normas

Question 1

qual é a diferença entre normas jurídicas e de conduta social ?

Answer 1

A diferença está em que as normas jurídicas têm presente a coercibilidade, imperatividade, generalidade ou abstração, enquanto que as de conduta social dependem de adesão voluntária e não possuem sanções legais, apenas sociais.

Question 2

quais são as normas de conduta social ?

Answer 2

morais, religiosas e de cortesia

Question 3

o que são normas morais?

Answer 3

são baseadas em valores éticos (ex.: dar esmola)

Question 4

o que são normas religiosas?

Answer 4

são diretrizes de religiões específicas (ex.: frequentar missa)

Question 5

o que são normas de cortesia?

Answer 5

são regras que regem os comportamentos sociais (ex.: boas maneiras)

Question 6

o que caracteriza as normas jurídicas?

Answer 6

caracterizam-se pela imperatividade, a capacidade de impor comandos obrigatórios; pela coercibilidade, que permite ao Estado aplicar sanções em caso de descumprimento; e pela generalidade e abstração, abrangendo um conjunto amplo de situações e pessoas, sem se limitar a casos ou indivíduos específicos.

Question 7

O que caracteriza as normas como imperativas?

Answer 7

Obrigam uma conduta específica.

Question 8

o que é a imperatividade?

Answer 8

Característica da norma que impõe uma obrigação, seja para proibir, permitir ou declarar algo. afirma se algo é bom ou desejável

Question 9

qual é a diferença entre as proibitivas (negativas) e perceptivas (positivas) ?

Answer 9

as proibitivas (negativas): Impõem abstenção, proibindo explicitamente certas ações
as Perceptivas (positivas): Exigem uma conduta obrigatória, impondo ação.

Question 10

o que é a generalidade?

Answer 10

significa que a norma jurídica se aplica a um grupo amplo de pessoas ou situações, sem especificar casos particulares, ou seja a norma é geral porque abrange todos os cidadãos, sem distinções individuais.

Question 11

o que é a abstração?

Answer 11

significa que a norma não se refere a um caso ou pessoa específica, mas sim a situações genéricas e hipotéticas.

Question 12

dá um exemplo de generalidade

Answer 12

Art. 13.º do Código Civil – “Todos os cidadãos são iguais perante a lei.”- A norma é geral porque abrange todos os cidadãos, sem distinções individuais.

Question 13

dá um exemplo de abstração

Answer 13

Art. 131.º do Código Civil – “Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.”- A norma descreve a situação (homicídio) e sua consequência jurídica (pena) sem especificar quem cometeu o ato.

Question 14

dá um exemplo de imperatividade

Answer 14

Art. 334.º do Código Civil – Abuso do direito:
“É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico do direito.”- A norma obriga o cumprimento de limites no exercício de direitos, impondo um comando que não pode ser afastado pelas partes.

Question 15

dá um exemplo de proibitivas e perceptivas

Answer 15

Proibitivas: Art. 877.º – “Pais e avós não podem vender bens a filhos ou netos sem o consentimento dos outros herdeiros.”
Perceptivas: Norma que obriga o pagamento de impostos (IMI).

Question 16

Qual é a diferença entre generalidade e abstração?

Answer 16

Toda norma abstrata é geral, mas nem toda norma geral é abstrata, pois algumas normas gerais podem ser aplicadas diretamente a casos concretos.

Question 17

o que é a coercibilidade ?

Answer 17

É a capacidade das normas jurídicas de serem impostas pela força, garantindo o seu cumprimento, se necessário. é por onde o direito se torna efetivo

Question 18

dá um exemplo de coercibilidade

Answer 18

Artigo 798.º do Código Civil Português- Se um devedor não paga sua dívida, o credor pode recorrer ao tribunal, que pode obrigar o pagamento por meio de penhora ou execução forçada.

Question 19

como é caracterizada uma norma coerciva ?

Answer 19

a é caracterizada pela sua capacidade de impor obrigatoriedade, sendo possível recorrer à força ou sanções legais para garantir o seu cumprimento.

Question 20

o que caracteriza uma norma facultativa ?

Answer 20

é caracterizada pela sua flexibilidade, permitindo que os indivíduos escolham se desejam ou não segui-la, podendo ser alterada por acordo entre as partes envolvidas

Question 21

dá um exemplo de uma norma facultativa

Answer 21

Artigo 406.º do Código Civil- estabelece que um contrato pode ser alterado ou revogado por mútuo consentimento ou nos casos previstos em lei.

Question 22

quais são as subclassificações das normas facultativas ?

Answer 22

Normas dispositivas, Normas interpretativas, Normas supletivas

Question 23

o que caracteriza uma norma dispositiva?

Answer 23

concede liberdade às partes para decidir se a seguirão ou não, permitindo sua substituição por acordos entre elas.

Question 24

o que caracteriza uma norma interpretativa ?

Answer 24

esclarece termos ou expressões pouco precisos, ajudando na aplicação correta do ato jurídico.

Question 25

o que caracteriza uma norma supletiva?

Answer 25

supre a ausência de estipulação pelas partes, fornecendo uma regra padrão.

Question 26

dá um exemplo de uma norma dispositiva

Answer 26

artigo 950.º do Código Civil, sobre a forma de doações, pode ser adaptado conforme as necessidades das partes

Question 27

dá um exemplo de uma norma interpertativa

Answer 27

Artigo 2227.º do Código Civil interpreta a designação de sucessores em um testamento.

Question 28

dá um exemplo de uma norma supletiva

Answer 28

Artigo 772.º do Código Civil define que, sem acordo, a prestação ocorre no domicílio do devedor.

Question 29

Como é caracterizada uma norma geral?

Answer 29

aplica-se à generalidade das situações ou relações jurídicas de um determinado tipo. Ela constitui o regime padrão para a regulamentação de um amplo conjunto de casos

Question 30

dá exemplos de uma norma geral

Answer 30

Art. 219º do Código Civil- Este artigo ilustra a aplicação genérica às condições negociais, não se limitando a situações específicas.
Código Civil, o Código da Estrada ou o Código de Trabalho.

Question 31

quais são as subclassificações das normas de gerais ?

Answer 31

excepcionais e especiais

Question 32

Como é caracterizada uma norma excepcional ?

Answer 32

criam exceções às normas gerais, aplicando-se a situações restritas.
Não permitem aplicação analógica.
Admitem interpretação extensiva para abranger casos claramente previstos pelo legislador.

Question 33

qual a diferença entre as normas gerais, excepcionais e especiais ?

Answer 33

Normas gerais aplicam-se à maioria das situações ou relações jurídicas, Normas excepcionais criam exceções às gerais, Normas especiais complementam ou adaptam as gerais a casos específicos, sem contradizê-las

Question 34

Como é caracterizada uma norma especial?

Answer 34

regulam situações específicas ou categorias particulares, complementando as normas gerais sem contradizê-las.
Aplicam-se apenas a casos determinados.
Adaptam as normas gerais a circunstâncias específicas.

Question 35

dá um exemplo de uma norma excepcional

Answer 35

Art. 875º do Código Civil - Exige escritura pública para compra e venda de bens imóveis, contrariando a regra geral de liberdade de forma.

Question 36

dá um exemplo de uma norma especial

Answer 36

Normas de arrendamento no Código Civil, que detalham requisitos próprios para contratos de locação​

Question 37

Como é caracterizada uma norma universal geral ?

Answer 37

Normas que se aplicam a todo o território de um país.

Question 38

Como é caracterizada uma norma universal local ?

Answer 38

Normas aplicáveis apenas a uma fração do território de um país, como uma região específica.

Question 39

dá um exemplo de uma norma universal geral

Answer 39

Constituição da República Portuguesa, que estabelece direitos e deveres válidos em todo o território nacional​

Question 40

dá um exemplo de uma norma universal local

Answer 40

Legislação da Madeira ou dos Açores, que possui normas próprias baseadas na Constituição, mas aplicáveis apenas a essas regiões