DA00 Flashcards
1
Q
Qual é o princípio que assegura que a Administração Pública só pode agir conforme a lei?
A
Princípio da Legalidade.
2
Q
O princípio da __________ impede a promoção pessoal de agentes públicos em obras e serviços realizados pela Administração.
A
Impessoalidade.
3
Q
O que determina o Princípio da Moralidade?
A
Determina que a Administração Pública deve seguir padrões éticos e agir com probidade e boa-fé.
4
Q
Quais são os princípios expressos da Administração Pública conforme o artigo 37 da CF/88?
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
5
Q
Qual princípio está relacionado à transparência nos atos administrativos?
A
(B) Publicidade.
6
Q
O princípio da __________ exige que a Administração Pública atue de forma célere e produtiva.
A
Eficiência.
7
Q
Quais são os princípios implícitos da Administração Pública?
A
Razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.
8
Q
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
A
É o princípio que impede que o administrador público disponha dos interesses da coletividade, pois são indisponíveis.
9
Q
A __________ jurídica busca garantir estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.
A
Segurança.
10
Q
O que caracteriza a Administração Direta?
A
É composta pelos órgãos que integram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com competências previstas na Constituição.
11
Q
As entidades da Administração __________ possuem autonomia administrativa e financeira.
A
Indireta.
12
Q
O que é a Administração Indireta?
A
Composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
13
Q
Quais são as formas de descentralização administrativa?
A
Por outorga, delegação e territorial.
14
Q
O controle finalístico é aplicado em qual forma de descentralização?
A
(B) Por serviços.
15
Q
A __________ ocorre quando uma única pessoa jurídica distribui internamente competências entre seus órgãos.
A
Desconcentração.
16
Q
O que são autarquias?
A
Entidades administrativas com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.
17
Q
Qual a diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista?
A
Empresas públicas têm capital exclusivamente público, enquanto sociedades de economia mista possuem participação privada.
18
Q
A __________ é uma pessoa jurídica de direito público criada para desempenhar atividades típicas do Estado com autonomia administrativa e financeira.
A
Autarquia.
19
Q
O que caracteriza o poder regulamentar?
A
É o poder de editar normas gerais para complementar as leis.
20
Q
O __________ de polícia é o poder conferido à Administração para restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo.
A
Poder.
21
Q
O que é o poder disciplinar?
A
Permite à Administração Pública punir internamente servidores públicos e particulares com vínculo contratual com o Estado.
22
Q
Quais são os elementos do ato administrativo?
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
23
Q
Qual é o atributo que confere presunção de legalidade aos atos administrativos?
A
(B) Presunção de legitimidade.
24
Q
A __________ é a qualidade do ato administrativo que permite sua execução imediata, independentemente de ordem judicial.
A
Autoexecutoriedade.
25
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade.
26
Qual é a diferença entre revogação e anulação de atos administrativos?
Revogação elimina atos válidos por conveniência; anulação elimina atos ilegais.
27
O __________ administrativo ocorre quando a Administração Pública pratica um ato fora dos limites legais.
Abuso de poder.
28
O que é o poder vinculado?
É aquele em que a Administração Pública não possui margem de liberdade para decidir, devendo agir estritamente conforme a lei.
29
Quais são as fases do ciclo de polícia administrativa?
Ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
30
O poder __________ é caracterizado pela relação de subordinação e coordenação entre órgãos e agentes da Administração.
Hierárquico.
31
O que é o poder regulamentar?
Permite à Administração Pública detalhar a execução das leis por meio de regulamentos.
32
O que são atos administrativos vinculados?
São aqueles em que todos os elementos estão previamente definidos em lei, sem margem de discricionariedade.
33
Qual elemento do ato administrativo define o fim público a ser atingido?
(C) Finalidade.
34
A __________ é a manifestação de vontade da Administração que visa criar, modificar ou extinguir direitos.
Atividade administrativa.
35
O que é um ato administrativo discricionário?
Ato em que a Administração possui liberdade para escolher a melhor alternativa dentro dos limites legais.
36
Quais são as espécies de atos administrativos?
Normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos e negociais.
37
A __________ de legitimidade confere presunção de validade aos atos administrativos até prova em contrário.
Presunção.
38
O que é a imperatividade?
É o atributo do ato administrativo que impõe obrigações independentemente da vontade do administrado.
39
Quais são os tipos de controle da Administração Pública?
Controle interno, externo e judicial.
40
O __________ controla a legalidade e economicidade dos atos administrativos, com funções de fiscalização e julgamento.
Tribunal de Contas.
41
O que é controle interno?
Exercido pelos próprios órgãos da Administração sobre suas atividades.
42
Qual a diferença entre controle interno e controle externo?
O controle interno é realizado dentro do mesmo poder; o controle externo é realizado por outro poder, como o Legislativo.
43
Qual ação judicial visa corrigir atos administrativos ilegais ou abusivos?
(B) Mandado de segurança.
44
A __________ do Estado abrange tanto os atos comissivos quanto omissivos que causam danos a terceiros.
Responsabilidade civil.
45
O que é responsabilidade objetiva?
O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa.
46
Quais são as excludentes da responsabilidade civil do Estado?
Caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro.
47
A ação __________ é imprescritível para ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa.
Regressiva.
48
O que é controle externo?
É realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, sobre os atos da Administração.
49
Quais são as características das autarquias?
Personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e sujeição ao controle finalístico.
50
As __________ públicas podem ter personalidade de direito público ou privado, dependendo da legislação que as institui.
Fundações.
51
O que são empresas públicas?
Entidades de direito privado, com capital 100% público, criadas para atividades econômicas ou serviços públicos.
52
Qual é a principal diferença entre desconcentração e descentralização?
A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica; a descentralização envolve transferência para outra pessoa jurídica.
53
Quais são os tipos de descentralização administrativa?
Territorial, por serviços e por colaboração.
54
As __________ são pessoas jurídicas de direito privado com participação estatal e privada em seu capital.
Sociedades de economia mista.
55
O que é controle finalístico?
Controle exercido pelo ente criador para verificar se as entidades da Administração Indireta cumprem suas finalidades.
56
O que caracteriza os órgãos públicos independentes?
Não possuem subordinação hierárquica e são diretamente vinculados à estrutura de poder.
57
O controle __________ verifica se os atos administrativos são adequados ao interesse público.
Hierárquico.
58
O que é desconcentração?
Divisão interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
59
Qual a principal função das fundações públicas?
Executar atividades sociais ou culturais de interesse público.
60
Qual característica é exclusiva das empresas públicas?
(C) Capital exclusivamente público.
61
As __________ são entidades da Administração Indireta criadas para executar atividades econômicas de interesse público.
Sociedades de economia mista.
62
O que é Administração Direta?
Estrutura composta por órgãos que integram a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
63
Quais são os órgãos públicos classificados como autônomos?
Ministérios, secretarias estaduais e municipais.
64
O __________ hierárquico é exercido no âmbito da Administração Direta entre órgãos de uma mesma estrutura.
Controle.
65
O que é territorialidade?
Tipo de descentralização administrativa em que o poder é delegado a entidades com território próprio.
66
O que determina o princípio da continuidade do serviço público?
Que os serviços públicos sejam prestados de forma regular e ininterrupta.
67
O princípio da __________ exige que a Administração Pública fundamente todos os seus atos.
Motivação.
68
O que é o princípio da razoabilidade?
Estabelece que a Administração deve agir de forma equilibrada, evitando excessos.
69
Qual princípio garante acesso às informações públicas por meio da Lei 12.527/2011?
Princípio da Publicidade.
70
Qual princípio é violado quando um ato administrativo é praticado em benefício próprio de um agente público?
(C) Impessoalidade.
71
O princípio da __________ está relacionado ao dever de economizar recursos públicos sem comprometer a qualidade.
Eficiência.
72
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
O interesse coletivo prevalece sobre interesses individuais.
73
Como o princípio da autotutela é aplicado na Administração Pública?
Permite à Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes.
74
A __________ jurídica busca garantir estabilidade e previsibilidade nas relações entre Administração e administrados.
Segurança.
75
O que é o princípio da proporcionalidade?
Determina que os meios utilizados pela Administração devem ser adequados e necessários para alcançar o objetivo.
76
Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021?
Concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.
77
A __________ é a modalidade de licitação usada para alienação de bens móveis e imóveis.
Leilão.
78
O que é pregão?
Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com disputa feita em sessão pública.
79
Quais são os princípios que regem as licitações públicas?
Legalidade, igualdade, publicidade, julgamento objetivo, probidade administrativa, vinculação ao edital.
80
Qual modalidade de licitação é mais adequada para contratações inovadoras e complexas?
(B) Diálogo competitivo.
81
A __________ ocorre quando uma licitação é dispensada devido à inviabilidade de competição.
Inexigibilidade.
82
O que são contratos administrativos?
Ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares para alcançar objetivos de interesse público.
83
O que caracteriza a cláusula exorbitante em contratos administrativos?
Confere privilégios à Administração, como alteração unilateral e rescisão contratual.
84
O __________ da Administração em contratos administrativos é limitado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Poder.
85
O que é responsabilidade do contratado?
O contratado deve cumprir integralmente as obrigações contratuais sob pena de sanções administrativas.
86
Quais são as formas de extinção dos contratos administrativos?
Término por cumprimento, anulação, rescisão unilateral, rescisão consensual e caducidade.
87
A __________ é aplicada quando o contratado descumpre cláusulas contratuais ou ocorre interesse público superveniente.
Rescisão unilateral.
88
O que é equilíbrio econômico-financeiro?
Assegura que as condições econômicas do contrato permaneçam justas e equilibradas durante sua execução.
89
Qual é a função da garantia nos contratos administrativos?
Assegurar a execução contratual e o cumprimento das obrigações.
90
O que assegura o Equilíbrio Econômico-Financeiro?
Assegura que as condições econômicas do contrato permaneçam justas e equilibradas durante sua execução.
91
Em qual modalidade de licitação o julgamento é feito exclusivamente pelo critério de menor preço?
(A) Pregão.
92
A __________ administrativa ocorre quando a Administração altera unilateralmente um contrato por interesse público.
Modificação.
93
O que são Sanções Administrativas?
Penalidades aplicáveis ao contratado por descumprimento contratual, como multa, advertência ou suspensão.
94
O que caracteriza o contrato de concessão de serviços públicos?
É o ajuste pelo qual a Administração delega a execução de serviços a particulares mediante remuneração paga pelo usuário.
95
O __________ deve conter todas as condições da licitação, vinculando a Administração e os participantes.
Edital.
96
O que é Diálogo Competitivo?
Modalidade de licitação destinada a contratações complexas que exigem discussão preliminar com os licitantes.
97
Quais são as categorias de agentes públicos?
Agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados.
98
Os agentes __________ são investidos em cargos públicos mediante aprovação em concurso público.
Administrativos.
99
Quem são os Agentes Políticos?
Representantes dos poderes do Estado que exercem funções de comando, como Presidente da República, ministros e vereadores.
100
Quais são os requisitos para a investidura em cargos públicos?
Nacionalidade brasileira, idoneidade moral, quitação eleitoral, idade mínima, aptidão física e mental.
101
Qual tipo de agente público desempenha função transitória, sem vínculo empregatício?
(A) Honorífico.
102
A estabilidade no cargo público é adquirida após __________ anos de efetivo exercício.
Três.
103
O que é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos?
Conjunto de normas que regula direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores públicos.
104
Quais são os direitos sociais assegurados aos servidores públicos pela Constituição?
Férias, licença-maternidade, licença-paternidade, aposentadoria, irredutibilidade salarial.
105
Os __________ de confiança são ocupados exclusivamente por servidores efetivos e destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Cargos.
106
O que é Improbidade Administrativa?
Ação ou omissão que viola princípios da Administração Pública ou causa prejuízo ao erário.
107
Qual é a base constitucional da responsabilidade civil do Estado?
Art. 37, §6º da CF/88.
108
A __________ objetiva aplica-se aos danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções.
Responsabilidade.
109
O que é Responsabilidade Subjetiva?
Ocorre quando a reparação depende da comprovação de dolo ou culpa.
110
Quais são os casos de exclusão da responsabilidade do Estado?
Caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro.
111
Em qual caso a responsabilidade do Estado será direta e objetiva?
(D) Dano causado por seus agentes.
112
O __________ administrativo consiste na possibilidade de o Estado buscar o ressarcimento junto ao agente causador do dano.
Regresso.
113
O que é a Teoria do Risco Administrativo?
Estabelece que o Estado responde por danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, salvo excludentes.
114
O que caracteriza a responsabilidade civil por omissão do Estado?
É subjetiva e ocorre quando há falha no dever de agir, resultando em dano.
115
O dano causado a terceiros por um __________ público é imputado ao Estado, independentemente de culpa.
Agente.
116
O que são Excludentes de Responsabilidade?
Situações em que o Estado não será responsabilizado, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
