Untitled Deck Flashcards
Complete: A _______ presume a validade dos atos administrativos até prova em contrário.
Presunção de Legitimidade.
O que caracteriza a tipicidade dos atos administrativos?
Deve corresponder a figuras previstas em lei.
A autoexecutoriedade permite:
(B) A execução de atos sem autorização judicial.
Cite um exemplo prático de ato com autoexecutoriedade.
Interdição de estabelecimento comercial pela vigilância sanitária.
Qual atributo permite a Administração impor obrigações a terceiros?
Imperatividade.
Qual princípio determina que a Administração atue para o bem comum, e não para beneficiar indivíduos específicos?
Princípio da Impessoalidade.
Complete: O princípio da _______ busca a transparência e a clareza nas ações da Administração Pública.
Publicidade.
O princípio que permite alterações legais para manter a confiança no Estado é:
(B) Segurança Jurídica.
Qual princípio está associado à eficiência e racionalidade na Administração Pública?
Razoabilidade.
Cite uma situação que exemplifique o princípio da moralidade.
Proibição de nepotismo em nomeações públicas.
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
Anulação corrige ilegalidades; revogação é por conveniência.
Cite dois exemplos de atos administrativos discricionários.
Concessão de licenças e escolha de fornecedor público.
O que caracteriza o motivo em um ato administrativo?
(A) Razão de fato e de direito que justifica o ato.
Qual elemento do ato administrativo deve sempre respeitar a lei?
Finalidade.
O que ocorre quando o objeto de um ato administrativo é juridicamente impossível?
O ato é nulo por ilegalidade do objeto.
Qual poder permite à Administração delegar competências?
Poder Hierárquico.
Cite dois exemplos de aplicação do poder disciplinar.
Advertência e suspensão de servidor.
O poder que organiza funções e estabelece subordinação é:
(B) Poder Hierárquico.
O que caracteriza a discricionariedade?
Liberdade de escolha dentro dos limites legais.
Qual a diferença entre abuso de poder e desvio de poder?
Abuso é agir fora dos limites legais; desvio é usar o poder para fins pessoais.
O que é contrato de concessão de serviço público?
Contrato que delega prestação de serviço público a particulares.
Cite dois exemplos de cláusulas exorbitantes.
Alteração unilateral e rescisão sem indenização.
O contrato que tem prazo certo e não pode ser prorrogado automaticamente é:
(B) Permissão.
Qual a principal característica dos contratos administrativos?
Submissão ao regime jurídico público.
