Tribunal de Contas Flashcards
Qual o tipo de fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder?
Fiscalização:
1- contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
2- da União e das entidades da administração direta e indireta;
3- quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas.
Quem tem obrigação de prestar contas?
1- qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
2- que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre;
3- dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Quem deve fazer o controle externo?
O Congresso Nacional.
Quem auxilia o Congresso Nacional no controle externo?
O Tribunal de Contas da União.
A quem compete:
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento?
TCU.
A quem compete:
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dnheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público?
TCU.
A quem compete:
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório?
TCU.
A quem compete:
- realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das fundações e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Público federal?
TCU.
A quem compete:
- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo?
TCU.
A quem compete:
- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, a DF ou a Município?
TCU.
A quem compete:
- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas?
TCU.
A quem compete:
- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário?
TCU.
A quem compete:
- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade?
TCU.
A quem compete:
- sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a dcisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal?
TCU.
No caso de contrato, quem adotará o ato de sustação?
Será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
E se, em caso de sustação de contrato, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas?
O TCU decidirá a respeito.
Decisões de TCU que resultem imputação de débito ou multa tem eficácia de que?
De título executivo.
Qual a periodicidade na qual o TCU encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades?
Trimestral e anualmente.
Que deverá fazer a Comissão Mista Permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados?
1- poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos necessários;
2- não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias;
3- entendendo o TCU irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao CN sua sustação.
Quantos Ministros integram o TCU?
9.
Qual a sede do TCU?
DF.
TCU tem quadro próprio?
Sim.
Qual a jurisdição do TCU?
Todo o território nacional.
TCU exerce as atribuições previstas nas competências constitucionais privativas de tribunais (art. 96)?
No que couber.
Quais os requisitos de Ministros dos TCU?
1- brasileiros
2- mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;
3- idoneidade moral e reputação ilibada;
4- notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
5- mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.
Quem escolhe os Ministros do TCU?
- 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
- 2/3 pelo Congresso Nacional.
Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens de quem?
Dos Ministros do STJ.
Quais normas de aposentadoria e pensão se aplicam aos Ministros do TCU?
As normas do art. 40 da CF.
O auditor, quando em substuição a Ministro, terá as garantias e impedimentos do titular?
Sim, mas quando no exercício das demais atribuições da judicatura, terá as garantias e impedimentos de juiz do TRF.
Quais as finalidades de os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem, de forma integrada, sistema de controle interno?
1- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
2- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
4- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Que devem fazer os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade?
Dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
Quem é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
As normas sobre Tribunal de Contas da CF aplicam-se aos TCEs, TCDF, Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios?
Aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização deles.
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos?
Sim, e conforme a CF, estes serão integrados por 7 Conselheiros.
