtuais…

A

Aplica-se o CDC: art. 13 da Lei nº 14.478/22

47
Q

A teoria do desvio produtivo…

A

É aplicável apenas em relações de consumo, regidas pelo CDC

48
Q

Aos serviços de hotelaria no exterior contratados por consumidor brasileiro…

A

Aplica-se o CDC

Direito do Consumidor (7 decks)

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