Untitled Deck Flashcards
1
Q
O que caracteriza a coercibilidade nos atos administrativos?
A
Possibilidade de imposição de sanções.
2
Q
Qual atributo está associado à obrigação de cumprir os atos administrativos?
A
Imperatividade.
3
Q
Cite dois princípios implícitos que guiam os atos administrativos.
A
Razoabilidade e Proporcionalidade.
4
Q
Complete: A _______ protege os atos administrativos de revisão por conveniência administrativa.
A
Segurança Jurídica.
5
Q
Qual instrumento processual protege direitos individuais contra abusos da Administração?
A
(B) Mandado de Segurança.
6
Q
Cite um exemplo de controle preventivo de atos administrativos.
A
Aprovação de contratos pelo departamento jurídico.
7
Q
O que caracteriza a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
A
A validade presumida do ato até prova em contrário.
8
Q
Qual princípio garante que a Administração Pública atue para atender o interesse coletivo?
A
Supremacia do Interesse Público.
9
Q
Complete: O princípio da _______ exige que os atos administrativos sejam justificados e claros.
A
Motivação.
10
Q
Qual princípio proíbe discriminação sem justificativa legal?
A
(A) Impessoalidade.
11
Q
Cite uma situação em que o princípio da publicidade pode ser mitigado.
A
Em casos que envolvam segurança nacional.
12
Q
O que caracteriza o princípio da eficiência?
A
A busca por resultados com o menor custo e maior agilidade.
13
Q
Qual o efeito de um ato administrativo vinculado?
A
É determinado pela lei, sem margem para discricionariedade.
14
Q
Complete: O _______ de um ato administrativo é o resultado que ele busca alcançar.
A
Objeto.
15
Q
Qual elemento está relacionado à competência do agente público?
A
(C) Competência.
16
Q
O que é um ato administrativo negocial?
A
É um ato em que a Administração manifesta concordância com o interesse de um particular.
17
Q
Cite um exemplo de ato administrativo normativo.
A
Regulamento expedido por órgão público.
18
Q
O que diferencia o poder vinculado do discricionário?
A
O vinculado segue critérios legais fixos; o discricionário admite escolhas dentro dos limites da lei.
19
Q
Cite dois exemplos de poder de polícia.
A
Fiscalização de estabelecimentos comerciais e apreensão de mercadorias irregulares.
20
Q
Qual poder se refere à hierarquia entre órgãos e agentes públicos?
A
(B) Poder Hierárquico.
21
Q
Complete: O _______ é o poder que confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções disciplinares.
A
Poder Disciplinar.
22
Q
O que caracteriza o abuso de poder por excesso?
A
O agente público atua além do que a lei permite.
23
Q
Cite duas características dos contratos administrativos.
A
Cláusulas exorbitantes e submissão ao interesse público.
24
Q
Complete: A _______ é uma forma de extinção contratual por iniciativa da Administração.
A
Rescisão unilateral.
25
Qual tipo de contrato administrativo exige licitação prévia e prazo definido?
(A) Concessão.
26
O que é reequilíbrio econômico-financeiro?
É a manutenção das condições iniciais do contrato em caso de alterações econômicas.
27
Cite dois motivos que justifiquem a caducidade de um contrato.
Descumprimento de cláusulas contratuais e falência da contratada.
28
Qual a principal função do controle externo?
Fiscalizar a gestão dos recursos públicos.
29
Cite dois exemplos de controle interno.
Avaliação de cumprimento de metas e auditorias internas.
30
Qual tipo de controle é exercido pela sociedade civil?
(B) Controle Social.
31
O que caracteriza o controle corretivo?
É a anulação ou revogação de atos administrativos ilegais ou inconvenientes.
32
Cite dois instrumentos legais de controle externo.
Ação Popular e Auditoria do Tribunal de Contas.
33
Qual teoria fundamenta a responsabilidade por danos causados por agentes públicos?
Teoria do Risco Administrativo.
34
Complete: O Estado não é responsável por danos causados por _______.
Culpa exclusiva da vítima.
35
Em qual situação o Estado responde solidariamente com terceiros?
(A) Danos causados por agentes privados sob delegação.
36
Cite dois exemplos de exclusão de responsabilidade do Estado.
Caso fortuito e força maior.
37
O que caracteriza a responsabilidade subjetiva?
Exige prova de dolo ou negligência do agente público.
38
Qual a finalidade do princípio da economicidade nas licitações?
Garantir o melhor custo-benefício para o poder público.
39
Cite uma situação em que a licitação é dispensável.
Contratação emergencial por calamidade pública.
40
Qual modalidade de licitação é usada para obras de grande vulto?
(C) Concorrência.
41
Qual a diferença entre licitação inexigível e dispensável?
Inexigível ocorre quando não há competição; dispensável é prevista em casos excepcionais.
42
O que caracteriza o pregão eletrônico?
Realizado exclusivamente por meio digital.
43
Cite dois exemplos de atos administrativos dotados de imperatividade.
Interdição de um estabelecimento e aplicação de multa.
44
Complete: A _______ permite que o ato administrativo seja executado diretamente pela Administração.
Autoexecutoriedade.
45
Qual atributo exige que o ato administrativo esteja conforme a lei?
(A) Tipicidade.
46
O que caracteriza a presunção de legitimidade?
A suposição de que o ato é legal até prova em contrário.
47
Cite um exemplo prático de ato administrativo sem imperatividade.
Certidão de nascimento.
48
Qual é o objetivo principal do controle administrativo?
Garantir legalidade e eficiência nos atos da Administração.
49
Cite dois direitos fundamentais assegurados pelo mandado de segurança.
Direito à legalidade e proteção contra abuso de poder.
50
Qual princípio implícito assegura a proteção de expectativas legítimas?
(C) Segurança Jurídica.
51
O que caracteriza a autotutela?
É a prerrogativa de revisar atos ilegais ou inconvenientes.
52
Cite um exemplo prático de ato discricionário.
Concessão de licença para evento público.
53
Qual princípio garante que a Administração só pode agir nos limites impostos pela lei?
Princípio da Legalidade.
54
Cite dois exemplos práticos de violação ao princípio da moralidade.
Nepotismo e superfaturamento em contratos públicos.
55
O princípio da eficiência exige:
(B) Alcance de resultados com otimização de recursos.
56
O que caracteriza o princípio da indisponibilidade do interesse público?
O interesse público não pode ser renunciado ou negociado pela Administração.
57
Complete: O princípio da _______ exige que a Administração atue com ética e respeito aos valores coletivos.
Moralidade.
58
Cite dois exemplos de atos administrativos enunciativos.
Certidões e pareceres técnicos.
59
Qual o objetivo da revogação de um ato administrativo?
Extinguir um ato válido por razões de conveniência ou oportunidade.
60
Qual elemento do ato administrativo pode ser delegado?
(B) Competência.
61
O que caracteriza a imperatividade dos atos administrativos?
A imposição de obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.
62
Cite dois atos administrativos que não possuem autoexecutoriedade.
Licença para construção e emissão de certidão.
63
O que é a discricionariedade administrativa?
Liberdade para escolher a melhor solução dentro dos limites legais.
64
Cite um exemplo de abuso de poder por desvio de finalidade.
Utilizar recursos públicos para promoção pessoal.
65
Qual poder permite à Administração Pública regulamentar leis?
(A) Poder Regulamentar.
66
Complete: O _______ organiza a hierarquia administrativa e a distribuição de competências.
Poder Hierárquico.
67
Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de poder?
Excesso é ultrapassar limites legais; desvio é desviar-se da finalidade pública.
68
Cite dois exemplos de concessão de serviços públicos.
Rodovias com pedágio e transporte coletivo urbano.
69
Qual a principal finalidade das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Garantir a supremacia do interesse público.
70
Qual princípio garante o equilíbrio entre direitos e deveres nos contratos administrativos?
(C) Equilíbrio Econômico-Financeiro.
71
O que caracteriza a rescisão contratual por inadimplemento?
O descumprimento de cláusulas contratuais essenciais.
72
Cite um exemplo de contrato administrativo que envolve parceria público-privada.
Construção e gestão de hospitais.
73
Qual a diferença entre controle social e controle judicial?
Controle social é exercido pelos cidadãos; controle judicial é feito pelo Judiciário.
74
Cite dois instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
Mandado de Segurança e Ação Popular.
75
Qual tipo de controle ocorre após a prática de um ato administrativo?
(B) Controle Repressivo.
76
O que caracteriza a fiscalização contábil realizada pelo Tribunal de Contas?
Avaliação da legalidade e regularidade das contas públicas.
77
Cite um exemplo prático de controle interno.
Auditoria interna sobre contratos administrativos.
78
Qual a base legal para a responsabilidade civil objetiva do Estado?
Art. 37, §6º da Constituição Federal.
79
Complete: A responsabilidade civil por atos omissivos é geralmente _______.
Subjetiva.
80
Qual situação caracteriza exclusão da responsabilidade do Estado?
(A) Dano causado por força maior.
81
Cite dois exemplos de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
Danos causados por acidentes de trânsito envolvendo veículos públicos e negligência em hospitais.
82
Qual a diferença entre nexo causal e culpa?
Nexo causal é a relação entre o ato e o dano; culpa implica negligência ou imprudência.
83
Cite dois casos em que a licitação é inexigível.
Contratação de serviços artísticos e aquisição de itens exclusivos.
84
Qual a diferença entre modalidade de pregão e tomada de preços?
Pregão é para bens e serviços comuns; tomada de preços é para valores intermediários.
85
Qual princípio proíbe o direcionamento de licitações?
(B) Isonomia.
86
Qual modalidade de licitação pode ser realizada exclusivamente online?
Pregão Eletrônico.
87
O que caracteriza a dispensa de licitação por emergência?
Contratação imediata para evitar prejuízo ou risco à população.
88
Cite dois atributos que diferenciam os atos administrativos de atos privados.
Imperatividade e Autoexecutoriedade.
89
Complete: A _______ garante que o ato administrativo seja executado, mesmo sem autorização judicial.
Autoexecutoriedade.
90
Qual atributo torna o ato administrativo obrigatório para terceiros?
(B) Imperatividade.
91
Qual atributo presume que o ato administrativo é legal até prova em contrário?
Presunção de Legitimidade.
92
Cite um exemplo de ato administrativo com autoexecutoriedade.
Interdição de um prédio pela Defesa Civil.
93
Qual princípio assegura a proteção de expectativas legítimas em atos administrativos?
Segurança Jurídica.
94
Complete: A _______ autoriza a Administração a corrigir atos ilegais.
Autotutela.
95
Qual poder regula a relação entre órgãos superiores e subordinados?
(A) Poder Hierárquico.
96
Cite um exemplo de controle preventivo em licitações.
Aprovação de edital pelo departamento jurídico.
97
O que diferencia um ato administrativo discricionário de um vinculado?
O discricionário admite margem de escolha; o vinculado não.
98
Qual a principal diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação?
Inexigibilidade ocorre quando não há competição; dispensa é prevista em casos excepcionais.
99
O que é Poder Hierárquico?
É a relação de subordinação entre órgãos da Administração Pública.
100
O que é Poder Disciplinar?
É a capacidade da Administração de aplicar sanções a seus servidores.
101
O que é Poder Regulamentar?
É a faculdade de editar normas para a fiel execução da lei.
102
Qual a principal diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação?
Inexigibilidade ocorre quando não há possibilidade de competição; dispensa é prevista em lei para situações excepcionais.
103
Cite dois exemplos de inexigibilidade de licitação.
Contratação de artista exclusivo e aquisição de materiais com fornecedor único.
104
A contratação emergencial sem licitação é:
(A) Licitação Dispensável.
105
Cite duas modalidades de licitação menos usuais e seus usos.
Leilão (bens móveis inservíveis) e Concurso (projetos técnicos e artísticos).
106
Qual o prazo mínimo para impugnação de edital de licitação?
Até 5 dias úteis antes da data do certame.
107
O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado em atos omissivos?
Exige prova de culpa pela inação do poder público.
108
Cite um exemplo de omissão que gera responsabilidade subjetiva.
Falta de manutenção de semáforos que causem acidentes.
109
Qual teoria exclui a responsabilidade do Estado por culpa exclusiva da vítima?
(B) Teoria do Risco Administrativo.
110
Cite dois exemplos de atos comissivos que geram responsabilidade objetiva do Estado.
Acidentes causados por viaturas e danos decorrentes de obras públicas.
111
O que diferencia nexo causal de culpa na responsabilidade civil?
Nexo causal liga o dano ao ato; culpa implica negligência ou imprudência.
112
O que caracteriza o reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos?
É a preservação das condições originais do contrato em razão de fatores imprevistos.
113
Cite duas hipóteses de rescisão unilateral de contrato.
Descumprimento de cláusulas essenciais e razões de interesse público.
114
A cláusula que permite à Administração alterar unilateralmente um contrato é:
(A) Exorbitante.
115
Cite dois exemplos de contratos administrativos precários.
Permissão e autorização de uso de bens públicos.
116
Cite dois exemplos práticos de aplicação do princípio da proporcionalidade.
Limitação de horários de funcionamento de estabelecimentos e suspensão de atividades que violam normas ambientais.
117
Complete: O princípio da _______ garante a continuidade dos serviços públicos essenciais, mesmo em situações adversas.
Continuidade.
118
Qual princípio protege a expectativa legítima dos cidadãos em relação aos atos da Administração?
(B) Segurança Jurídica.
119
Qual princípio implícito permite ajustes administrativos para proteger o interesse público?
Princípio da Supremacia do Interesse Público.
120
Cite uma situação prática em que o princípio da proteção à confiança é aplicado.
Respeito a benefícios concedidos conforme norma anterior que foi revogada.
