DA 2

Question 1

O que é o Direito Administrativo?

Answer 1

É o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham.

Question 2

Qual é a diferença entre direito público e direito privado?

Answer 2

O direito público regula as relações entre o Estado e os particulares, com verticalidade, enquanto o direito privado regula relações entre particulares, com horizontalidade.

Question 3

Quais são os quatro pilares da função administrativa?

Answer 3

Fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa.

Question 4

O que é o princípio da legalidade?

Answer 4

No direito administrativo, a administração só pode agir conforme a lei, enquanto o particular pode fazer tudo que não for proibido.

Question 5

O que significa dizer que o Direito Administrativo brasileiro não é codificado?

Answer 5

Significa que ele não está centralizado em um código único, sendo composto por diversas leis, princípios e normas esparsas.

Question 6

O direito administrativo é um ramo do direito ________ que regula a atividade estatal e o exercício da função administrativa.

Answer 6

público

Question 7

No critério das prerrogativas públicas, o direito administrativo abrange apenas os atos de ________.

Answer 7

império

Question 8

O princípio da ________ assegura que a administração pública deve seguir a lei em todos os seus atos.

Answer 8

legalidade

Question 9

O conceito de administração pública em sentido subjetivo refere-se a ________.

Answer 9

quem exerce a atividade administrativa (órgãos, agentes e entidades).

Question 10

Em sentido material, a administração pública diz respeito a ________.

Answer 10

o que é realizado pela administração (atividades administrativas).

Question 11

Qual das seguintes é uma característica do Direito Público?

Answer 11

(C) Verticalidade

Question 12

O serviço público pode ser definido como:

Answer 12

(C) Atividade concreta e imediata para atender necessidades coletivas.

Question 13

O que caracteriza o sistema de jurisdição única adotado no Brasil?

Answer 13

(C) Julgamento de todos os litígios pelo Poder Judiciário.

Question 14

Qual princípio impede que bens públicos sejam alienados sem o devido processo legal?

Answer 14

(B) Indisponibilidade do interesse público

Question 15

Qual dos seguintes exemplos reflete o uso do poder de polícia pela administração?

Answer 15

(B) Emissão de uma licença ambiental.

Question 16

Direito Administrativo:

Answer 16

Conjunto de normas e princípios que regem a administração pública e as atividades estatais.

Question 17

Administração Pública em Sentido Estrito:

Answer 17

Refere-se apenas às funções administrativas, excluindo funções políticas.

Question 18

Princípio da Supremacia do Interesse Público:

Answer 18

Coloca o interesse coletivo acima do particular.

Question 19

Polícia Administrativa:

Answer 19

Atividade estatal que limita direitos individuais para garantir o bem-estar coletivo.

Question 20

Fomento:

Answer 20

Ações do Estado para incentivar atividades privadas de interesse público.

Question 21

A Constituição Federal está no topo do sistema jurídico brasileiro e é considerada uma ________ do direito administrativo.

Answer 21

fonte primária

Question 22

O sistema de jurisdição única no Brasil é garantido pelo princípio da ________.

Answer 22

inafastabilidade da tutela jurisdicional

Question 23

A administração pública pode ser dividida em administração direta e ________.

Answer 23

indireta

Question 24

A jurisprudência constitui fonte ________ do direito administrativo, salvo quando vinculante.

Answer 24

secundária

Question 25

Entre os poderes administrativos, destaca-se o poder ________, que permite à administração impor sanções.

Answer 25

disciplinar

Question 26

Qual é o objeto de estudo do Direito Administrativo?

Answer 26

O objeto de estudo é a função administrativa, as relações jurídicas da Administração com particulares e agentes públicos, e as atividades delegadas a particulares sob regime público.

Question 27

Qual a importância do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo?

Answer 27

Garante estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo direitos adquiridos e atos já consolidados.

Question 28

O que caracteriza o critério teleológico no Direito Administrativo?

Answer 28

Define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regulam a atividade do Estado para atingir os fins públicos.

Question 29

Quais são as fontes secundárias do Direito Administrativo?

Answer 29

Jurisprudência, doutrina e costumes.

Question 30

O que significa o termo 'verticalidade' no Direito Público?

Answer 30

Refere-se à relação de superioridade do Estado em relação aos particulares.

Question 31

O critério ________ define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem a relação entre Administração e administrados.

Answer 31

das relações jurídicas

Question 32

O princípio da ________ impede que o administrador público aja por conta própria, garantindo a primazia do interesse coletivo.

Answer 32

indisponibilidade do interesse público

Question 33

A divisão da função administrativa em fomento, poder de polícia, serviço público e intervenção caracteriza o aspecto ________ do Direito Administrativo.

Answer 33

material

Question 34

No sistema de jurisdição única adotado no Brasil, todos os litígios podem ser levados ao ________.

Answer 34

Poder Judiciário

Question 35

A Constituição Federal é considerada uma fonte ________ do Direito Administrativo.

Answer 35

primária

Question 36

Qual das alternativas representa uma característica do Estado de Direito?

Answer 36

(C) Submissão do Estado ao Direito

Question 37

O princípio da continuidade dos serviços públicos permite:

Answer 37

(B) Suspensão de serviços apenas com aviso prévio e por inadimplência.

Question 38

O sistema francês de contencioso administrativo é caracterizado por:

Answer 38

(B) Dualidade de jurisdição.

Question 39

Qual das opções descreve corretamente o princípio da razoabilidade?

Answer 39

(B) Necessidade de proporcionalidade e lógica nas decisões administrativas.

Question 40

No contexto do Direito Administrativo brasileiro, os costumes são:

Answer 40

(B) Fontes subsidiárias aplicadas na ausência de lei.

Question 41

Princípio da Eficiência:

Answer 41

Impõe que a Administração Pública seja ágil, econômica e eficaz na prestação de serviços.

Question 42

Dualidade de Jurisdição:

Answer 42

Modelo adotado pelo sistema francês, onde questões administrativas são julgadas por tribunais administrativos.

Question 43

Unicidade de Jurisdição:

Answer 43

Sistema adotado no Brasil, no qual todas as questões podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

Question 44

Princípio da Publicidade:

Answer 44

Garante a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social.

Question 45

Poder Vinculado:

Answer 45

Atos administrativos em que a lei determina todos os elementos e requisitos, não permitindo margem de escolha ao administrador.

Question 46

O Estado é composto por povo, ________ e governo soberano.

Answer 46

território

Question 47

O princípio da ________ garante que atos administrativos ilegais possam ser anulados pela própria Administração.

Answer 47

autotutela

Question 48

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão incluídas na administração pública ________.

Answer 48

indireta

Question 49

A separação entre as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo é típica do sistema ________.

Answer 49

parlamentarista

Question 50

A ________ é o conjunto de decisões reiteradas e uniformes proferidas pelos tribunais.

Answer 50

jurisprudência