Campo de Aplicação do CDC, segundo o STJ

Question 1

Às relações entre condôminos e condomínio…

Answer 1

Não se aplica o CDC

Question 2

Às relações jurídicas tributárias…

Answer 2

Não se aplica o CDC

Question 3

À relação entre casa noturna e seus frequentadores…

Answer 3

Aplica-se o CDC

Question 4

Aos contratos de administração imobiliária…

Answer 4

Aplica-se o CDC

Question 5

Às relações regidas pela Lei do Inquilinato…

Answer 5

Não se aplica o CDC

Question 6

Às relações entre representante comercial autônomo e sociedade representada…

Answer 6

Não se aplica o CDC

Question 7

Na incorporação de terreno por construtora…

Answer 7

Aplica-se o CDC.

Proprietário-alienante dá em pagamento o terreno em troca de apartamentos.

Question 8

Às relações entre empresas, sem que haja vulnerabilidade…

Answer 8

Não se aplica o CDC

Question 9

Ao contrato celebrado pela Administração com empresas…

Answer 9

Somente se aplicará o CDC em caráter excepcionalíssimo, se restar configurada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor

Question 10

Ao contrato de franquia, firmado por meio de contrato de adesão…

Answer 10

Não se aplica o CDC

Question 11

Entre o condomínio e quem lhe cobra taxa de esgoto…

Answer 11

Aplica-se o CDC

Question 12

Nas relações entre estudante e FIES…

Answer 12

Não se aplica o CDC

Question 13

Ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas entre cooperativa e cooperados…

Answer 13

Não se aplica o CDC

Question 14

Aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas…

Answer 14

Aplica-se o CDC

Question 15

Às relações firmadas entre aplicativos de transporte de passageiros e seus usuários…

Answer 15

Aplica-se o CDC (Enunciado nº 686 de Direito Civil do CJF)

Question 16

Ao contrato de serviços advocatícios…

Answer 16

Não se aplica o CDC

Question 17

Ao transporte internacional de carga…

Answer 17

Não se aplica o CDC

Question 18

Aos contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional…

Answer 18

Aplica-se o CDC

Question 19

Às indenizações por dano material causado por companhias aéreas em voos internacionais…

Answer 19

Não se aplica o CDC; sua esfera de aplicação se limita a eventual dano moral

Question 20

Ao contrato de empréstimo bancário para empresa…

Answer 20

Não se aplica o CDC

Question 21

À doação dos excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano por estabelecimentos, disciplinada pela Lei nº 14.016/20…

Answer 21

Não se aplica o CDC

Question 22

Aos planos de saúde de autogestão…

Answer 22

Não se aplica o CDC

Administração se dá sem fins lucrativos e o plano é fechado ao mercado de consumo (ex. APMP)

Question 23

Aos serviços de atendimento médico hospitalar…

Answer 23

Aplica-se o CDC

Question 24

Às entidades de previdência privada fechada…

Answer 24

Não se aplica o CDC

Question 25

Ao cessionário de direitos, para fins de fixação processual de competência...

Answer 25

Não se aplica o CDC

Question 26

No contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores ou administradores de sociedade empresária...

Answer 26

Não se aplica o CDC

Question 27

No contrato de seguro pessoal firmado por sociedade empresária...

Answer 27

Aplica-se o CDC (segundo um único julgado....)

Question 28

Aos contratos de promessa de compra e venda de apartamento na planta...

Answer 28

Aplica-se o CDC

Question 29

Quando a atividade da cooperativa se equipara à das instituições financeiras...

Answer 29

Aplica-se o CDC

Question 30

Aos contratos de arrendamento mercantil...

Answer 30

Aplica-se o CDC

Question 31

Às relações entre consorciados...

Answer 31

Não se aplica o CDC

Question 32

Às relações entre consorciados e a administradora...

Answer 32

Aplica-se o CDC

Question 33

Ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo...

Answer 33

Não se aplica o CDC

Question 34

Aos planos de saúde e de previdência privada em geral...

Answer 34

Aplica-se o CDC

Question 35

Às concessionárias de serviços rodoviários...

Answer 35

Aplica-se o CDC

Question 36

Às taxas cobradas pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes...

Answer 36

Não se aplica o CDC: trata-se de relação tributária

Question 37

Às tarifas cobradas pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes...

Answer 37

Aplica-se o CDC. A contraprestação exigida pelo Estado deve ser direta e específica, mas não sob a forma de tributo, para configurar a relação de consumo.

Question 38

Aos preços públicos cobrados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes...

Answer 38

Aplica-se o CDC. A contraprestação exigida pelo Estado deve ser direta e específica, mas não sob a forma de tributo, para configurar a relação de consumo.

Question 39

Às cooperativas de crédito...

Answer 39

Aplica-se o CDC

Question 40

Aos serviços prestados pelos Correios...

Answer 40

Aplica-se o CDC, inclusive por equiparação (art. 17)

Question 41

À atividade notarial...

Answer 41

Aplica-se o CDC (um julgado do STJ: há controvérsia pois se trata de taxa)

Question 42

Ao provedor gratuito de internet...

Answer 42

Aplica-se o CDC

Question 43

Às entidades beneficentes...

Answer 43

O CDC será aplicado quando atuarem, mediante remuneração, no mercado de consumo

Question 44

À relação entre a sociedade anônima e a pessoa natural dela acionista...

Answer 44

Não se aplica o CDC: Enunciado nº 19 de Direito Civil do CJF

Question 45

À relação entre pessoa natural e serviços de corretagem de valores e títulos mobiliários...

Answer 45

Aplica-se o CDC

Question 46

Às operações conduzidas no mercado de criptomoedas e ativos virtuais...

Answer 46

Aplica-se o CDC: art. 13 da Lei nº 14.478/22

Question 47

A teoria do desvio produtivo...

Answer 47

É aplicável apenas em relações de consumo, regidas pelo CDC

Question 48

Aos serviços de hotelaria no exterior contratados por consumidor brasileiro...

Answer 48

Aplica-se o CDC