vigência da lei Flashcards
como é que uma lei inicia a sua vigência ?
Uma lei inicia a sua vigência após sua publicação no jornal oficial (Diário da República). Pode entrar em vigor na data fixada no texto ou, na ausência desta, após 5 dias no continente e 10 dias nos Açores e Madeira.
dá um exemplo que comprove quando a lei inicio a sua vigência
O artigo 5º do Código Civil determina que uma lei só se torna obrigatória após sua publicação no jornal oficial. Por exemplo, a Lei nº 6/83 entrou em vigor no dia especificado no texto.
quais são os dois processos de cessação da lei ?
caducidade e revogação
o que é a caducidade?
é quando uma lei deixa de vigorar devido a causas intrínsecas, independentemente da vontade do legislador.
que tipos de caducidade existem ?
3, Leis temporárias, expiram após o prazo estabelecido; leis destinadas a um fim, caducam após atingirem seu objetivo ou este se tornar inviável, leis transitórias: vigem enquanto perdura uma situação específica, caducando quando esta termina.
quando é que a lei revoga?
Quando o legislador manifesta, através de uma nova lei, a extinção da anterior
como é que a lei pode ser revogada ?
por revogação expressa, a nova lei especifica que leis estão a ser revogadas, total ou parcialmente, ou por revogação tácita, ocorre pela incompatibilidade entre as disposições da nova lei e as da anterior, ou se a nova lei regula toda a matéria da anterior.
qual é a diferença entre os diferentes tipos de caducidade ?
A diferença reside nas condições que levam ao término da vigência da lei. As leis temporárias expiram automaticamente ao fim do prazo estabelecido. As leis destinadas a um fim cessam quando alcançam seu objetivo ou quando este se torna inviável. Já as leis transitórias cessam quando a situação específica que justificava sua existência deixa de existir.
qual é a diferença entre os diferentes tipos de revogação?
A diferença está na forma como ocorre a manifestação do legislador. Na revogação expressa, a nova lei declara explicitamente que a anterior está revogada, seja total ou parcialmente. Na revogação tácita, a extinção da lei anterior é implícita, resultando de incompatibilidades entre as disposições da nova e da antiga lei ou da regulamentação completa do tema pela nova lei.
dá um exemplo de uma lei caducada
Contratação de profissionais de saúde durante a pandemia de COVID-19.
qual é a diferença entre caducidade e revogação?
A caducidade ocorre de forma automática e intrínseca, sem depender da vontade do legislador, s. Já a revogação depende da manifestação do legislador.
