DA 1 Flashcards
Quais são os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).
O princípio da ________ determina que a Administração só pode agir quando houver previsão legal.
O princípio da legalidade determina que a Administração só pode agir quando houver previsão legal.
Qual princípio exige que os serviços públicos sejam contínuos, sem interrupções, exceto em casos excepcionais?
(B) Continuidade.
O que é o regime jurídico administrativo?
É o conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de superioridade (prerrogativas) ou sujeição (restrições) em relação ao particular, sempre para atender o interesse público.
Quais princípios compõem o famoso mnemônico LIMPE?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Cite um exemplo de aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
A desapropriação de um imóvel particular para a construção de um hospital público.
O princípio da ________ assegura que a Administração atue sempre em benefício do interesse público, acima dos interesses privados.
O princípio da supremacia assegura que a Administração atue sempre em benefício do interesse público, acima dos interesses privados.
Segundo o princípio da ________, os atos administrativos só podem ser realizados quando previstos em lei.
Segundo o princípio da legalidade, os atos administrativos só podem ser realizados quando previstos em lei.
A ________ é vedada pela Constituição e pela Súmula Vinculante nº 13, impedindo a nomeação de parentes para cargos em comissão.
A prática do nepotismo é vedada pela Constituição e pela Súmula Vinculante nº 13, impedindo a nomeação de parentes para cargos em comissão.
Qual princípio proíbe a promoção pessoal de agentes públicos nos atos administrativos?
(C) Impessoalidade.
Em que situação a legalidade pode ser ‘mitigada’?
(B) Durante a edição de medidas provisórias.
Qual princípio exige que os serviços públicos sejam contínuos, sem interrupções?
(C) Continuidade.
Princípio da moralidade.
Exige que os atos da Administração sejam éticos, honestos e pautados na boa-fé, invalidando atos que, mesmo legais, sejam imorais.
Princípio da eficiência.
Determina que a Administração atue com excelência, buscando alcançar os melhores resultados com o menor custo e no menor tempo.
Nepotismo.
Nomeação de parentes para cargos públicos sem justificativa técnica. É vedado pela Constituição e pela Súmula Vinculante nº 13.
O que diferencia o regime de direito público do regime de direito privado?
No regime de direito público, prevalece a supremacia e indisponibilidade do interesse público, com posição de superioridade do Estado. No regime de direito privado, as partes estão em igualdade (horizontalidade).
Quais são as exceções ao princípio da legalidade na Administração Pública?
Medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio, conforme previsto na Constituição Federal.
Como o princípio da impessoalidade se relaciona com a vedação da promoção pessoal?
A impessoalidade impede que atos da Administração sirvam para promover pessoalmente agentes públicos, como proíbe o art. 37, §1º da Constituição Federal.
O princípio da ________ garante que os serviços públicos sejam prestados sem interrupções, salvo em casos de manutenção ou inadimplência do usuário.
O princípio da continuidade garante que os serviços públicos sejam prestados sem interrupções, salvo em casos de manutenção ou inadimplência do usuário.
A ________ administrativa permite que a Administração corrija seus próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes.
A autotutela administrativa permite que a Administração corrija seus próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes.
De acordo com o princípio da ________, as decisões administrativas devem sempre ser fundamentadas, demonstrando os fatos e os direitos que as sustentam.
De acordo com o princípio da motivação, as decisões administrativas devem sempre ser fundamentadas, demonstrando os fatos e os direitos que as sustentam.
Qual princípio é a base das prerrogativas administrativas, como a desapropriação e o poder de polícia?
(B) Supremacia do Interesse Público.
Qual é o prazo para que a Administração anule atos administrativos que gerem efeitos favoráveis a terceiros, conforme a Lei nº 9.784/1999?
(B) 5 anos.
A vedação ao nepotismo está fundamentada em qual princípio?
(A) Impessoalidade.
