Tribunal de Contas

Question 1

Qual o tipo de fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder?

Answer 1

Fiscalização:

1- contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

2- da União e das entidades da administração direta e indireta;

3- quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas.

Question 2

Quem tem obrigação de prestar contas?

Answer 2

1- qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada;

2- que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre;

3- dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Question 3

Quem deve fazer o controle externo?

Answer 3

O Congresso Nacional.

Question 4

Quem auxilia o Congresso Nacional no controle externo?

Answer 4

O Tribunal de Contas da União.

Question 5

A quem compete:

• apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento?

Answer 5

TCU.

Question 6

A quem compete:

• julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dnheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público?

Answer 6

TCU.

Question 7

A quem compete:

• apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório?

Answer 7

TCU.

Question 8

A quem compete:

• realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das fundações e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Público federal?

Answer 8

TCU.

Question 9

A quem compete:

• fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo?

Answer 9

TCU.

Question 10

A quem compete:

• fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, a DF ou a Município?

Answer 10

TCU.

Question 11

A quem compete:

• prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas?

Answer 11

TCU.

Question 12

A quem compete:

• aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário?

Answer 12

TCU.

Question 13

A quem compete:

• assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade?

Answer 13

TCU.

Question 14

A quem compete:

• sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a dcisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal?

Answer 14

TCU.

Question 15

No caso de contrato, quem adotará o ato de sustação?

Answer 15

Será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

Question 16

E se, em caso de sustação de contrato, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas?

Answer 16

O TCU decidirá a respeito.

Question 17

Decisões de TCU que resultem imputação de débito ou multa tem eficácia de que?

Answer 17

De título executivo.

Question 18

Qual a periodicidade na qual o TCU encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades?

Answer 18

Trimestral e anualmente.

Question 19

Que deverá fazer a Comissão Mista Permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados?

Answer 19

1- poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos necessários;

2- não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias;

3- entendendo o TCU irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao CN sua sustação.

Question 20

Quantos Ministros integram o TCU?

Answer 20

9.

Question 21

Qual a sede do TCU?

Answer 21

DF.

Question 22

TCU tem quadro próprio?

Answer 22

Sim.

Question 23

Qual a jurisdição do TCU?

Answer 23

Todo o território nacional.

Question 24

TCU exerce as atribuições previstas nas competências constitucionais privativas de tribunais (art. 96)?

Answer 24

No que couber.

Question 25

Quais os requisitos de Ministros dos TCU?

Answer 25

1- brasileiros

2- mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;

3- idoneidade moral e reputação ilibada;

4- notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

5- mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.

Question 26

Quem escolhe os Ministros do TCU?

Answer 26

• 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
• 2/3 pelo Congresso Nacional.

Question 27

Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens de quem?

Answer 27

Dos Ministros do STJ.

Question 28

Quais normas de aposentadoria e pensão se aplicam aos Ministros do TCU?

Answer 28

As normas do art. 40 da CF.

Question 29

O auditor, quando em substuição a Ministro, terá as garantias e impedimentos do titular?

Answer 29

Sim, mas quando no exercício das demais atribuições da judicatura, terá as garantias e impedimentos de juiz do TRF.

Question 30

Quais as finalidades de os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem, de forma integrada, sistema de controle interno?

Answer 30

1- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

2- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

3- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

4- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 31

Que devem fazer os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade?

Answer 31

Dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 32

Quem é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU?

Answer 32

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Question 33

As normas sobre Tribunal de Contas da CF aplicam-se aos TCEs, TCDF, Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios?

Answer 33

Aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização deles.

Question 34

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos?

Answer 34

Sim, e conforme a CF, estes serão integrados por 7 Conselheiros.