Ação Popular

Question 1

Quem é parte legítima para propor ação popular?

Answer 1

Qualquer cidadão, com comprovação através do título de eleitor.

Question 2

Segundo a CF, qual o objeto da ação popular?

Answer 2

Anular ato lesivo:
1- patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
2- moralidade administrativa;
3- meio ambiente;
4- patrimônio histórico e cultural.

Question 3

Autor de ação popular é isento de quê? Há exceções?

Answer 3

Isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Question 4

Segundo a lei de ação popular, qual o objeto desta?

Answer 4

Pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio:
1- da União, do DF, dos Estados, dos Municípios;
2- de entidades autárquicas;
3- de sociedades de economia mista;
4- de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes;
5- de empresas públicas;
6- de serviços sociais autônomos;
7- de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua;
8- de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do DF, dos Estados e dos Municípios;
9- e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Question 5

Que se considera patrimônio público, conforme a lei de ação popular?

Answer 5

bens e direitos de valor:
1- econômico;
2- artístico;
3- estético;
4- histórico; ou
5- turístico.

Question 6

O objeto da ação popular abarca direitos difusos e individuais homogêneos?

Answer 6

Abarca direitos difusos, mas não direitos individuais homogêneos.

Question 7

Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, há algum limite para as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos?

Answer 7

Sim, terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 8

Como se dá a prova da cidadania, para ingresso em juízo?

Answer 8

Mediante título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Question 9

Que pode o cidadão requerer, para instruir a inicial?

Answer 9

O cidadão poderá requerer:
1- às entidades,
2- as certidões e informações que julgar necessárias,
3- bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

Question 10

Em quanto tempo devem ser fornecidas certidões e informações requeridas pelos cidadãos (para instruir inicial)?

Answer 10

Dentro de 15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos.

Question 11

A certidões e informações requeridas pelo cidadão para instruir a inicial podem ser usadas em outro processo?

Answer 11

Não, apenas poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

Question 12

Podem ser negadas as certidões e informações requeridas pelo cidadão para instruir a inicial?

Answer 12

Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.

Question 13

Que ocorre com a ação, caso sejam negadas as certidões e informações, por motivos de interesse público?

Answer 13

1- a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas.
2- cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras.
3- feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Question 14

Quando cessa o segredo de justiça de ação popular?

Answer 14

Com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Question 15

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular?

Answer 15

Não.

Question 16

Em que hipóteses são nulos os atos lesivos ao patrimônio?

Answer 16

1- incompetência;
2- vício de forma;
3- ilegalidade do objeto;
4- inexistência dos motivos;
5- desvio de finalidade.

Question 17

Que se entende por incompetência?

Answer 17

Fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

Question 18

Que se entende por vício de forma?

Answer 18

Consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Question 19

Que se entende por ilegalidade do objeto?

Answer 19

Ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

Question 20

Que se entende por inexistência dos motivos?

Answer 20

Se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Question 21

Que se entende por desvio de finalidade?

Answer 21

Se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Question 22

Quais seriam os vícios anuláveis?

Answer 22

1- os atos lesivos ao patrimônios das pessoas de direito públicos ou privado, ou das entidades mencionadas na lei de ação popular,
2- cujos vícios não sejam as hipóteses de nulidade (incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e vício de finalidade),
3- segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

Question 23

É considerado nulo o seguinte ato/contrato celebrados pelas pessoas ou entidades mencionadas na lei de ação popular:

• a admissão ao serviço público remunerado?

Answer 23

Sim, em caso de desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

Question 24

É considerado nulo o seguinte ato/contrato celebrados pelas pessoas ou entidades mencionadas na lei de ação popular:

• a operação bancária ou de crédito real?

Answer 24

Sim, quando:
1- for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatuárias, regimentais ou internas;
2- o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

Question 25

É considerado nulo o seguinte ato/contrato celebrados pelas pessoas ou entidades mencionadas na lei de ação popular:

• a empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público?

Answer 25

Sim, quando:
1- o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;
2- no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo;
3- a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.

Question 26

É considerado nulo o seguinte ato/contrato celebrados pelas pessoas ou entidades mencionadas na lei de ação popular:

• as modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço públicos?

Answer 26

Sim, quando estas modificações não estiverem previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.

Question 27

É considerado nulo o seguinte ato/contrato celebrados pelas pessoas ou entidades mencionadas na lei de ação popular:

• a compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa?

Answer 27

Sim, quando:
1- for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;
2- o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;
3- o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

Question 28

É considerado nulo o seguinte ato/contrato celebrados pelas pessoas ou entidades mencionadas na lei de ação popular:

• a concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade?

Answer 28

Sim, quando:
1- houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviços;
20 resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.

Question 29

É considerado nulo o seguinte ato/contrato celebrados pelas pessoas ou entidades mencionadas na lei de ação popular:

• a operação de redesconto?

Answer 29

Sim, quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

Question 30

É considerado nulo o seguinte ato/contrato celebrados pelas pessoas ou entidades mencionadas na lei de ação popular:

• o empréstimo concedido pelo Banco Central da República?

Answer 30

Sim, quando?
1- concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares, regimentais ou constantes de instruções gerais;
2- o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.

Question 31

É considerado nulo o seguinte ato/contrato celebrados pelas pessoas ou entidades mencionadas na lei de ação popular:

• a emissão?

Answer 31

Sim, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.

Question 32

Quem é competente para conhecer da ação popular, processá-la e julgá-la?

Answer 32

De acordo com a organização judiciária de cada Estado, o que for para as causas que interessem à União, ao DF, ao Estado ou ao Município.

Question 33

Para fins de competência, quais atos equiparam-se aos da União, do D, do Estado ou dos Municípios?

Answer 33

1- os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito públicos;
2- os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

Question 34

Quem será competente quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade?

Answer 34

O juiz das causa da União, se houver.

Question 35

Quem será competente quando o pleito interessar simultaneamente ao Estado e ao Municípios?

Answer 35

O juiz das causas do Estado, se houver.

Question 36

O que determina a prevenção da ação popular?

Answer 36

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contras as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Question 37

Cabe suspensão liminar do ato lesivo impugnado?

Answer 37

Sim, na defesa do patrimônio público.

Question 38

Quem são os sujeitos passivos da ação?

Answer 38

1- pessoas públicas ou privadas;
2- entidades referidas no art. 1 da Lei de Ação Popular;
3- autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão;
4- beneficiários diretos do ato impugnado.

Question 39

STJ entende que é hipóteses de litisconsórcio passivo necessário em caso de ação popular?

Answer 39

Sim.

É litisconsórcio necessário (e também simples).

Question 40

Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, contra que a ação será proposta?

Answer 40

Somente contra:
1- pessoas públicas ou privadas;
2- entidades referidas no art. 1 da Lei de Ação Popular;
3- autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão.

Question 41

No caso de contrato/ato de operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de avaliação, quem será citado como réu?

Answer 41

1- pessoas públicas ou privadas;
2- entidades referidas no art. 1 da Lei de Ação Popular;
3- apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.

Question 42

Que é a legitimidade pendular ou bifronte/intervenção móvel, na ação popular?

Answer 42

1- as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação,
2- poderá abster-se de contestar o pedido,
3- ou poderá atuar ao lado do autor,
4- desde que isso se afigure útil ao interesse público,
5- a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Question 43

Qual será o papel do Ministério Público na ação popular?

Answer 43

1- acompanhará a ação;
2- cabendo-lhe apressar a produção da prova
3- e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem,
4- sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Question 44

Cidadão pode ser litisconsorte ou assistente de autor da ação popular?

Answer 44

Sim, essa prerrogativa é facultada a qualquer cidadão.

Question 45

Qual o procedimento da ação popular?

Answer 45

É o procedimento comum do CPC /15, observadas algumas normas modificativas.

Question 46

Que ordenará o juiz ao despachar a inicial?

Answer 46

1- citação dos réus;
2- intimação do representante do Ministério Público;
3- requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor;
4- requisição de todos os outros documentos que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos;
5- ficando o prazo de 15 a 30 dias para o atendimento.

Question 47

Que fará o representante do Ministério Público após a intimação do juiz?

Answer 47

Providenciará para que as requisições feitas pelo juiz sejam atendidas dentro do prazo fixado.

Question 48

Que poderá fazer o juiz se os documentos e informações requeridos no despacho inicial não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados?

Answer 48

O juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.

Question 49

O autor pode preferir a citação dos beneficiários por edital?

Answer 49

Sim, caso em que far-se-á por edital com o prazo de 30 dias, afixado na sede do juízo e publicado 3 vezes no jornal oficial do DF, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação.
A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

Question 50

Que ocorre com qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência se torne conhecida no curso do processo?

Answer 50

1- se for conhecida antes de proferida a sentença final de primeira instância,
2- deverá ser citada para a integração do contraditório,
3- sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas,
4- salvo, quanto ao beneficiário, se a citação se houver feito por edital.

Question 51

Qual o prazo da contestação?

Answer 51

1- 20 dias,

2- prorrogáveis por mais 20, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental

Question 52

O prazo de contestação é comum a todos os interessados?

Answer 52

Sim.

Question 53

A partir de quando corre o prazo de contestação?

Answer 53

1- corre da entrega em cartório do mandado cumprido, ou,

2- quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Question 54

Que ocorrerá posteriormente, caso não seja requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial?

Answer 54

1- o juiz ordenará vistas às partes por 10 dias, para alegações,
2- sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 horas após a expiração desse prazo.

Question 55

Que ocorrerá caso seja requerida a produção de prova testemunhal ou pericial, até o despacho saneador?

Answer 55

O processo tomará o rito ordinário.

Question 56

Quando deve ser prolatada a sentença?

Answer 56

Quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Question 57

Que ocorre com o juiz em caso de proferimento de sentença além do prazo de 15 dias de recebimento dos autos?

Answer 57

1- o juiz será privado da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 anos, e
2- acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento,
3- salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

Question 58

Que ocorre caso autoridade, administrador ou dirigente deixe de fornecer, no prazo de 15 dias ou naquele estipulado pelo juiz, informações e certidão ou fotocópia de documento necessários à instrução da causa?

Answer 58

Ficará sujeito à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado.
O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício de requisição?

Question 59

Que ocorre caso o autor desista da ação ou der motivo á absolvição da instância?

Answer 59

1- serão publicados editais, com prazo de 30 dias, afixado na sede do juízo e publicado 3 vezes no jornal oficial do DF, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandato.
2- ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 dias da última publicação do feito, promover o prosseguimento da ação.

Question 60

Ministério Público pode ajuizar ação popular?

Answer 60

Não, mas pode ser autor superveniente em caso de desistência.

Question 61

Quando as partes pagarão custas e preparo?

Answer 61

Ao final.

Question 62

Que dirá a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado?

Answer 62

1- condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele,
2- ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Question 63

Que a sentença sempre incluirá na condenação dos réus?

Answer 63

1- o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas,
2- bem como o dos honorários de advogado.

Question 64

Que dirá a sentença que, apreciando o fundamento do direito pedido, julgar a lide manifestamente temerária?

Answer 64

Condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

Question 65

Onde será indicado o valor da lesão?

Answer 65

1- se ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença.
2- se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.

Question 66

Que imporá a condenação quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento?

Answer 66

Imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.

Question 67

Que imporá a condenação quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos?

Answer 67

Versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.

Question 68

Como será feita a execução quando o réu condenado perceber dos cofres públicos?

Answer 68

Far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim convier ao interesse público.

Question 69

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora?

Answer 69

Sim, desde a prolação da sentença condenatória.

Question 70

Que ocorre caso, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho?

Answer 70

O juiz, ex officio, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

Question 71

Que ocorre caso decorridos 60 dias da publicação da sentença condenatória de 2a instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução?

Answer 71

O representante do Ministério Público promoverá a execução nos 30 dias seguintes, sob pena de falta grave.

Question 72

As pessoas e entidades referidas no art. 1 da Lei de Ação Popular podem promover a execução contra os demais réus?

Answer 72

Sim,
1- ainda que hajam contestado;
2- em qualquer tempo;
3- no que as beneficiar.

Question 73

A sentença terá eficácia de coisa julgada erma omnes?

Answer 73

Sim, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Question 74

Qual a sentença que está sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário invertido)?

Answer 74

A sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação.
Não produzirá efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Question 75

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário?

Answer 75

A 1a Seção do STJ entende que sim, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.

Question 76

Qual recurso cabível da sentença que julgar a ação procedente?

Answer 76

Caberá apelação, com efeito suspensivo.

Question 77

Quem poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso?

Answer 77

Qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Question 78

Que se consideram entidades autárquicas, para fins da Lei de Ação Popular?

Answer 78

1- serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;
2- pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;
3- entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

Question 79

Em quanto tempo prescreve a ação popular?

Answer 79

5 anos.

Question 80

As regras do CPC aplicam-se à ação popular?

Answer 80

Sim, naquilo em que não contrariem os dispositivos da Lei de Ação Popular, nem a natureza específica da ação.

Question 81

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular?

Answer 81

1a Turma do STJ entende que sim, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

Question 82

É possível aplicar, por analogia, a primeira parte do art. 19 da Lei de Ação Popular (reexame necessário invertido) para as sentenças de improcedência de ação civil pública?

Answer 82

1- 2a Turma do STJ entende que sim;
2- 3a Turma do STJ não admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.

Question 83

É necessária a demonstração de prejuízo material para o cabimento da Ação Popular?

Answer 83

2a Turma do STJ entende que não, bastando a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública.

Question 84

STF possui competência originária para julgar ação popular?

Answer 84

Plenário do STF entende que, ainda que ajuizada contra ato e/ou omissões do Presidente da República, a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo de 1o grau.