Processo Legislativo

Question 1

O processo legislativo compreende a elaboração de que espécies?

Answer 1

1- emendas à Constituição;

2- leis complementares;

3- leis ordinárias;

4- lei delegadas;

5- medidas provisórias;

6- decretos legislativos;

7- resoluções.

Question 2

É correto dizer que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis?

Answer 2

Sim.

Question 3

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quem?

Answer 3

1- 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

2- do Presidente da República;

3- de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 4

Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio?

Answer 4

Não.

Question 5

Como é o procedimento de de elaboração de emenda constitucional?

Answer 5

1- a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos;

2- considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos respectivos memrbos;

3- a EC será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Question 6

Que matérias não podem ser objeto de deliberação de EC?

Answer 6

A proposta de emenda tendente a abolir:

1- forma federativa de Estado;

2- voto direto, secreto, universal e periódico;

3- separação dos Poderes;

4- direitos e garantias individuais.

Question 7

Matéria constante de proposta de EC rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta?

Answer 7

Sim, só não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Question 8

A quem cabe a iniciativa das leis complementares e ordinárias?

Answer 8

1- qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;

2- Presidente da República;

3- STF;

4- Tribunais Superiores;

5- PGR;

6- cidadãos.

Question 9

Quais as leis de iniciativa privativa do Presidente da República?

Answer 9

1- que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

2- que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

3- que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

4- que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

5- que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do DF e dos Territórios;

6- que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

7- que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva.

Question 10

Como é exercida a iniciativa popular?

Answer 10

Pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Question 11

Quais os requisitos de medidas provisórias?

Answer 11

Relevância e urgência.

Question 12

Quem tem competência para editar medidas provisórias?

Answer 12

Presidente da República

Question 13

Após a edição de medida provisória, que deve fazer o Presidente da República?

Answer 13

Deve submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

Question 14

Sobre quais matérias é vedada a edição de medida provisória?

Answer 14

1- relativa a nacionaidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

2- relativa a direito penal, processual penal e processual civil;

3- relativa a organizaçaõ do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

4- relativa aos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a possibilidade de abertura de crédito extraordinário;

5- que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

6- reservada a lei complementar;

7- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Question 15

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos produz efeitos no exercício seguinte?

Answer 15

Apenas se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, com exceçãode II, IE, IPI, IOF e e impostos extraordinários de guerra.

Question 16

Quando as medidas provisórias perdem sua eficácia?

Answer 16

Se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Question 17

Que deve fazer o Congresso Nacional caso ocorra a perda de eficácia de medida provisória?

Answer 17

Deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Question 18

Como é feita a contagem do prazo de eficácia da medida provisória?

Answer 18

O prazo é contado da publicação da medida provisória, suspendedo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Question 19

A deliberação de cada uma das Casas do CN sobre o mérito das medidas provi´sorias dependerá de que?

Answer 19

De juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Question 20

Que ocorre se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação?

Answer 20

Entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Question 21

É possível prorrogar o período de vigência de medida provisória?

Answer 21

Sim, uma única vez, por igual período, para aquela que no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Question 22

Em que Casa se inicia a votação da medida provisória?

Answer 22

Na Câmara dos Deputados.

Question 23

Qual o papel da Comissão Mista de deputados e senadores no processo de elaboração de medida provisória?

Answer 23

Irão examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Question 24

É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo?

Answer 24

Não.

Question 25

Que ocorre se o Congresso Nacional não editar, até 60 dias após rejeição ou perda de eficácia, de medida provisória, decreto legislativo regulando as relações jurídicas dela decorrentes?

Answer 25

Os atos praticados durantes sua vigência conservar-se-ão regidos pela medida provisória.

Question 26

Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original de medida provisória, o que ocorre com a medida provisória?

Answer 26

Ela se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Question 27

Quais os projetos de lei em que não será admitido o aumento da despesa prevista em virtude de emenda?

Answer 27

1- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as emendas aos projetos de LOA e LDO;

2- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Question 28

Onde tem início a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores?

Answer 28

Na Câmara dos Deputados.

Question 29

Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa?

Answer 29

Sim.

Question 30

Que ocorre, caso Presidente da República solicite urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa?

Answer 30

Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucesivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Esses prazos não correm no período de recesso do Congresso, nem se aplicam aos projetos de código.

Question 31

Qual o período de apreciação das emendas pelas Casas do Congresso?

Answer 31

Far-se-á no prazo de 10 dias.

Question 32

Como ocorre o procedimento entre Casa iniciadora e revisora?

Answer 32

1- o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar;

2- sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

3- a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiscendo, o sancionará.

Question 33

Quais as hipóteses de veto?

Answer 33

1- projeto considerado inconstitucional;

2- projeto considerado contrário ao interesse público.

Question 34

O veto pode ser total ou parcial?

Answer 34

Sim.

Question 35

Qual o procedimento do veto?

Answer 35

1- se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do seu recebimento;

2- e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto;

3- decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Question 36

Que abrange o veto parcial?

Answer 36

Ele abrangerá apenas texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Question 37

Como é o procedimento de apreciação do veto?

Answer 37

1- o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento;

2- esgotado sem deliberação o prazo de 30 dias, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final;

3- o veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputadoe senadores;

4- se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República;

5- se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República (nos casos de sanção tácita ou de derrubada de veto pelo CN), o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo em igual prazo.

Question 38

Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?

Answer 38

Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Question 39

Que são as leis delegadas?

Answer 39

São elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Question 40

Quais atos não podem ser objeto de delegação (leis delegadas)?

Answer 40

1- atos de competência exclusiva do Congresso Nacional;

2- atos de competência privativa da Câmara dos Deputados;

3- atos de competência privativa do Senado Federal;

4- matéria reservada à lei complementar;

5- legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros;

6- legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

7- legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Question 41

Como é feita a delegação ao Presidente da República (leis delegadas)?

Answer 41

Terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Question 42

Qual o quórum de aprovação das leis complementares?

Answer 42

Maioria absoluta.

Question 43

O Poder Judiciário pode analisar os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias?

Answer 43

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consste, em regra, em um juízo político de competência do Presidente da República, controlado pelo CN.

Desse modo, salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP.

(STF, Plenário, 2014)

(STF, Plenário 2014, repercussão geral)

Question 44

A emissão de parecer sobre medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores, antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária?

Answer 44

Sim.

Vale ressaltar, no entanto, que o parecer da Comissão Mista é obrigatório apenas para as MPs assinadas e encaminhadas ao CN a partir do julgamento da ADI 4029.

As MPs anteriores a essa ADI 4029 não precisam passar, obrigatoriamente, pela Comissão Mista, por estarem regidas pelas regras da Reoslução 1, do CN.

(STF, Plenário, 2012)

Question 45

O trancamento de pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 das alcança todos os tipos de projetos?

Answer 45

Não, apenas alcança projetos de leis ordinárias que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP.

(STF, Plenário, 2017)

Question 46

Determinada MP foi editada criando a possibilidade de que empresas instalassem Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIA), desde que autorizados pela Receita Federal.

Diversas empresas fizeram o requerimento pedindo a instalação desses Centros. Ocorre que, antes que a Receita examinasse todos os pedidos, a MP foi rejeitada pelo Senado.

O CN não editou decreto legislativo disciplinando as tiauções ocorridas durante o período em que a MP vigorou.

Diante disso, as empresas defendiam a tese de que os requerimentos formulados deveriam ser apreciados pela RFB com base no §11 do art. 62.

O que entendeu o STF?

Answer 46

O STF não concordou e afirmou que os pedidos formulados pelo interessado na vigência da MP não foram sequer examinados. Logo, não se pode dizer que havia ato jurídico perfeito.

O simples fato de ter sido feito o requerimento não significa “relação jurídica constituída”, de sorte que não se pode invocar o §11 para justificar a aplicação da MP rejeitada.

O §11 do art. 62 da CF deve ser interpretado com cautela, não se podendo protair indefinidamente a vigência de MPs rejeitadas ou não apreciadas.

(STF, Plenário, 2018)

Question 47

Durante a tramitaçaõ de uma MP no CN, os parlamentares poderão apresentar emendas?

Answer 47

Sim, no entanto, tais emendas deverão ter relação de pertinência temática com a MP submetida à sua apreciação.

A inserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na MP que tramita no CN é chamada de “contrabando legislativo”, sendo uma prática vedada.

(STF, Plenário, 2015)

(STF, Plenário, 2017)

Question 48

O que mudou, quanto a MPs, após a edição da EC 32/2001?

Answer 48

A MP não apreciada pelo CN podia, até esta emenda, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de 30 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

(súmula vinculante 54)

Question 49

É possível editar MP sobre o meio ambiente?

Answer 49

Sim, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente.

Normas que importem diminução da proteção ao meio ambiente equilbrado só podem ser editadas por meio de lei formal.

A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de MP, ainda que não conste expressamente das limitações previstas no art. 62, §1 da CF.

(STF, Plenário, 2018)

Question 50

Lei de iniciativa parlamentar pode tratar sobre o regime jurídico dos servidores públicos?

Answer 50

Não, a CF prevê que é competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate sobre os direitos e deveres dos servidores públicos. Essa regra também é aplicada ao âmbito estadual por força do princípio da simetria.

O fato de o Governador sancionar esse projeto de lei não faz com que o vício de iniciatva seja sanado.

(STF, Plenário, 2014)

Essa regra deve ser aplicada também no âmbito municipal.

(STF, Plenário, 2015)

Question 51

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina que toos os órgãos que prestasse seerviços de atendimento de emergência no Estado deveriam estar unificados em uma única central de atendimento telefônico?

Answer 51

Essa lei é inconstitucional, pois trata sobre “estruturação e atribuições” de órgãos da administração pública, matéria que é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

(STF, Plenário, 2014)

Question 52

É constitucional lei de iniciativa parlamentar que preveja que o Poder Executivo deverá destinar às Secretarias de Cultura e de Segurança Pública os recursos necessários para a realização de um evento anual de música?

Answer 52

STF entendeu que a referida lei é inconstitucional por vício de iniciativa. Isso porque a lei impõe obrigaçõe aos órgãos públicos (seviços públicos), além de interferir no orçamento do Executivo, matérias que somente poderiam ser disciplinadas em lei de iniciativa do Governador do Estado.

(STF, Plenário, 2014)

Question 53

É constitucional emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre o Conselho Estadual de Educação?

Answer 53

STF entende que é inconstitucional, porque compete ao Governador do Estado a iniciativa de lei ou emenda constitucional que trate sobre a organização dos órgãos públicos, dentre os quais se inclui o referido Conselho.

(STF, Plenário, 2014)

Question 54

Que o STF entende sobre a constitucionalidade de lei estadual de iniciativa parlamentar que:

• determina o destino que o Poder Executivo deverá dar aos bens de empresa estatal que está sendo extinta;
• disciplina as consequências jurídicas das relações mantidas pelo Poder Executivo com particulares;
• cria conselho de acompanhamento dentro da estrutura do Poder Executivo.

Answer 54

STF entende que é inconstitucional, pois essa lei teria que ser de iniciativa do Executivo.

(STF, Plenário, 2016)

Question 55

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga a Secretaria de Segurança Pública a avisar, pelos Correios, que o prazo de validade da CNH da pessoa está prestes a vencer?

Answer 55

STF entende que é inconstitucional, pois essa norma, que trata sobre organização adminsitrativa e cria ônus para a Adminstração Pública, não poderia ter sido tratada em lei de iniciativa parlamentar.

(STF, Plenário, 2014)

Question 56

É constitucional lei municipal, de iniciativa parlamentar, que autoriza que os oficiais de justiça do Estado estacionem seus veículos de trabalho nas chamadas “zonas azuis” sem pagamento das tarifas?

Answer 56

STF entende que é inconstitucional.

A lei em questão, de iniciativa parlamentar, interfere em questões da Administração Pública municipal e acarreta redução de receita legalmente estimada para os cores públicos, o que viola o princípio da harmonia e independência dos Poderes.

(STF, Plenário, 2014)

Question 57

É constitucoinal lei municipal, de iniciativa parlamentar, que veda a realização, em imóveis do Município, de eventos patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda.

Answer 57

STF entende que sim.

(STF, 2a Turma, 2016)

Question 58

É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário?

Answer 58

Sim, desde que cumpram dois requisitos:

1- guardem pertinência temática com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto);

2- não acarretem aumento de despesa.

(STF, Plenário, 2014, 2016)

Question 59

A quem compete a iniciativa de projetos de lei que tratem sobre a organização e o funcionamentos dos Tribunais de Contas?

Answer 59

Iniciativa reservada privativamente ao próprio Tribunal.

Question 60

É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Contas?

Answer 60

Sim, desde que respeitados 2 requisitos:

1- guardem pertinência temática com a proposta original;

2- não acarretem em aumento de despesas.

(STF, Plenário, 2016)

Question 61

É constitucional emenda parlamentar em projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça, que aumentava os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, sendo que a emenda previa anistia aos servidores que fizeram greve e compensação dos dias paralisados?

Answer 61

STF entendeu que não havia pertinência temática entre a emenda e o projeto apresentado, razão pela qual a inovação foi inconstitucional.

(STF, Plenário, 2014)

Question 62

Governo do Estado enviou um projeto de lei para ALE tratando sobre servidores públicos estaduais e, por meio de uma emenda parlamentar, foi inserida determinada gratificação.

Essa emenda seria constitucional?

Answer 62

STF entendeu que a previsão era inconstitucional, por violar a regra do art. 63, I, da CF (não é admitido aumento de despesas previstas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente), que também se aplica ao processo legislativo no âmbito estadual.

(STF, Plenário, 2014)

Question 63

Emenda parlamentar criando exceções ao teto do funcionalismo estadual é constitucional?

Answer 63

STF considerou incontitucional, pois viola o art. 63, I da CF, aplicável ao processo legislativo estadual com base no princípio da simetria.

(STF, Plenário, 2014)

Question 64

Deputados estaduais poderão apresentar proposta de emenda constitucional sobre algum dos assuntos mencionados no art. 61, §1 da CF (iniciativa privativa do Presidente da República)?

Answer 64

Não. O STF entende que, emenda tratando desses assuntos deve ser proposta pelo chefe do Poder Executivo, sendo aplicável, por simetria para a Constituição Estadual.

(STF, Plenário, 2005)

O mesmo vale para matérias que sejam de iniciativa do Poder Judiciário.

Question 65

É constitucional emenda à CE prevendo revisão automática da remuneração dos servidores públicos estaduais?

Answer 65

STF entende que é inconstitucional,p pois é matéria de iniciativa privativa de chefe do Poder Executivo.

(STF, Plenário, 2014)

Question 66

É constitucional emenda à CE proposta por parlamentar inserido Polícia Científica no rol dos órgãos de segurança pública do Estado?

E se fosse hipótese de

Answer 66

STF entende que é inconstitucional porque é assunto que somente pode ser disciplinado por meio de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (Governador do Estado).

(STF, Plenário, 2014)