ramos do direito Flashcards
quais são os ramos do direito e como se distinguem entre eles ?
Os ramos do direito dividem-se em Direito Público e Direito Privado. A principal distinção está na qualidade dos sujeitos envolvidos: o Estado soberano caracteriza o Direito Público, enquanto o Direito Privado se baseia na igualdade entre as partes
o que é o direito público ?
egula as relações entre o Estado e outras entidades ou particulares. O Estado pode atuar como soberano (ius imperium) ou em igualdade com os particulares.
dá um exemplo de direito público
numa relação jurídica tributária, o estado intervêm munido do seu poder imperium, ou seja obriga uma entidade a pagar uma dívida
o que é direito privado?
regula as relações entre particulares ou entre estes e o Estado, desde que o Estado não atue com poder soberano. Baseia-se nos princípios de igualdade e autonomia da vontade.
dá um exemplo de direito privado
a câmara faz um arrendamento de um prédio para alargar o seu balcão social, estabelece-se uma relação entre o estado e particulares
o que é o direito constitucional/ político ?
estabelece a normação fundamental do Estado, como a sua organização, os órgãos de soberania (legislativo, executivo, judicial), os princípios fundamentais, e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos
dá um exemplo de direito constitucional/ político
O Código Civil, ao regular a responsabilidade civil por danos causados pela expressão de ideias, ajuda a garantir o equilíbrio entre os direitos fundamentais, alinhando-se com as disposições da Constituição e criando um sistema jurídico que protege tanto a liberdade de expressão quanto os direitos das pessoas.
o que é o direito penal ?
estabelece as condutas consideradas crimes e as penas aplicáveis. Inclui medidas de segurança, como a prisão preventiva, e baseia-se no princípio de que só é crime o que a lei prevê expressamente
o que é o direito das obrigações ?
regula a circulação de bens e serviços entre pessoas por meio de prestações (positivas ou negativas). o seu principal instrumento é o contrato, que expressa a autonomia privada das partes
dá um exemplo de direito das obrigações
Artigo 405º do Código Civil, que estabelece a liberdade contratual, permitindo às partes definir livremente o conteúdo de seus contratos, desde que respeitem a lei
o que é o direito internacional privado ?
regula conflitos de leis entre diferentes ordens jurídicas, aplicando normas de direito interno para resolver questões com elementos de diferentes países
dá um exemplo de direito internacional privado
Artigo 25º do Código Civil regula a lei pessoal de cada indivíduo, determinada por sua nacionalidade, para resolver conflitos entre diferentes sistemas jurídicos
o que e o direito do trabalho ?
regula as relações entre empregadores e empregados, combinando normas de direito público (como convenções coletivas) e privado (como o contrato de trabalho). Visa proteger direitos laborais e promover segurança social
o que e o direito comunitário ?
refere-se às regras estabelecidas ou incorporadas na ordem jurídica nacional devido à adesão à União Europeia. Engloba normas de aplicação direta e regulamentos de caráter supranacional
