Untitled Deck Flashcards
Qual princípio exige que a Administração atue apenas conforme a lei?
Princípio da Legalidade.
Complete: O princípio da _______ garante que a Administração Pública não favoreça interesses pessoais.
Impessoalidade.
O princípio que determina que atos públicos devem ser transparentes é:
(C) Publicidade.
Cite dois exemplos práticos do princípio da eficiência.
Otimização dos processos administrativos e prestação de serviços públicos com agilidade.
Qual princípio implícito prioriza o interesse público sobre o privado?
Supremacia do Interesse Público.
Quais são os cinco elementos do ato administrativo?
Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto.
Qual atributo do ato administrativo presume sua validade até prova em contrário?
Presunção de Legitimidade.
Qual elemento do ato administrativo pode ser convalidado em caso de vício?
(B) Forma.
Complete: A _______ é o atributo que permite a execução de atos administrativos sem intervenção judicial.
Autoexecutoriedade.
Dê um exemplo prático de ato discricionário.
Concessão de licença para evento público, dependendo de conveniência e oportunidade.
Qual poder administrativo regula a organização interna da Administração?
Poder Hierárquico.
O que caracteriza o abuso de poder?
Excesso de poder e desvio de finalidade.
O poder que permite à Administração impor restrições ao direito de particulares é:
(B) Poder de Polícia.
Complete: A _______ ocorre quando a Administração atua fora de suas atribuições legais.
Excesso de Poder.
Cite um exemplo de poder disciplinar na Administração Pública.
Suspensão de servidor público por descumprir dever funcional.
O que caracteriza uma cláusula exorbitante?
Confere prerrogativas especiais à Administração, como rescisão unilateral.
Cite duas diferenças entre concessão e permissão de serviços públicos.
Concessão é precedida de licitação e exige contrato; permissão é precária e revogável.
Qual princípio garante alterações nos contratos administrativos para atender ao interesse público?
(A) Supremacia do Interesse Público.
Complete: A _______ permite que a Administração altere unilateralmente o contrato.
Cláusula Exorbitante.
Qual a sanção cabível para o descumprimento de contrato administrativo?
Multa, suspensão ou declaração de inidoneidade.
Qual a diferença entre controle interno e externo?
Interno é realizado pela própria Administração; externo é feito por órgãos independentes, como Tribunais de Contas.
Cite dois exemplos de instrumentos de controle judicial.
Mandado de Segurança e Ação Popular.
A responsabilidade do agente público pode ser de natureza:
(A) Penal, Civil e Administrativa.
O que caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado?
A obrigação de reparar danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, independentemente de dolo ou culpa.
